Ensino Privado
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... V – o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que cimento de serviço público; tiver sido transformada em ... que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade lucrativa, até a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1235138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SIMPLESMENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DESTA TURMA SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for
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Acórdão nº REsp 1022478 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA ... estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta" ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2097840-05.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... çoa-se na vigência da atual Constituição, que delega ao setor privado a iniciativa do ensino, cujo regime celetista da avença não mais ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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‘Estamos entrandona era do pós-emprego’
... do Conselho Administrativo da nima Educao, um dos maiores grupos no ensino superior privado no pas. Para ele, a transformao da educao determinante ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... VIII - quatro representantes de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de ... II - convidar especialistas para análise do acervo privado, quando necessário; ... III - emitir parecer conclusivo sobre o interesse ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional; ... i) os ministros do Tribunal de Contas; ... j) os ... , efetivamente, durante êsse tempo, bom comportamento público e privado; ... c) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo ...
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O processo de cognição da formação jurídica: entre saberes teóricos e conhecimento prático
O artigo aqui proposto pretende refletir acerca do processo de construção do conhecimento jurídico. Abordar-se-á como os saberes são constituídos pelos alunos na perspectiva jurídico-dogmática e de que forma estes ensinamentos se traduzem na prática da advocacia. Este artigo é oriundo de discussões originadas de pesquisa de Doutorado realizada no âmbito do PPGD em Direito da Universidade Veiga de
... O campo de pesquisa foi uma importante Universidade de ensino privado carioca, que possui grande proeminência no mercado de ensino e um ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado; ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... II - gozarão ...
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Kroton compra instituto camillo filho no piauí
SO PAULO A Kroton, maior instituio de ensino privado superior do pas, fechou no ltimo dia 21 a compra do Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000179-87.2018.5.06.0008), 21-01-2019
RECURSO DA OBREIRA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação do parágrafo 9º (nono) da Norma Coletiva deve ser realizada de forma concêntrica, ou seja, em harmonia com o caput da cláusula 15ª (décima quinta) e em conjunto com os demais dispositivos que compõe o texto negociado. Assim, o professor tem o benefício da concessão da gratuidade da matrícula e da anuidade para os seus...
... leciona ou, no caso de lecionar em mais de um Estabelecimento de Ensino Privado que integrem um mesmo grupo econômico, gozará do mesmo ... -
Acórdão Nº 0020006-33.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
... nº 331 do TST, mas de credenciamento administrativo de empresa de ensino privado de trânsito, fiscalizado pelo Poder Público, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-55.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Cinge a controvérsia se a Instituição de Ensino Universitário Privado tem a obrigação legal e constitucional de motivar a dispensa de seus professores. 2. O fato de a atividade educacional desenvolvida pela Reclamada estar sob a delegação do Poder...
... RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA ... - REINTEGRAÇÃO - ... Cinge a controvérsia se a Instituição de Ensino Universitário Privado tem a obrigação legal e constitucional de motivar a dispensa de seus ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação ... #Redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012479620194058000), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Matrícula em Universidade Federal. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "percebe-se que negar a matrícula da autora é atitude que fere ao artigo acime mencionado, visto que a razoabilidade clama pela fungibilidade entre alunos de cor preta ou parda que estudaram em escolas públicas por não terem condições...
... preenchimento dos requisitos para a matrícula em Instituição de Ensino Superior, na condição de bolsista integral ... O Edital 3/2019 do ... -
Aporte de r$ 1 bi fortalece medicina da ânima
A nima Educao, um dos principais grupos de ensino superior privado no pas, fechou um acordo com a DNA Capital, gestora de ...
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‘Até aqui não temos proposta, só ofensiva’
... feito no incio do ms pela Kroton Educacional, gigante do setor de ensino privado no pas, de que far oferta de fuso Estcio gerou insegurana entre ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse ... , devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de Segurança Institucional da ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, tecnologia e inovação de ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... e registrado no Pas, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham ... fsica ou jurdica que realizar atos ou prestar servios pblico ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que no possua ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação; ... II - ... ção de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 1990, art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ... docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08003862920184058103), 20-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA PÚBLICA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 12.711/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas administrativas necessárias à imediata matrícula do impetrante no curso de Medicina da UF, para o...
... limitou à comprovação da natureza pública do estabelecimento de ensino" frequentado pelo impetrante na cidade de Santarém, em Portugal ... Da an\xC3" ... ao impetrante na escola estrangeira é equivalente ao ensino privado no Brasil e, por isso, deve ele se submeter a concorrência geral no ...