Entrega do dinheiro ao credor
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Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO DIRETA ... Cabe ao credor retardatário na insolvência, 463 ... AÇÃO ... Execução para a entrega de coisa, 176 ... AÇÃO POSSESSÓRIA ... do devedor no caso de dívida de dinheiro, 534 ... Possibilidade de execução com base em ...
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Acórdão nº 2011/0280224-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA (SÚMULA 7/STJ). REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARÁTER IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO
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Acórdão nº 1.0000.22.292674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICES DEVIDOS - EXPURGOS
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Decisão Monocrática Nº 5011859-45.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
... PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA ... Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, ... possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obrigado a receber a prestação diversa ... -
Acórdão Nº 08019767420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-06-2023
... DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E ... ; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... ção do crédito se dá pela entrega do dinheiro" ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudica\xC3" ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÃTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possÃvel, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em...
... execução, pois a CPR fica vinculada à entrega dos insumos, o que não ficou ... demonstrado nos ... 3. "Até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, não poderá o devedor ... alegar, ... -
Decisao Nº 0011950-52.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2024
... autos de cumprimento de sentença onde o credor requer a continuidade da execução considerando ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Decisao Nº 8057601-07.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... ÇÃO DO VALOR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR. TEMA Nº 677, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade ... pessoa jurídica, a exemplo de envio de dinheiro" para conta localizada em Miami-EUA, diversas liga\xC3" ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Execução por quantia certa: pagamento ao credor
... , com a arrematação e a fase de satisfação resumir-se-ia na entrega, ao credor, da importância arrecadada na alienação judicial, até o ... 924, nº II). 1 A entrega do dinheiro ao credor, porém, não é a única forma de pagamento prevista no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.244365-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CPC - ACOLHIMENTO - SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Acolhe-se os embargos de declaração, sem efeitos...
... de que o depsito para pagamento efetivo ao credor faz cessar os efeitos da mora. Diz que a ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Acórdão nº 1016912-09.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 677 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO.1. Se a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o aresto recorrido em conformidade com a tese firmada no paradigma REsp 1.820.963/SP (tema 677/STJ) e...
... financeira depositária, devendo pagar ao credor por esse “empréstimo”, com correção ... pelo credor, ou seja, até a efetiva entrega do valor a este, apenas os consectários da mora, ... devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o ... -
Depósito judicial em execução não afasta encargos do devedor, diz Nancy Andrighi
Depósito judicial não libera devedor dos juros, diz Nancy Andrighi
... que o banco responsável por guardar o dinheiro depositado também pague encargos sobre o ... depositado for finalmente liberado ao credor, deve ser acrescido pelos juros e correção ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
STJ tem empate sobre encargos do devedor após depósito judicial em execução
STJ tem empate sobre encargos do devedor após depósito em execução
... o montante seja efetivamente liberado ao credor? ... Ministro Humberto Martins vai proferir o ... Para ela, quando o dinheiro depositado for finalmente liberado ao credor, ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Acórdão Nº 1419562-97.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. SUPOSTO ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO QUE DECIDIDO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE QUE O SUPOSTO ERRO DE FATO OCORRA NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.1.A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a...
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Acórdão Nº 1400122-81.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2024
... MONETÁRIA – ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR - NECESSIDADE ... DE OBSERVÂNCIA À NOVA ... quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acórdão Nº 1418194-53.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acórdão Nº 08082222820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-12-2023
... EXECUÇÃO GARANTIDA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CPC ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acórdão nº 0812704-45.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-03-2024
... de sua mora, devendo, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, ora agravante, deduzir do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo constar expressamente qualquer ... industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída ... ção de mandado, citados pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em ... o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos ... Art. 18. À ... os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua ...
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Decisão Monocrática Nº 5008920-92.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2024
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Roubo de dinheiro no momento da conferência não invalida pagamento
Roubo de dinheiro na hora da conferência não invalida pagamento
... No dia do acerto da última parcela, de R$ 150 mil, após a entrega do dinheiro em espécie na sede da imobiliária, enquanto o valor era ... -se a tradição, simplesmente, com a entrega do dinheiro ao credor, ante a intenção de transferir-lhe a propriedade, a fim de concretizar, ...