entrega coisa incerta

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É incabível, na execução de obrigação de entrega de coisa incerta, a exigência de encargos moratórios. 2. Os procedimentos executivos de entrega de coisa incerta e de execução por quantia certa são incompatíveis entre si.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEIÇÃO - SACAS DE CAFÉ - BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Uma vez alterado o pedido referente à busca e apreensão e seu local, deve ser conhecido o recurso interposto contra referido conteúdo decisório, por força do art. 1.01

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. RITO PROCESSUAL. ARTIGOS 811 E SEGUINTES DO CPC. ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A ação de execução para entrega de coisa incerta encontra previsão nos artigos 811 a 813, do CPC. 2. Tendo em vista a natureza e a finalidade da medida cautelar pretendida - arresto, revela-se adequada a observância de dois requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação....

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Se a parte apelante suscita preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que a modalidade de execução cabível é a de entrega de coisa incerta, e esta é o objeto da pretensão...

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Se a parte apelante suscita preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que a modalidade de execução cabível é a de entrega de coisa incerta, e esta é o objeto da pretensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA– PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO – VÍCIO SANADO – PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO -NOVA AVALIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO,E DEFASAGEM SUPERVENIENTE – DEMONSTRAÇÃO – TRANSCURSO DE QUASE DEZ (10) ANOS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO - DECISÃO REFORMADA -

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - DUPLICATAS - EXECUÇÕES COM RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.- De acordo com o art. 15, da Lei n. 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.- Não é cabível, em um mesmo processo, executar uma PCR e uma duplicata, por apresentarem procedimentos executórios distintos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...

EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. As questões de ordem pública podem ser questionadas a qualquer tempo e ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Todavia, se a matéria é apreciada em juízo e inexiste a interposição de recurso,...

EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. As questões de ordem pública podem ser questionadas a qualquer tempo e ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Todavia, se a matéria é apreciada em juízo e inexiste a interposição de recurso,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS DEFINIDOS SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. DECORRÊNCIA LEGAL. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.