enquadramento categoria diferenciada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001932-67.2015.5.06.0143), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO, CATEGORIA DIFERENCIADA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a regra prevista nos §§ 1º e 2º do art. 511 e art. 581 da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. À exceção se dá quanto aos trabalhadores inseridos no rol das categorias diferenciadas, sendo, na forma do art. 51
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO, CATEGORIA ... , estes formam categoria profissional diferenciada, havendo, inclusive, legislação própria que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11008-72.2015.5.18.0017) 18-12-2018
... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-47.2006.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - BASE TERRITORIAL CONTROVERSA. 1. A Súmula 374 do TST firmou entendimento de que o "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". 2. No caso, o Regional...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ms/fn ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-53.2014.5.06.0143), 15-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tratando-se de empregado integrante de categoria profissional diferenciada (motorista profissional), o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade profissional, nos termos do art. 511, § 3º c/c os artigos 570 e 577 da CLT. Vale ressaltar que a demandada subscreveu a norma...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL ... Tratando-se de empregado integrante de categoria profissional diferenciada (motorista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-04.2017.5.06.0016), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Considerando que o obreiro, na condição de motorista, integra categoria profissional diferenciada, nos moldes do art. 511, § 3º, da CLT, e que a reclamada foi representada nas negociações coletivas celebradas com o SINTRACARGAS; o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com as normas coletivas dessa entidade sindical....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 595-77.2018.5.20.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, enquadramento em categoria diferenciada, horas extras e intervalo interjornadas e reflexos), que não são novas (CLT,
... de prestação jurisdicional, enquadramento em categoria ... diferenciada, horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12008/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - HORAS EXCEDENTES - INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA Não se tratando de industriário, mas de empregado rural, é inaplicável ao reclamante as normas previstas em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Klabin e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Papel e de Celulose de Telêmaco Borba. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL - INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA ... Tratando-se de empregado de categoria diferenciada, prevalece o enquadramento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000305-97.2014.5.06.0002), 21-07-2016
ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. TELEFONISTA EMPREGADA DE BANCO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se trate de atividade meio, a terceirização evidencia-se ilícita em razão da existência de pessoalidade e subordinação entre o reclamante e o tomador dos serviços, nos termos do item III da Súmula 331
... TELEFONISTA EMPREGADA DE BANCO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002050-37.2015.5.06.0145), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. I. Considerando que a empregadora do reclamante (NORSA REFRIGERANTES S.A.) não foi representada nas negociações coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro (que, na condição de ajudante de entregas/motorista de caminhão, integra categoria profissional diferenciada), o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. I. Considerando que a empregadora do ... /motorista de caminhão, integra categoria profissional diferenciada), o enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1419-14.2016.5.23.0007) 15-08-2018
... RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20402/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 1. O enquadramento sindical no Direito do Trabalho brasileiro dá-se em face da atividade econômica preponderante da empresa, salvo se integrante de categoria diferenciada, a que não se equipara o ofício que, se exercido com autonomia, compõe profissão liberal. 2. O engenheiro, empregado de Banco,...
... HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-39.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/afs ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL ... integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 89500-18.2008.5.04.0016) 13-12-2018
... DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO ... SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ... SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32846/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Aos trabalhadores integrantes de categoria diferenciada não aproveitam as normas coletivas, quando a empresa não foi suscitada a participar das negociações. Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI. Revista conhecida e provida.
... LCP/REJ/SM ... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SI N DICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA ... Aos tr a ... -
Acórdão Nº 0021175-71.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. SÚMULA 374 DO TST. Quando a empresa atua fora da base territorial onde se situa sua sede, assume o ônus dessa atuação, sujeitando-se às normas coletivas vigentes naquela base territorial, mormente considerando que celebradas por sindicato representante
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16414/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - Ausência de participação do empregador e/ou do sindicato representativo de sua categoria não prequestionada pela decisão recorrida, que não foi instada por meio de Embargos de Declaração. Jurisprudência inespecífica em razão de analisar o aludido aspecto fático não discutido pela decisão recorrida. Aplicação dos Enunciados nºs 296 e 337/TST....
... ( 3ª TURMA) ... CARP/fb/fb ... ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - Ausência de ... -
Acórdão Nº 0021678-36.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2019
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O enquadramento sindical do empregado se dá, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no art. 511, § 3º, da CLT, que ressalva as categorias profissionais diferenciadas. Quando se trata de categoria diferenciada, não é a atividade do empregador, mas as condições profissionais de trabalho...
... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21735-84.2014.5.04.0027)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. CATEGORIA OFISSIONAL DIFERENCIADA ... SÚMULA Nº 374 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-15.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Nos termos da Súmula 374 do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-05.2013.5.06.0016), 11-05-2015
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTA. O enquadramento sindical não é ato voluntário, da parte interessada, que não pode integrar a entidade sindical representativa da categoria econômica que deseja. Deve-se, portanto, com base na atividade econômica, preponderante, da empresa e observado o princípio da unicidade sindical vigente, atentar para o quadro...
... DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 891-25.2016.5.21.0010) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUTORES DO DENOMINADO "SISTEMA S". ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES. A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do profissional
... ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118300-57.2010.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. PROPAGANDISTAS DE MEDICAMENTOS SEM BASE FIXA DE TRABALHO. Não viola os arts. 8º, 93, IX, e 149 da Constituição Federal, 578 e 579 da CLT, 4º e 5º da LIDB, decisão que julga improcedente o pedido, ao fundamento de que, no presente caso, o local da prestação dos serviços e do domicílio dos empregados, propagandistas de medicamentos, não
... como critério único para o enquadramento sindical, posto que os empregados, pertencentes categoria diferenciada, trabalham nos Estados de Rio Grande ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-62332/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ARTIGOS 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 468, CAPUT, DA CLT. VIOLAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente no acórdão regional a discussão das matérias de que tratam os dispositivos indicados pela parte como afrontados, inviável se mostra o processamento do apelo revisional, ante...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... CATEGORIA DIFERENCIADA. ARTIGOS ... -
Aspectos Controvertidos Acerca da Figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Âmbito das Relações de Emprego
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de emprego, tem surgido grande debate acerca da figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. No presente trabalho, analisar-se-á a compatibilidade do exercício da função de encarregado com outras funções que decorram do contrato de trabalho anteriormente firmado, bem como com o exercício da função de...
... óteses de dispensa de indicação e enquadramento como categoria proissional diferenciada. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 619300-92.2008.5.09.0663) 11-10-2017
... ATIVA DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ...