Endosso nominativo
-
Expediente - PROJETOS DE LEI
... II – O crédito será representado por um bônus nominativo", ... transferível por endosso também nominal, emitido pela Fazenda ... P\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... despesas somente será feito mediante ordem bancária ou cheque nominativo quando possível, dando opção quanto ao pagamento pessoal ... O fato ... o fim de remunerar servidores da Assembleia e que estes, mediante endosso, trocaram os cheques na DISMAR ... Demonstrada a materialidade do delito, ...
-
Decisões Monocráticas nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... despesas somente será feito mediante ordem bancária ou cheque nominativo quando possível, dando opção quanto ao pagamento pessoal ... O fato ... o fim de remunerar servidores da Assembleia e que estes, mediante endosso, trocaram os cheques na DISMAR ... Demonstrada a materialidade do delito, ...
-
Acórdãos nº 0043732-14.2012.8.26.0001 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2013
... Clélio, mas sem endosso da pessoa jurídica; que a ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... 07). É sabido que o cheque, quando nominativo a pessoa determinada, só pode ser transferido mediante endosso ...
-
Acórdão Nº 0301865-16.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. ATUAL ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE É DESCONHECIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 256 E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE EM FACE DE SUA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORA NOMEADA PELO JUÍZO, QUE OFERECEU DEFESA TÉCNICA.
-
Acordao N° 1274399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Monitória. Cheque. Legitimidade ativa ad causam. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda monitória, uma vez que, para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o...
... MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ENDOSSO. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. CAUSA ... DEBENDI ... 17, da Lei ... 7.357/1985. 2.1. Na hipótese de cheque nominativo, em linha de princípio, apenas a pessoa nomeada ... (beneficiária do ... -
Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Sentença de extinção. Apelação. Cheque não ossado pelo credor nominativo. Cessão do crédito não comprovada. Autora que não tem legitimidade ...
-
DECRETO Nº 59443, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta a Emissão Dos Titulos da Divida Agraria, Autorizados Pelo Artigo 105 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964.
... § 3º Se a aquisição do Título nominativo da Dívida Agrária se tiver processado por qualquer outra forma legal de ...
- Acórdão Nº 0301748-06.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
-
Os títulos de crédito e o Código Civil
... III - Título à Ordem; ... IV - Título Nominativo ... O Código Civil italiano que, em tantas partes, serviu de modelo ao ... 47 ... Ob. cit., p. 48 ... Tradição (título ao portador), endosso ...
-
Acordao N° 1278552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Débito relacionado a terceiro. Cheque. Legitimidade passiva. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a débito prescrito, representa evidente falha na prestação de serviço e fundamenta a...
... DÉBITO ... RELACIONADO A TERCEIRO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO" ... PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE ... 1. A inscri\xC3" ... 17, da Lei ... 7.357/1985. 2.1. Na hipótese de cheque nominativo, em linha de princípio, apenas a pessoa nomeada ... (beneficiária do ... -
Acórdão Nº 0036090-95.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... cláusula de “não à ordem” ou equivalente. Endosso possível. Notificação ... desnecessária. Alegação de ilegitimidade ... O título de crédito cartular é nominativo ... não à ordem desde a emissão, quando essa cláusula é escrita no ...
-
Decisão monocrática Nº 0600277-16.2020.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-10-2023
... de que todos os pagamentos devem ser feitos mediante cheque nominativo ou transferência eletrônica de valores, sua utilização deve ... fim de comprovar que era nominal e cruzado, permitindo consultar o endosso e, com isso, estabelecer o liame entre o fornecedor e o real destinatário ...
- Acórdão nº 2301-004.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2016
- Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
-
Acórdãos nº 9000071-26.2011.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... , o título a recuperar pode ter sido criado como nominativo, tornando-se ao portador, mais tarde, através de endosso ...
-
Acórdão nº 1.0702.99.010077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENT0- AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - EXECUÇÃO - LEGITMIDADE PASSIVA. Por ser responsável pelo pagamento, o endossante do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução.
-
Direito Civil
... é (A) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo", a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias \xC3" ... , sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 432 EBOOK COMO ...
-
Acordao N° 1230066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil e cambiário. Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Preliminar em contrarrazões. Preclusão. Nâo ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Endosso. Carimbo e assinatura da pessoa jurídica e da pessoa física. Assinatura do endossatário. Regularidade. Legitimidade ativa do exequente. Sentença reformada. 1. Inexiste preclusão para apreciação da preliminar de...
... NÂO OCORRÊNCIA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENDOSSO. CARIMBO E ... ASSINATURA DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA ... 7.357/85 prescreve que o cheque pode ser ao portador, nominativo com ... cláusula à ordem, nominativo com cláusula não à ordem e sem ... - Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
-
Acordao N° 1321625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Monitória. Cheque. Nominal. Endosso em branco. Portador. Legitimidade ativa. Sentença reformada. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 2. O portador de cheque nominal...
... MONITÓRIA. CHEQUE ... NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. O ... a Lei nº 7.357/85 prescreve que o cheque pode ser ao portador, nominativo com ... cláusula à ordem, nominativo com cláusula não à ordem e sem ... -
Acórdão Nº 08082125520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
... TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO SEM ENDOSSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DA LEI DO CHEQUE (LEI N.º 7.357/85). TITULO DE ... , posto que erroneamente o Apelante teria depositado o cheque nominativo, no valor de R$ 17.217,99 (dezessete mil duzentos e dezessete reais e ...
-
Lição 22 - Do contrato de seguro
... Se a apólice é à ordem, exige-se endosso em preto, no qual se indica o nome do beneficiário à ordem, datado e ... § 1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante ...