Ensino Privado
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Acórdão nº 52350876920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA AFASTADA. 1. Caso concreto em que não se verifica inércia da parte exequente por período superior ao do lustro prescricional, na esteira da r. decisão objurgada, a fim de justificar o decreto de prescrição intercorrente. 2. Credor que, não...
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa . . ... -
Acórdão nº 52222836920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À CÂMARA DE AÇÕES E RENDA FIXA. DESNECESSIDADE. Tendo em vista o alcance da ferramenta SISBAJUD, mostra-se desnecessária a diligência buscada pelo recorrente, razão pela qual a decisão fica mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa . . ... -
Acórdão nº 52278655020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. No caso concreto, à luz do posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria e em observância aos preceitos do art. 833, IV e §2°, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa . . ... -
Acórdão nº 50029997520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO RESTOU EXAMINADA A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino . . RELATORA: Desembargadora ...APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ... -
Decisão Monocrática nº 50589883220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTIDADE DE ENSINO PRIVADO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. - CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ, ENTIDADE DE ENSINO PRIVADO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. eNTIDADE DE ENSINO PRIVADO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MATÉRIA ESTRANHA À ... -
Acórdão nº 50007999720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1. Hipótese em que, reconhecido o dano, remanesce controvérsia no tocante ao quantum indenizatório, o qual, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, merece ser majorado para R$ 10.000,00. 2. Considerando a majoração do dano moral, e, de...
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa . . ... -
Decisão Monocrática nº 50321997720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 19-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. -O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONHECIDAS E PELA PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE, NÃO COMPROMETENDO EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E DECISÃO FUTURA A RESPEITO. -HIPÓTESE
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa . ... -
Decisão Monocrática nº 52366925020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. -O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONHECIDAS E PELA PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE, NÃO COMPROMETENDO EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E DECISÃO FUTURA A RESPEITO. -HIPÓTESE
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino . . ...DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ... -
Acórdão nº 50003224120188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. MULTA DE 2%. ENCARGOS RELATIVOS À MORA DEVIDAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PACTUADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... a ser reconhecida na cobrança realizada pela instituição de ensino (ora apelada), visto que, diante da inadimplência do apelante, foram ... . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... -
Acórdão nº 52272254720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO JÁ ANALISADA EM DECISÕES ANTERIORES. COISA JULGADA. Mostra-se descabida a pretensão do recorrente em rediscutir a prescrição, uma vez que a questão, em momento pretérito, foi discutida e rechaçada, inclusive pelo Tribunal de Justiça. Coisa julgada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino . . RELATOR: Desembargador LEO ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ensino e à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU ...privado ou com órgãos ou entidades de direito público;. X - concessão, ainda ...
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Acórdão nº 52428009520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino . . RELATORA: Desembargadora ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR ... -
Decisão Monocrática nº 50011908320178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A DEMANDADA,
... APELANTE: MARIANA ARAUJO CARNEIRO (AUTOR)APELANTE: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR MERIDIONAL (RÉU)APELADO: OS MESMOSAPELADO: INSTITUTO DE ...relação contratual existente entre as partes. ensino privado. subclasse extinta. ausência de previsão regimental do negócio ... -
Decisão Monocrática nº 50028492020188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONFIRMA A...
...ensino privado. subclasse extinta. ausência de previsão regimental do negócio ... -
Acórdão nº 50304979320138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SEGURO EDUCACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso dos autos, não existem provas que demonstrem de forma a convencer acerca da tese ventilada pela apelante de que a dívida por ela contraída estaria coberta por seguro educacional, uma vez que não traz aos autos elementos mínimos de que tenha cumprido com os requisitos necessários para...
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa . . ... -
Acórdão nº 52320538620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DO NOME DO EXECUTADO NO CNIB. POSSIBILIDADE. Na esteira de inúmeros julgados deste Tribunal de Justiça, e conforme orientação advinda do Eg. STJ, mostra-se possível a pesquisa do nome de executado na CNIB, mormente diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa . . ... -
Acórdão nº 0008700-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM LISTA DE ESPERA DE UNIVERSIDADE, PELO SISTEMA DE COTAS. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA...
...ensino. Segundo a impetrante, as autoridades indigitadas coatoras. indeferiram ...CONDIÇÕES COM OS ALUNOS QUE SEMPRE. TIVERAM ACESSO AO ENSINO PRIVADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO. 7º, DA LEI Nº 12.016/2009. ... -
Acórdão nº 0008700-91.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM LISTA DE ESPERA DE UNIVERSIDADE, PELO SISTEMA DE COTAS. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA...
...ensino. Segundo a impetrante, as autoridades indigitadas coatoras. indeferiram ...QUE SEMPRE TIVERAM ACESSO AO ENSINO. PRIVADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 12.016/2009. ... -
Acórdão nº 50243850320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CASO CONCRETO. Hipótese em que, não obstante o largo período decorrido, verifica-se a celebração de acordo entre as partes no decorrer do curso executivo, sobressaindo, inclusive, a notícia de adimplemento parcial do débito pela parte devedora, seguida da realização de sucessivas
... TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino . . RELATOR: Desembargador LEO ... . APELAÇÃO. ensino privado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. acordo celebrado no curso da execução. ... -
Acórdão nº 1.0512.11.010038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NEGATIVA DE REMATRÍCULA DE ALUNA INADIMPLENTE - REGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO - AMPARO NA LEI N. 9.870/99 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA1. Sendo os fatos narrados incontroversos, e limitando-se a discussão à legalidade da...
... todo custo negociar ou renegociar a dívida com a instituição de ensino não é motivo para que este reste impedido de freqüentar as aulas e ...O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades ... -
Decisão Monocrática nº 50071490220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-09-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA...
...ensino privado. subclasse extinta. matéria afeta a "direito privado não ... -
Decisão Monocrática nº 50878243320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE...
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50019290220198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ENSINO PRIVADO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “ENSINO”. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020 – TJRS. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato de ensino privado) é da 25ª Câmara cível. Inteligência do art. 19, III, alínea 'a', DO RITJRS. Situação dos autos
...COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ENSINO PRIVADO. enquadramento na subclasse “ENSINO”. ENUNCIADO ... -
Estácio afirma não estar à venda, mas focada em recuperar confiança de investidores
... no início do mês pela Kroton Educacional, gigante do setor de ensino privado no país, de que fará oferta de fusão à Estácio gerou ...
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Decisão Monocrática nº 50037938620188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 02/2020-OE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL...
...RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ENSINO PRIVADO. SUBCLASSE EXTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ...