enriquecimento ilícito do estado
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Acórdão nº 2007/0013225-3 de T4 - QUARTA TURMA
... devida correção seria permitir o enriquecimento ilícito do mutuário ... 4. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2008/0223859-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. :LEANDRO ROSÁRIO ... tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni ...
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Acórdão nº 2006/0253571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADO :ISABELA ... erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-53.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... enriquecimento ilícito do empregado, que acaba por receber, em ...
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Acórdãos nº RO-633/2011-0035-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... enriquecimento ilícito do reclamante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3540-35.2006.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... e no intuito de prevenir o enriquecimento ilícito do reclamante. Resta evidenciado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67600-03.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ício previdenciário não causa enriquecimento ilícito do autor, uma vez que tal fato não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14879-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Demonstrada possível violação do art. 884 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Ressalvado o entendimento pessoal desta...
... se refere, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do empregado. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-871-38.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Reclamante não esclarece quais os critérios para a concessão da promoção por merecimento estão previstos no PCCS/95, nem as condições previstas no caso da Recorrente que foram totalmente implementadas e devidamente comprovadas nos autos. Considerando que a Recorrente não forneceu elementos capazes de...
... ários da Reclamada, sob pena de enriquecimento" ilícito do Reclamante. Incidência da Súmula n.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-23.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA -- PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1 - A deliberação da diretoria da ECT constitui requisito indispensável à progressão horizontal por merecimento, por se revestir de critérios subjetivos inerentes a...
... ários da Reclamada,, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante. Aplicação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-28.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Configurada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-94.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Os Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, em sua cláusula 3.ª, instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve...
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-52.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... de seis horas, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante ... Recurso de revista ... jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam ( ... )'. 2. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159940-62.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo...
... de seis horas, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante ... Recurso de revista ... jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam ( ... )'. 2. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-51.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , para que não se acarrete o enriquecimento ilícito do reclamante ou a insolvência da ... o comando do artigo 5 , LXXIV (LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-88.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Os Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, em sua cláusula 3.ª, instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve...
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ... -
Acórdão Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MIN. GILMAR MENDES ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... os regimes próprios, sob pena de enriquecimento ilícito do Órgão ... de origem. 7. Referendo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20853 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0023173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL CIVIL ... prática de atos que importem: a) enriquecimento" ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao er\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-31.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de revista não conhecido. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO...
... REGULARIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da ... ência é o retorno da situação ao estado anterior, com a determinação de pagamento de ... -
Acórdão nº 2007/0049709-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , consequentemente, evidente enriquecimento ilícito do sujeito ativo, contrariando ... , da responsabilidade objetiva do Estado, da isonomia, da ampla defesa, da justa ...
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Acórdão nº 2004/0092345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... há de ser efetuada, evitando-se o enriquecimento ilícito do Poder Público ... 4. O prazo de ...
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Acórdão nº 2005/0044937-4 de T4 - QUARTA TURMA
... valor do todo, o que implicaria enriquecimento ilícito do autor ... 3. A indenização com ...
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Acórdão nº 2008/0117403-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :TIAGO STAUDT WAGNER E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR :ANA LÚCIA FERREIRA DA PAZ ... caso, o Tribunal a quo afastou o enriquecimento ilícito do Estado com base nas provas dos autos ...
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Acórdão nº 2006/0213237-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor ...