Ensino Privado
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Decisão Monocrática nº 50321997720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 19-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. -O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONHECIDAS E PELA PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE, NÃO COMPROMETENDO EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E DECISÃO FUTURA A RESPEITO. -HIPÓTESE
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ensino e à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU ... privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... X - concessão, ...
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Decisão Monocrática nº 52366925020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. -O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONHECIDAS E PELA PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE, NÃO COMPROMETENDO EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E DECISÃO FUTURA A RESPEITO. -HIPÓTESE
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... ... DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão nº 50003224120188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. MULTA DE 2%. ENCARGOS RELATIVOS À MORA DEVIDAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PACTUADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... a ser reconhecida na cobrança realizada pela instituição de ensino (ora apelada), visto que, diante da inadimplência do apelante, foram ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... -
Acórdão nº 52272254720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO JÁ ANALISADA EM DECISÕES ANTERIORES. COISA JULGADA. Mostra-se descabida a pretensão do recorrente em rediscutir a prescrição, uma vez que a questão, em momento pretérito, foi discutida e rechaçada, inclusive pelo Tribunal de Justiça. Coisa julgada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... RELATOR: Desembargador LEO ROMI ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50011908320178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A DEMANDADA,
... APELANTE: MARIANA ARAUJO CARNEIRO (AUTOR)APELANTE: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR MERIDIONAL (RÉU)APELADO: OS MESMOSAPELADO: INSTITUTO DE ... relação contratual existente entre as partes. ensino privado. subclasse extinta. ausência de previsão regimental do negócio ... -
Decisão Monocrática nº 50028492020188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-03-2022
... ensino privado. subclasse extinta. ausência de previsão regimental do negócio ...
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Acórdão nº 52428009520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino ... RELATORA: Desembargadora HELENA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR ... -
Acórdão nº 50304979320138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ...
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Acórdão nº 52320538620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DO NOME DO EXECUTADO NO CNIB. POSSIBILIDADE. Na esteira de inúmeros julgados deste Tribunal de Justiça, e conforme orientação advinda do Eg. STJ, mostra-se possível a pesquisa do nome de executado na CNIB, mormente diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
Acórdão nº 0008700-91.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... da aludida instituição de ensino ... Segundo a impetrante, as autoridades indigitadas coatoras ... QUE SEMPRE TIVERAM ACESSO AO ENSINO ... PRIVADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ... DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 12.016/2009 ...
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Acórdão nº 0008700-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... da aludida instituição de ensino ... Segundo a impetrante, as autoridades indigitadas coatoras ... CONDIÇÕES COM OS ALUNOS QUE SEMPRE ... TIVERAM ACESSO AO ENSINO PRIVADO ... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO ... 7º, DA LEI Nº 12.016/2009 ...
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Decisão Monocrática nº 50071490220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-09-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA...
... ensino privado. subclasse extinta. matéria afeta a "direito privado não ... -
Decisão Monocrática nº 50878243320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE...
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0512.11.010038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NEGATIVA DE REMATRÍCULA DE ALUNA INADIMPLENTE - REGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO - AMPARO NA LEI N. 9.870/99 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA1. Sendo os fatos narrados incontroversos, e limitando-se a discussão à legalidade da...
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Acórdão nº 50243850320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CASO CONCRETO. Hipótese em que, não obstante o largo período decorrido, verifica-se a celebração de acordo entre as partes no decorrer do curso executivo, sobressaindo, inclusive, a notícia de adimplemento parcial do débito pela parte devedora, seguida da realização de sucessivas
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... RELATOR: Desembargador LEO ... APELAÇÃO. ensino privado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. acordo celebrado no curso da execução ... -
Decisão Monocrática nº 50019290220198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ENSINO PRIVADO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “ENSINO”. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020 – TJRS. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de ensino privado) é da 25ª Câmara cível. Inteligência do art. 19, III, alínea 'a', DO RITJRS. Situação dos autos
... COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ENSINO PRIVADO. enquadramento na subclasse “ENSINO”. ENUNCIADO ... - Estácio afirma não estar à venda, mas focada em recuperar confiança de investidores
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Decisão Monocrática nº 50037938620188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL...
... RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50127166120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. CABIMENTO. -CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA PESQUISA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. -SISTEMA QUE ESTÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
Decisão Monocrática nº 50197248920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. CABIMENTO. -CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA PESQUISA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. -SISTEMA QUE ESTÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
Acórdãos nº 1112614-29.2017.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... R$ 13.752,00 divididos em 12 mensalidades iguais e sucessivas no importe de R$ 1.146,00 referentes à frequência no Ensino Fundamental II, bem como R$ 1.079,00 em quatro parcelas de R$ 269,75 a título de material didático para o ano ...
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Decisão Monocrática nº 51295297420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA FASE DE CONHECIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBREVEIO DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES...
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa ... ... -
Decisão Monocrática nº 52616535520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. -TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS ESVAZIADO O OBJETO. -RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Autonomia da Instituição de Ensino ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO ... -TENDO SIDO PROLATADA ... -
Acórdão nº 52351145220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PRIVADO. MÚTUO EDUCACIONAL. FIADOR. TITULO ...