enquadramento categoria diferenciada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3100-70.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MERCADORIAS NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, eis que plenamente entregue a jurisdição, sem qualquer omissão a ser sanada.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE ERCADORIAS NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20340-74.2015.5.04.0204) 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-14.2016.5.06.0143), 05-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. 2) ENQUADRAMENTO...
... TST. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. Considerando que a AMBEV S.A. não foi ... , na condição de motorista, integra categoria profissional diferenciada, o enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3877/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CATEGORIA DIFERENCIADA. Esta Corte firmou a sua jurisprudência no sentido de que o fato de o trabalhador ser integrante de uma categoria diferenciada não consiste em causa bastante para gerar obrigações para a empresa quanto ao pagamento de parcelas previstas em convenção ou acordo coletivo de que não participou. A questão encontra-se selada pelos termos da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/OTS/DR ... ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CATEGORIA D I FERENCIADA. Esta Corte ... ser integrante de uma categoria diferenciada" não consiste em causa bastante para gerar obriga\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 489-03.2011.5.04.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ACOLHIDOS - EFEITO MODIFICATIVO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA - NORMA COLETIVA APLICÁVEL - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
... ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001366-74.2016.5.06.0017), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374, DO TST. Não pairando dúvidas de que a atividade preponderante da entidade demandada é de cunho religioso, beneficente, cultural, associativo e de assistência social; e não a exploração de serviços de transmissão de programas e mensagens, indevida a sua inserção no...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374, DO TST. Não pairando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001017-39.2018.5.06.0102), 22-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A atividade de vendedor é regida pela legislação especial (Lei nº 3.207/1957). Nos termos do art. 511, §3°, da CLT são inaplicáveis à espécie, portanto, os instrumentos normativos anexados aos autos e pertinentes ao SINDBEB - Sindicato dos Empregados na Indústria de Bebidas do Estado de
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19183/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA O fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, no caso a dos motoristas, não é capaz, por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada em dissídio coletivo, como aqui claramente reconhece o r. aresto revisando. Os acordos e convenções coletivas vinculam as partes firmatárias e a sentença normativa obriga...
... HRS/mg/MCG/sj ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA O fato de ser o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-37.2015.5.06.0141), 21-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma...
... TST. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. I. Considerando que a AMBEV S.A ... , na condição de motorista, integra categoria profissional diferenciada, o enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-47.2017.5.06.0102), 21-02-2019
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 374 DO TST. Conforme o art. 570, e seguintes, da CLT, o enquadramento sindical define-se pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada. As atividades de motorista de veículo comum não conferem ao autor a condição de...
... ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº ... 570, e seguintes, da CLT, o enquadramento sindical define-se pela atividade econômica ... -
Acórdão Nº 0021014-11.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. SÚMULA 374 DO TST. Quando a empresa atua fora da base territorial onde se situa sua sede, assume o ônus dessa atuação, sujeitando-se às normas coletivas vigentes naquela base territorial, mormente considerando que celebradas por sindicato...
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11536-98.2016.5.03.0111)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE - CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - PROFESSOR - ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério, de forma que eventual inobservânci
... PROFISSIONALIZANTE - CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL – PROFESSOR – ... ção) não pode servir de óbice ao enquadramento na categoria de professor ... 2. A Corte ... de enquadramento em categoria diferenciada, não se cogita de contrariedade ... à ... -
Acórdão Nº 0020625-13.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
EMENTA CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT.
... CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001510-40.2013.5.02.0472) 02-05-2018
... SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA ... Nas causas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES ECONÔMICAS INDEPENDENTES ... , possibilita eventual desmembramento de categoria, aqui em se trilhando o quanto prevê o artigo ... que trata de "categoria profissional diferenciada", matéria diversa daquela discutida nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159341-12.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. Inexistentes as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296, I/TST),...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se tratando de categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35895/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Agosto de 2007
ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. De acordo com a Súmula 374 desta Corte, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido.
... AB/mal/AB/ch ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. De ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21050-10.2014.5.04.0405) 21-02-2018
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ... DIFERENCIADA. NORMAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-55.2014.5.06.0312), 29-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTOCICLISTA-MENSAGEIRO. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 374 DO COLENDO TST. Mesmo considerando que o empregado, como motociclista-mensageiro, integra a categoria diferenciada dos motociclistas, à luz do que vaticina o § 3º do artigo 511 da CLT, para que a empregadora se obrigue ao cumprimento das normas coletivas
... NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 637-48.2012.5.20.0001) 21-02-2018
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-74.2013.5.06.0018), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos arts. 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. No caso sob exame, o reclamante não obstante tenha exercido a função de motorista,
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1246/2005-005-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional enquadrou o Reclamante em categoria diferenciada, contudo são indevidas as diferenças salariais pleiteadas, pois previstas em norma coletiva de cuja elaboração não participou a Reclamada. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com jurisprudência...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15990/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Em consonância com a Orientação Jurisprudencial 55 da SBDI-1 desta Corte, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6686/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada não é capaz, por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada em dissídio coletivo ou signatária de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os acordos e convenções coletivas vinculam as partes firmatárias, e a sentença normativa obriga apenas os partícipes da...
... JCJP/SJ/mmr ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O fato de ser o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-48.2003.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO ...