Entrega do dinheiro ao credor
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Acórdão Nº 0018707-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acórdão Nº 0064646-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-08-2023
... AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO ... AO CREDOR. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO ... SUPERIOR ... ção da caução imobiliária por dinheiro e levantamento dos respectivos ... Refere que, ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do ... dinheiro ao credor, deduzir do montante ...
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Acórdão Nº 0051003-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-11-2023
... PARA O CREDOR. VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE QUE SERÁ ... se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acórdão Nº 08094379720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-12-2023
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Decisão Monocrática N° 07235917520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 52868902): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO TEMA 677 PELO C. STJ. EFEITO VINCULANTE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A EFETIVA...
... AT A EFETIVA DISPONIBILIZAO DA QUANTIA AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Corte Especial ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Decisão monocrática Nº 0004846-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-04-2023
... - que somente o depósito integral e em dinheiro faz cessar a incidência de juros e ... DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E ... entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ...
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Decisão monocrática Nº 0075568-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-05-2023
... DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN ... IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E ... ; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, ... a ... dinheiro" ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0035074-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM ... INOCORRÊNCIA. NATUREZA E ... ; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da ... soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 0815070-05.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 04-09-2023
... , o que implicou, realmente, em prejuzo ao credor, o qual no pode ser responsabilizado pelos ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Decisão Monocrática N° 07053549020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO PAN S/A contra decisão da 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença proposto por SIDIO ROSA DE MESQUITA JUNIOR, acolheu em parte a impugnação de excesso de execução. Em suas razões (ID 43648885), o agravante alega que: 1) há claro equivoco nos cálculos da contadoria; 2) houve...
... o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser receb-lo no tempo, lugar e forma ... , prev que a satisfao do crdito se d pela entrega do dinheiro ao credor, com ressalva a ... -
Acórdão Nº 0032340-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... SATISFAÇÃO DO CREDOR. CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA ... MORA DO DEVEDOR, ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do ... dinheiro ao credor, deduzir do montante ...
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Acórdão Nº 0035290-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-11-2023
... DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO ... REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir ... do montante ...
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Acórdão Nº 0012647-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... de efetivo pagamento da obrigação ao credor. Salienta que apenas o ... depósito realizado ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do ... Nessa ...
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Decisão Monocrática N° 07039908320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INÁCIA MOREIRA TEODORO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Samambaia que, no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0714683-36.2022.8.07.0009, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelas executadas. A agravante narra que é credora das agravadas em razão de sentença que julgou procedente seu pedido e...
... a favor do devedor e no em prejuzo do credor, consumidor, no caso. Lembra que o STJ em julgado ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Acórdão Nº 0001469-82.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-09-2023
... executivo, devendo-se quando da efetiva entrega do dinheiro ao ... credor, deduzir do montante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$ ... cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura; ... II - aos contratos de prestação de ... durante o período de congelamento, o credor poderá exigir o reajuste pelo IPC acumulado a ...
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Acordao N° 1756169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo que não afasta os efeitos da mora. Adimplemento da obrigação. Não ocorrência. Institutos que não podem ser confundidos. Artigos 394 e 395 do código civil. Tema nº 677 dos recursos repetitivos. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se o entendimento...
... da liberação da quantia ao credor.” ... Na ocasião o Colendo Superior Tribunal ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante ... -
Acórdão Nº 0041408-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... o depósito voluntário integral e em dinheiro a ser efetuado pelo ... executado, que suspende a ... pelos princípios do melhor interesse do credor" e da ... efetividade, incorrendo, também, em les\xC3" ... do credor perdurará até a “efetiva entrega do dinheiro ao ... , confere-se: ... “Na ...
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Acórdão Nº 0024117-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 24-01-2024
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ... DINHEIRO VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PENHORA ... GARANTIA ... DE MORA ENQUANTO NÃO HOUVER A ENTREGA DO ... DINHEIRO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ... pagamento e entrega do dinheiro ao credor, conforme REsp nº 1.475.859/RJ e Resp nº ...
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Acórdão Nº 1001063-39.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-10-2023
... FAVOR DO CREDOR ... 1. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao ... credor, deduzir do montante ...
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Acórdão Nº 5044855-33.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... saldo recalculado, de forma que "o saldo credor recalculado encontrado de R$ 24.397,72 foi ... ; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... ção do crédito se dá pela entrega do dinheiro" ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudica\xC3" ...
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Acórdão Nº 5058508-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À CONTADORIA QUE OBSERVE O TEMA 677 DO STJ NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE DE VÉRTICE. PEDIDO ALTERNATIVO QUE NÃO FOI CONTEMPLADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO.
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Acórdão Nº 0043593-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN ... IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E ... necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ... ao menos, a ... ção do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ... ressalvada a possibilidade de ...
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Acordao N° 1698805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo. Incidência dos encargos moratórios previstos no título judicial até o pagamento ou disponibilização do dinheiro. I. Depósito judicial realizado no cumprimento de sentença por quantia certa para a garantia do juízo não traduz pagamento e, por via de consequência, não exonera a parte vencida dos encargos...
... É O PAGAMENTO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO ... I. Depósito judicial realizado no ... DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E ... entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... -
Decisão monocrática Nº 0080011-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... credor – encontram-se depositados em juízo por falta ... necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de ... valor ao credor, ou, ao menos, a ... dinheiro ao credor, ressalvada a ... possibilidade de ...