entrega amigável
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Processo nº 0333063-57.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Revisão de Contrato de Aquisição de Veículo. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. O Autor Sustenta que Há Abuso Na Cobrança Praticada Pela Instituição Financeira No Contrato de Financiamento Firmado Entre As Partes, Notadamente Quanto: A) Capitalização Mensal de Juros; B) Cumulação Da Comissão de Permanência Com Encargos Moratórios. a...
... Entrega amigável do bem, mas diante da ausência de ... -
Acórdão Nº 5001908-69.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR ENTREGA AMIGÁVEL DO AUTOMÓVEL COM VISTAS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA INVIABILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES PELA CESSIONÁRIA POR DÉBITO...
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Acórdão Nº 0300027-84.2015.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DESPESAS ORIUNDOS DE PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM REALIZADA SOMENTE 3 (TRÊS) MESES APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE...
... CONSUMIDOR ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO AUTOMÓVEL ... TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO PRAZO DE 30 ... -
Processo nº 0422414-31.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FIDÚCIA. Decisão monocrática manteve a improcedência dos pedidos de exclusão do apontamento negativo e de indenizaçã
... entrega amigável do automóvel por ela ... assinado. ... -
Acórdão Nº 0300022-90.2018.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM À INSTITUIÇÃO. SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMUNICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ERA DEVIDA PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE SE AFIGURA ILEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. "Ainda que haja previsão contratual...
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E ... APREENSÃO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM À ... INSTITUIÇÃO. SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO ... -
Acórdão Nº 0300245-26.2016.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO VEÍCULO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO LIQUIDADO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM FINANCIADO. NÃO...
... RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO VEÍCULO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO LIQUIDADO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM FINANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO ... Tendo em vista que o acordo ... -
Acórdão Nº 0302265-18.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL RECUPERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA ANTE A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. PAGAMENTO DE 6 PARCELAS, DO TOTAL DE 48 PARCELAS, E PRODUTO DA VENDA...
... AUTOMÓVEL RECUPERADO PELA ... INSTITUIÇÃO FINANCIADORA ANTE A ENTREGA AMIGÁVEL ... DO BEM. PAGAMENTO DE 6 PARCELAS, DO TOTAL DE 48 PARCELAS, E ... -
Acórdão Nº 0007560-94.2013.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ARecorrida:Vera Lúcia VictorinoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - INADIMPLEMENTO - ACORDO DE ENTREGA AMIGÁVEL - BEM POSTO PARA VENDA EM LEILÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – INADIMPLEMENTO – ... ACORDO DE ENTREGA AMIGÁVEL – BEM POSTO PARA VENDA EM ... LEILÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0308275-13.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TERMO DE TRADIÇÃO E MANDATO DE AMORTIZAÇÃO. ENTREGA AMIGÁVEL. SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO. RECORRENTE QUE PROVA TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA SERASA PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE ACOMPANHAR A ALIENAÇÃO E O SALDO REMANESCENTE POR PARTE DO DEVEDOR.ATO...
... TERMO DE TRADIÇÃO ... E MANDATO DE AMORTIZAÇÃO. ENTREGA AMIGÁVEL ... SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO. RECORRENTE QUE PROVA ... -
Acórdão Nº 0317010-50.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL DEVOLVIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS 5 (CINCO) ANOS. ILIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
... DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME ... DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 0300796-08.2017.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO REALIZADA APÓS ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL APÓS VENDA EM LEILÃO. DÍVIDA PRETENSAMENTE HÍGIDA. FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO PERFECTIBILIZADA PELO...
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Acórdão Nº 0027252-61.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO QUE NÃO EXTINGUE INTEGRALMENTE O DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE LIQUIDAÇÃO DO REMANESCENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE NOTIFICAR O DEVEDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA...
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ENTREGA ... AMIGÁVEL DO VEÍCULO QUE NÃO EXTINGUE INTEGRALMENTE O ... DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0300165-84.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, DE SALDO REMANESCENTE APÓS ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TESE DE QUE HOUVE QUITAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0800072-67.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 26-11-2018
RECURSO INOMINADO - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA APÓS ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO NO PONTO.RECURSO DA PARTE...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA APÓS ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5000931-30.2021.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR ENTREGA AMIGÁVEL DO AUTOMÓVEL COM VISTAS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA INVIABILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES PELA CREDORA POR DÉBITO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO
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Processo nº 0074221-63.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação de Despejo por Infração Contratual. Desocupação Do Bem e Entrega Amigável Das Chaves No Curso Da Demanda. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da Perda Superveniente Do Objeto. Alegações de Nulidade Do Processo e Da Sentença. Rejeição. Falta de Suspensão Do Processo por Ocasião Do Oferecimento Da Exceção de Suspeição e Pela Suposta Necessidade de...
... ENTREGA AMIGÁVEL DAS ... -
Acórdão Nº 0307939-25.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE - AFIRMADA QUITAÇÃO DA AVENÇA COM A CREDORA ORIGINÁRIA, MEDIANTE ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) - LEILÃO DA COISA QUE,...
... AFIRMADA QUITAÇÃO DA AVENÇA COM A CREDORA ORIGINÁRIA, MEDIANTE ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) - LEILÃO DA COISA QUE, CONTUDO, ... -
Acórdãos nº 1003670-06.2015.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
BANCÁRIOS - Inexistência de débito c/c danos morais – Cessão de crédito - Assinatura aposta no contrato de financiamento bancário tem similitude com a constante na procuração outorgada - Demonstração da existência de prévia relação negocial - Autora procedeu entrega amigável do bem financiado - Negativação decorrente de saldo remanescente - Ausência de demonstração de pagamento ou de...
... entrega amigável do bem financiado - Negativação decorrente ... -
Acórdão Nº 0015787-79.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE CONFIRMANDO A LIMINAR QUE DETERMINOU AO RÉU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ENTREGUE PELA AUTORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO O CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA....
... 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA ... IMPOSSILIDADE. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO FINANCIADO NO ANO DE ... 2013. REGISTRO DA ... -
Acórdão Nº 0009375-34.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAR O DEVEDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA...
... DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... INADIMPLÊNCIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 0017981-96.2011.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES A VRG E TARIFAS. ALEGAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017981-96.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM ... PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES A VRG ... -
Processo nº 0010663-43.2015.8.19.0045 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores Pagos e Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos Deduzidos Na Inicial. Irresignação Da Parte Ré. Relação Consumerista. Teoria Da Responsabilidade Objetiva Baseada No Risco Do Empreendimento. Responsabilidade Do Fornecedor que Dispensa a Verificação de Culpa, Porém, Exige a Comprovação Dos Fatos, Do...
... ATRAVÉS DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. ... -
Acórdão Nº 0303484-75.2017.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS ASSINATURA DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA AUSÊNCIA DE QUALQUER...
... de um veículo que, contudo, foi encerrado com a devolução amigável" do bem. Nesse cenário, pugnou pela declaração de inexistência do d\xC3" ... da obrigação pecuniária pela autora, esta assinou "Termo de Entrega Amigável do Bem", do qual constava expressamente que: 2 - Ante a ... -
Acórdão Nº 0301545-65.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO DE FORMA LÍCITA. INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE BAIXA DO DEVEDOR....
... INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE BAIXA DO DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 5000529-88.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ATUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO. MUTUÁRIA...