ensino fundamental de nove anos
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Decisão Monocrática nº 1.0554.19.000152-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
... recorrente narra que completou a idade de 4 anos em 9 de abril de 2019, apenas 9 dias após o ... de modo a deferir a matrícula da filha no ensino infantil ... O pedido de antecipação dos ... a ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, caso houvesse prova documental a atestar sua ... obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão nº 1.0498.18.002676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito à educação é garantia educacional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição da República, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas. A...
... assegurar criana e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive ... creche e pr-escola s crianas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos nveis mais elevados do ... 4 O Ensino Fundamental, com durao de 9 (nove) anos, abrange a populao na faixa etria dos 6 ... -
Acórdão nº 1.0498.18.002676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito à educação é garantia educacional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição da República, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas. A...
... assegurar criana e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive ... creche e pr-escola s crianas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos nveis mais elevados do ... 4 O Ensino Fundamental, com durao de 9 (nove) anos, abrange a populao na faixa etria dos 6 ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. SEIS ANOS INCOMPLETOS. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, uma vez que
... matrcula da impetrante no primeiro ano do ensino fundamental. Em sua sentena (f ... e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta ... fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PARTICULAR. SEIS ANOS INCOMPLETOS. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, uma vez que
... matrcula da impetrante no primeiro ano do ensino fundamental. Em sua sentena (f ... e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta ... fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta ... (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de ... creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144981-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACESSO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que...
... mesmo sua matrcula no nvel subsequente de ensino deve ser guiada, exclusivamente, pela aptido ... a menor K.M.C., atualmente com 05 (cinco) anos de idade (nascida em 26/04/2017), frequentou o 1 ... da criana no primeiro ano do ensino fundamental em 2023. Pois bem. Nos termos da Lei n ... fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
... Pelo que foi visto, a criana est com oito anos de idade, atualmente matriculada no 3 ano do no Fundamental, e pretende a regresso para o 1 ano do Ensino ... fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
... Pelo que foi visto, a criana est com oito anos de idade, atualmente matriculada no 3 ano do no Fundamental, e pretende a regresso para o 1 ano do Ensino ... fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se ... -
Acórdão nº 1.0702.20.006040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CRIANÇA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A educação é direito de todos, sendo dever propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito social.2. A...
... 312:O art. 205 contm uma declarao fundamental que, combinada com o art. 6, eleva a educao ao ... , os servios educacionais, isto , oferecer ensino, de acordo com os princpios estatudos na ... creche e pr-escola s crianas de zero a cinco anos de idade. No mesmo sentido, o que se infere ... 4 O Ensino Fundamental, com durao de 9 (nove) anos, abrange a populao na faixa etria dos 6 ... -
Acórdão nº 1.0702.20.006040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CRIANÇA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A educação é direito de todos, sendo dever propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito social.2. A...
... 312:O art. 205 contm uma declarao fundamental que, combinada com o art. 6, eleva a educao ao ... , os servios educacionais, isto , oferecer ensino, de acordo com os princpios estatudos na ... creche e pr-escola s crianas de zero a cinco anos de idade. No mesmo sentido, o que se infere ... 4 O Ensino Fundamental, com durao de 9 (nove) anos, abrange a populao na faixa etria dos 6 ... -
Acórdão nº 1.0479.19.008947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INGRESSO EM DETERMINADA FASE DA EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA NEGADA. LIMITAÇÃO MÍNIMA DE IDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A educação é direito de todos, sendo dever propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito fundamental.
... creche e pr-escola s crianas de zero a cinco anos de idade. No mesmo sentido, o que se infere ... da seguinte forma:a) pr-escola;b) ensino fundamental;c) ensino mdio;II - educao infantil ... 4 O Ensino Fundamental, com durao de 9 (nove) anos, abrange a populao na faixa etria dos 6 ... -
Acórdão nº 1.0479.19.008947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INGRESSO EM DETERMINADA FASE DA EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA NEGADA. LIMITAÇÃO MÍNIMA DE IDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A educação é direito de todos, sendo dever propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito fundamental.
... creche e pr-escola s crianas de zero a cinco anos de idade. No mesmo sentido, o que se infere ... da seguinte forma:a) pr-escola;b) ensino fundamental;c) ensino mdio;II - educao infantil ... 4 O Ensino Fundamental, com durao de 9 (nove) anos, abrange a populao na faixa etria dos 6 ... -
Estado pode ser responsabilizado por analfabetismo
... é superada nos níveis posteriores de ensino ... No ano de 2011, foi criado, no Brasil, ... , em 2 mil pessoas, com idade entre 15 e 64 anos, residentes em zonas urbanas e rurais de todas as ... seja esperado daquele que completa os nove anos do ensino fundamental, apenas 15% dos ...
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Acórdão nº 12264370 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
... de Professora Mag-09, com atuação no ensino fundamental, sendo nomeada pela Portaria nº ... Para o exercício da cátedra nos anos finais do ensino fundamental, exige-se do docente ... ção fundamental compreende o período de nove anos da vida do indivíduo, sendo que, nos ...
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Legislação
... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... de junho de mil novecentos e noventa e nove, a seguinte Convenção, que poderá ser citada ... ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ... de ensino responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto ...
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Acórdão nº 1.0407.18.000742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLARIDADE. ENSINO MÉDIO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. NÍVEL DE ENSINO COMPATÍVEL COM OS CINCO PRIMEIROS ANOS DAQUELA MODALIDADE DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã
... , pondo em perigo o regular andamento do ensino fundamental, uma vez que o profissional de educao ... na educao infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio, ... , a Lei estabelece que tem durao de nove anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ... -
Legislação
... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... de junho de mil novecentos e noventa e nove, a seguinte Convenção, que poderá ser citada ... ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ... de ensino responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto ...
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Medida Provisória nº 411 de 28/12/2007. DISPÕE SOBE O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM, INSTITUIDO PELA LEI 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005, ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , destinado a jovens de quinze a vinte e nove anos, com o objetivo de promover sua ... a escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional e o ...
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Decisão Monocrática nº 50203513020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Ensino Fundamental e Médio ... á brevemente, pois ela completará 06 anos de idade no dia 20.04.2.022. São 19 dias que ... obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se ...
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Legislação Complementar
... de junho de mil novecentos e noventa e nove, a seguinte Convenção, que poderá ser citada ... anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da presente ... ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ... aprendizes que completaram o ensino fundamental, desde que nela sejam incluídas atividades ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... , não poderão ter prazo superior a 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação por até igual ... g) 17,39% (dezessete inteiros e trinta e nove centésimos por cento) para a cobertura de ... públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem ...
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Editais,
... tem prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data de homologação do certame, ... para a Educação Indígena destinam-se ao ensino voltado às etnias referidas no Anexo I deste ... em número superior a nove ... 7.1.1 As disposições deste Edital, ... Anos Iniciais do ... Ensino Fundamental" ... – Língua Kaingang ... 405.3 – Professor \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.320300-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. DATA LIMITE. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. APTIDÃO PARA FREQUENTAR A SÉRIE PLEITEADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.A Constituição da República assegura ao cidadão amplo acesso à educação e aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade individual de cada um.Enseja afronta ao princípio da legalidade a negativa de...
... do Diretor (a) Executivo da Instituio de Ensino Master Educadora Ltda, Srgio Pinheiro Caldas, ... Caldas, para o primeiro ano do ensino fundamental.Transitada esta em julgado, determino seja ... que, na data da matrcula, no teria 6 (seis) anos completos.Requereu, ao final, a concesso liminar ... fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se ...