entrega amigável
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Decisão Monocrática nº 50008118720178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... (sem a participação da fiadora) ajustaram, em julho de 2013, a entrega do veículo como quitação integral da dívida garantida. Embora a ... a dita empresa firmou o documento nominado TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA, nos seguintes termos: ... "Pelo presente ...
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Acórdão Nº 0000014-70.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... ALEGADA ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA ... – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 7000545-80.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-11-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 VEÍCULO FINANCIADO. DEVOLUÇÃO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL. VENDA PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ligação dos prepostos do Banco Réu, que lhe garantiram que a entrega do veículo quitaria o saldo devedor em aberto. Reiterou que já havia ... Embora o “Termo de entrega amigável” do veículo conste expressamente que, após a venda do veículo, seria ... -
Acórdão Nº 0320814-34.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E CONFISSÃO DE DÍVIDA- ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0308657-58.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO
... INADIMPLEMENTO – ENTREGA" AMIGÁVEL DO BEM - ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006757-29.2013.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA ENTREGA AMIGÁVEL DE MOTOCICLETA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR RECEBIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS ANÍMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA....
- Acórdão Nº 5003094-90.2020.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0216.12.008036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS A VENDA DO VEÍCULO - DÉBITO INEXIGÍVEL - RECONVENÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - EXCLUSÃO DEVIDA - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0216.12.008036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS A VENDA DO VEÍCULO - DÉBITO INEXIGÍVEL - RECONVENÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - EXCLUSÃO DEVIDA - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO...
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Processo nº 0039669-22.2014.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL ...
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Acórdão nº 0500686-46.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... CONTRATO ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM ... EXPRESSA QUITAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO ... DE ... COBRANÇA DE PARCELA DO ... CONTRATO MESMO APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL ... ILEGALIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE POSSÍVEL ...
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Processo nº 0019032-22.2015.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0300469-22.2016.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O CONTRATO. ENTREGA ... AMIGÁVEL DO BEM À INSTITUIÇÃO ... SALDO REMANESCENTE APÓS ...
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Acórdão Nº 0300020-77.2015.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... óvel para o fim de quitar o financiamento, conforme "termo de entrega amigável", tendo a ré lhe dado "quitação ao contrato", em ...
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Processo nº 0045667-07.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... PROCEDÊNCIA ... FINANCIAMENTO ... DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM. LEILÃO E SALDO ... inadimplência do Autor, que após a entrega ... amigável do veículo e posterior venda em leilão, o ...
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Acórdão Nº 0303423-16.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... No mérito aduz que: a) a exigência de entrega do CRV anterior para que se possa regularizar a situação do veículo ... a liminar não tenha sido concedida;III - no caso de entrega amigável do veículo, cópia autenticada do auto de entrega do veículo ao credor ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... á a forma pela qual serão prestadas as informações, sobre a entrega ou a disponibilização dos documentos, sem prejuízo de comprovações ... Do procedimento amigável ... Art. 40. Nos casos de resultados acordados em mecanismo de solução ...
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Acórdão nº 1.0301.17.002519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. ENTREGA AMIGÁVEL VEÍCULO. LEILÃO. VALOR DE ARREMATE INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE A CARGO DO FINANCIADO. RECÁLCULO DA DÍVIDA QUE REMANESCEU CONFORME COMPROVANTES DAS DESPESAS COM A VENDA DO VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - A simples devolução amigável do veículo...
- Acórdão Nº 0304010-47.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0302121-68.2017.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ENTREGA AMIGÁVEL. SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO. RECORRENTE QUE COMPROVA TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA SERASA PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE ACOMPANHAR A ALIENAÇÃO E O SALDO REMANESCENTE POR PARTE DO DEVEDOR....
... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ENTREGA AMIGÁVEL ... SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO. RECORRENTE QUE COMPROVA ... - Acórdão Nº 5002877-45.2020.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0305366-75.2017.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... ção 6) que dava plena quitação da avença por ocasião da entrega do veículo.Assim, requer seja reconhecida a inexistência da dívida ora ... magistrada de origem, extraio que se trata de "Termo de Entrega Amigável" (evento 1, evento 6), pelo qual a financiada (autora) reconhecia a sua ...
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Acórdão Nº 0003491-71.2011.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300744-61.2017.8.24.0072 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA ... AMIGÁVEL DO VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... INSCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1757374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Contrato administrativo. Fornecimento de sinos tubulares à orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro. Inadimplemento. Pedido de rescisão amigável ou prorrogação do prazo de entrega, sob alegação de escassez de matéria-prima decorrente da pandemia de covid-19. Pacto firmado em época na qual os efeitos da pandemia já eram conhecidos. Teoria da imprevisão. Não incidência.
... INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO AMIGÁVEL OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... DE ENTREGA, SOB ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ DE ...