entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acórdãos nº 0004095-20.2012.8.26.0498 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA prova oral ... Antes de entregar o veículo deu carona para duas ...
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Acordao N° 1647464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Ausência de advertência do direito ao silêncio na fase investigativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo processual. Inocorrência. Inviabilidade da fixação do regime inicial aberto: reincidência. Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em entregar, em 22.
... PESSOA NÃO HABILITADA.CONTUNDÊNCIA DA ... PROVA ... criminosa do recorrente consistente em entregar", em 22.4.2021, por volta das 18h10, no ... Condom\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005104-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS TESES DISCUTIDAS NA IMPETRAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
... PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO CONCRETO ... crime de trânsito permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Direito Penal
... ípios da humanidade e da dignidade da pessoa humana; B: incorreta, uma vez que não se ... ório de uma empresa, supostamente para entregar uma intimação ao proprietário. Enquanto a ... sua foto, passando-se por pessoa habilitada para conduzir veículo automotor, sem de fato o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001338-30.2015.8.19.0082 (Fazendária), 04-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0001338-30.2015.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Apelante: VANESSA BARBOSA PIMENTEL Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: DR. RUDI BALDI LOEWENKRON R E L A T Ó R
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Santana - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... do fato é o de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão nº 0002089-24.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos para o acolhimento da pretensão inicial de forma clara e objetiva, embora contrários aos interesses da parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. Os honorários de advogados...
... praticado pelo seu filho, a requerida, pessoa conhecedora das ciências jurídicas, posto que ... 138, CP) e de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão nº 0003543-05.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Honorários contratuais. Denunciação caluniosa. Exercício regular do direito. Dano moral. Indenização. Expostos os fundamentos para o acolhimento da pretensão inicial de forma clara e objetiva, embora contrários aos interesses da parte ré, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. Os honorários de advogados...
... praticado pelo seu filho, a requerida, pessoa conhecedora das ciências jurídicas, posto que ... 138 do CP) e de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão Nº 0000111-32.2014.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... vermelha, sem placas, por meio de pessoa desconhecida, denominado “Cleverson”, sendo ... 311 DO CÓDIGO PENAL)- ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... HABILITADA (ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)- ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (CF, art., XLV, 1ª parte) ... 310 do CTB (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada), onde figura como autor do fato JESSICA SOUZA ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131869-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
... DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ... Art. 310: Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031763-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB: ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB: ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA ... por permitir que pessoa não habilitada dirigisse veículo automotor, incorrendo nas iras ... -
Teofil�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... que: adquiriu a moto em São Paulo, de uma pessoa física, pelo valor de R$2.500,00 (dois mil e ... clarividente a vontade do agente de entregar a direção de veículo automotor à sua ira, ora testemunha, pessoa não habilitada. Sobre a tipicidade objetiva, os fatos se amoldam ...
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Barra do mendes - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ...
- Acórdão Nº 0000392-35.2020.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-03-2023
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Acordao N° 1654064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Penal e processo penal. Prisão preventiva. Lesão corporal grave. Policial militar. Entrevero após acidente de trânsito. Circunstâncias fáticas que necessitam ser esclarecidas no curso da instrução processual. Ausência de motivos que justifiquem a medida extrema. Ordem concedida. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida
... ânsito, por uma motocicleta pilotada por pessoa sem habilitação legal para tal, ... evoluiu ... Solar de Brasília, sendo que não é habilitada para ... condução de veículo automotor; QUE, ... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Nazar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , conclui-se que o crime em questão ( ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07400058520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0740005-85.2022.8.07.0000 PACIENTE: EGUINALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR IMPETRANTES: MARCELO ALMEIDA ALVES, DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA, ALDENIO DE SOUZA, WELBERT BARBOSA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de...
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Livro II - Do processo de execução
... ção, seja de pagar quantia certa, de entregar" coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declara\xC3" ... -se, essen-cialmente, contudo, da mesma pessoa" ... Nem sempre, contudo, a emissão do t\xC3" ... , será nomeada pessoa ou entidade habilitada, à livre escolha do magistrado. Apresentado o ...
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Acórdãos nº 1041233-45.2019.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2021
... in eligendo e in vigilando ao entregar o veículo ao condutor causador ... a condução da motocicleta à pessoa não habilitada. Em contestação, restou ...
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Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de ID n° 100076950 - p. 11) - pessoa não habilitada, a direção de uma motocicleta ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acordao N° 1296602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Art. 310, ctb. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessório e munições de uso restrito materialidade e autoria. Apelações defensivas. Absolvição. Não cabimento. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido. Novatio legis in mellius. Recurso ministerial.
... “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...