previdencia social nit
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- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 1º Ficam instituídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social" (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Ind\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: ... I - número, série, data da emissão ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... do Trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF ... Art. 2° O CNT, composto ...
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Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... VI – registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...
- Acidente de serviço, Assunto: Acidente de Serviço Expediente: 19/0435-0015462-4 Nome: Renee Porto Davila Id.Func./Vínculo
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública; ... VI – o ...
- Acidente de serviço, Assunto: Acidente de Serviço Expediente: 19/1900-0056640-9 Nome: Rosa Regina Carvalho da Silva Id.Fu
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eSocial
eSocial ... 1. Introdução ... C ertamente, o e-Social é uma transição de cenário que se faz necessária. O investimento em ...
- DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Evolução histórica da previdência social no Brasil
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Início do processo administrativo previdenciário
... dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao benefício ou serviço mais ...
- Abreviaturas usadas na previdência social
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Abreviaturas / Siglas
... AFPS Auditor-fiscal da Previdência Social ... AFT Auditor-fiscal do Trabalho ... AFTN Auditor-fiscal do Tesouro ...
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Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição inclusão novos salários de contribuição
... em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e ...
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Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição inclusão novos salários
... em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e ...
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Previdência Social
... 8.870/94 o art. 25-A, estabeleceu nova modalidade de isenção de contribuição previdenciá- ... ria para as cooperativas de produção rural, quando da contratação de pessoal exclusivamente para a colheita de produção de seus ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei n ... Federal, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/contribuicoes/tabelaincidencontrib.htm ... 6.4.1) Não incidência da ...
- Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022762820198250014), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0002276-28.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO GOMES FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE...
... 8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO GOMES FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto ...