Ensino médico
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Mantem o Registro da Despesa de Cr 400.000,00 Destinados Ao Pagamento a Firma Importadora de Automoveis e Maquinas S.a., pela Aquisição, por Permuta de Uma Ambulancia para o Serviço Medico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronomicas, Feito Sob Reserva Pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 6...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076392520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807639-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MARIA BEA MERSCHER ALVES ADVOGADO: Agacy Vieira De Melo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801216-54.2021.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... O diploma médico alemão fala que o sujeito cumpriu as duas etapas do curso, trazendo seu ... ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028427-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
Administrativo. Secretaria Estadual de Educação. Certificado de conclusão do Ensino Médio. Instituto Educacional Luminis. Instituição descredenciada pelo Conselho Estadual de Educação. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, mostrando-se a dilação...
... Certificado ... de conclusão do Ensino Médio. Instituto Educacional ... Luminis. Instituição descredenciada ... emita seu certificado de conclusão do ensino médico para que ... possa receber seu diploma do curso técnico de enfermagem, ... -
Acórdão nº 2014/0007454-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... INSTITUTO ... MÉDICO LEGAL (IML). VÍTIMA DE HOMICÍDIO SEPULTADA ... DESTINAÇÃO DE CADÁVERES PARA ENSINO E PESQUISA. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10744-36.2019.5.03.0113)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÁXIMO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... estabelecimento privado de ensino e em centro médico ... II ... Não obstante, o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). MONITOR EXCLUSIVO. ACOMPANHAMENTO. ENSINO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius Araújo Silva, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido,
... médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139607620214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813960-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO: Marcelo Luiz Batista Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE COTAS. DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
... que, independentemente da renda, tivessem cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sob pena de multa diária ... Afirma a ... pela Portaria Normativa n.º 09/2017, dispondo acerca do laudo médico a ser apresentado pelos candidatos deficientes optantes pelo sistema de ... -
Acórdãos nº 1030295-19.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... VANDERSON OLIVEIRA CARDOSO e DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO - SUL 02, é apelado REITOR DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP ... CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA Diploma de ensino médico cancelado pela Diretoria de Ensino. Pretensão à rematrícula ...
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Acórdão nº REsp 1333588 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ENSINO SUPERIOR – REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO – CONCESSÃO DE ... , tendo em vista que o autor estaria exercendo a profissão de médico desde 2004, por força de antecipação de tutela na ação originária, ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Cargos de Médico do Poder Executivo Art. 52. Os Anexos XLV e XLVIII da Lei nº 12.702, de 7 ... de Magistério Federal e Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal Art. 77. Os Anexos III e IV da Lei nº 12.772, de 28 de ...
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Acórdão nº 0001802-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... subjetivo à matrícula na aludida instituição de ensino ... 3. In concreto, o demandante, A.T.R. DOS SANTOS, ... comprovou ter ... no 1º ano do ensino médico, perante a unidade Luiz ... Tarquínio do Colégio da Polícia Militar do ...
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Processo nº 0008007-20.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... ÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ... ção comprovando a conclusão do ensino médico", fornecendo ... Histórico Escolar, bem como Diploma de Conclus\xC3" ...
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Acordao N° 1353357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Matéria de direito controvertida. Possibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos - eja, antigo ensino supletivo, como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Constituição federal e lei de diretrizes e bases da educação (arts.
... JOVENS E ADULTOS – EJA, ANTIGO ENSINO SUPLETIVO, COMO FORMA DE ... PROGRESSÃO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE ... certificado de conclusão do ensino médico: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ... a Educação ... -
Acórdão nº 1.0702.12.065538-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ENSINO MÉDICO - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (CESEC) - IDADE MÍNIMA - LEI DE DIRETRIZES E BASES - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - LEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DE LIMINAR - CONSUMAÇÃO DOS EFEITOS - SEGURANÇA JURÍDICA - DEFERIMENTO DA ORDEM -...
... : REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ENSINO MÉDICO - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (CESEC) - IDADE MÍNIMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060153820214050000), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0806015-38.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: IGOR MANOEL MAGALHAES CASTRO ADVOGADA: MARIA LEAL ARRAES DE ALENCAR ADVOGADA: MARCELA MARTINS BORBA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS REL.: DES. FEDERAL...
... chamamento dos médicos brasileiros formados em instituições de ensino estrangeiras para integração no Programa Mais Médicos, seja pela ... FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA ... O agravante, médico brasileiro formado em instituição de ensino superior estrangeira ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0128047-18.2022.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS COMBINADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VERBA DE BÔNUS-CULTURAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. No julgamento da ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais os...
... Educação Infantil devem ter uma qualificação ... mínima de ensino médico completo, ao ... contrário do que previa a Lei Municipal nº ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437130-29.2015.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA NA ÁREA DE INFORMÁTICA E DE PROFESSOR. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO QUE EXIGE A ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO...
... em Informática exigia a formação do candidato no ... ensino médico e em curso técnico na área de ... informática, ou pelo menos um ... -
Decisão Monocrática N° 07163347020228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Trata-se de recurso de apelação interposto por LEANDRO RESENDE TELES contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada contra INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP (ID 51352213). É o relatório do necessário. Nos termos do art. 932, III, CPC e art. 87, III, RITJDFT, incumbe ao Relator não...
... ) APELANTE: LEANDRO RESENDE TELES APELADO: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP D E C I S O Trata-se de ... -
Lei nº 13.722 de 04/10/2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
... os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível ... § 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser ...
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Acórdão Nº 5034466-23.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... destinado ao provimento de vagas ao cargo de Auxiliar Mdico Legal (ensino mdio), no IGP-Instituto Geral de Percias do Estado de Santa Catarina ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de eficácia comprovada, devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as partes das ... ensino e para fins científicos, mediante pedido expresso da autoridade ...
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Acórdão Nº 0009952-26.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
... Municpio de Joinville, visando sua posse no cargo de professor do ensino fundamental de artes em razo de aprovao no concurso pblico regido pelo ...
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Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário-base ao qual estaria vinculada a contribuição de médico residente, a título ... previdenciária e o dever das instituições de ensino" a disponibilizarem aos médicos ... residentes alimentação e\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas ...
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Acórdão nº 1.0024.13.188488-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CURSO OBSTADO PELA FACULDADE. DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDICO NÃO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO QUE O TERIA EMITIDO. TUTELA ANTECIPADA PARA A CONTINUAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CURSO OBSTADO PELA FACULDADE. DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDICO NÃO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO QUE O TERIA EMITIDO. TUTELA ANTECIPADA ...