Entrega do dinheiro ao credor
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Acordao N° 1691937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Encargos moratórios. Omissão. Revisão do tema 677 do stj. Entendimento readequado. Incidência até o levantamento. Efetiva disponibilidade ao credor. Recurso conhecido e parcialmente provido. Com efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. "a atribuição de efeitos infringentes aos...
... EFETIVA DISPONIBILIDADE AO CREDOR ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao ... credor, deduzir do montante ... -
Acórdão Nº 0031825-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acórdão Nº 0039442-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Acórdão Nº 0022562-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante ...
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Acórdão Nº 0036037-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-08-2023
... devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir ... do montante ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002094-79.2020.8.19.0206 (Cível), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002094-79.2020.8.19.0206 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A - réu Recorrido: CARLA SILVA DA COSTA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1761767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Processo civil. Tema repetitivo 677. Penhora de percentual dos rendimentos. Pretensão de pagamento manifestado nos autos pelo devedor. Demora judiciária para liberação da quantia. Incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. Exatidão do cálculo da contadoria judicial. Sentença mantida. 1. De acordo com o tema repetitivo 677, ?na execução, o depósito efetuado a título de...
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do ... montante ... -
Acórdão nº 1022627-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL – TEMA 677 DO STJ – MARCO DO AFASTAMENTO DA MORA – DATA DO LEVANTAMENTO DO VALOR PELO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO.O caso dos autos se amolda ao Tema 677 do STJ, que contém a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou...
... – DATA DO LEVANTAMENTO DO VALOR PELO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO ... O caso dos autos se ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Acordao N° 1680807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial na fase de conhecimento. Montante que alega incontroverso. Inexistência de anuência ou aceitação do credor. Valor não disponibilizado como pagamento ao credor. Garantia do juízo. Pagamento voluntário não caracterizado. Incidência dos encargos de mora. Temas repetitivos 677 e 967 do stj. Recurso conhecido e provido para reformar a...
... ÊNCIA DE ANUÊNCIA OU ACEITAÇÃO DO CREDOR. VALOR NÃO ... DISPONIBILIZADO COMO PAGAMENTO AO ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ... ao credor, deduzir do montante ... -
Acordao N° 1706260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial do débito. Sanção contida no art. 523, §§ 1º e 2º, cpc. Tema repetitivo 677. Multa e honorários advocatícios sobre o montante remanescente. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por rita de cássia rafaeli neto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença...
... devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... FGF será constituído por recursos em dinheiro" aportados pela cotista, por meio da integralizaç\xC3" ... á sua sub-rogação nos direitos do credor, na mesma proporção dos valores honrados pelo ... entrega das redes de espera do tipo caçoeira ao órgão ...
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Acórdãos nº 2061193-79.2023.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
... , devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do ...
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Acórdãos nº 2143859-74.2022.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2023
... , devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a ... julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de ...
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Acórdãos nº 2004857-07.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... MARTINS DOS SANTOS VOTO N.º 22.324 ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. Execução de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro", na forma estabelecida em regulamento ... \t\t \t\t\xC2" ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o ... a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória ...
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Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento da dívida mediante entrega ... ou seu equivalente em dinheiro ... Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação ...
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Decisao Nº 8030491-04.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-10-2023
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Decisao Nº 8030779-78.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... CESSAM COM O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA ... Determino o bloqueio, via SISBAJUD , do dinheiro e das aplicações financeiras do(s) ... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5072272-59.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... credor (art. 708, I, e 709, do CPC/73). Assim, ainda que ... ocorrido a satisfação do crédito pela entrega do dinheiro ao credor (art. 904, I, do CPC), o ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO DIRETA ... Cabe ao credor retardatário na insolvência, 463 ... AÇÃO ... Execução para a entrega de coisa, 176 ... AÇÃO POSSESSÓRIA ... do devedor no caso de dívida de dinheiro, 534 ... Possibilidade de execução com base em ...
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Acórdão nº 2011/0280224-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA (SÚMULA 7/STJ). REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARÁTER IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO
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Acórdão nº 1.0000.22.292674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL S.A. - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE 1% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ÍNDICES DEVIDOS - EXPURGOS
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Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
... PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA ... Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, ... possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obrigado a receber a prestação diversa ... -
Acórdão Nº 08019767420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-06-2023
... DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E ... ; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... ção do crédito se dá pela entrega do dinheiro" ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudica\xC3" ...