entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Acórdão nº 1.0000.13.054595-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ENTREGA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO E PERIGO À INCOLUMINADE DE OUTREM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA.
... A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE ... "Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão Nº 0003697-07.2019.8.12.0114 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/04/2024
... entregou veículo automotor a pessoa não habilitada. Neste sentido, o auto de prisão ... entregar ao seu filho adolescente a direção do veículo, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.014849-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... de quem simplesmente entrega a direção a pessoa inabilitada que não vem a gerar perigo de dano ... entendo que o simples fato de o paciente entregar a direção de sua motocicleta ao inabilitado ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ... -
Acórdão Nº 0042279-10.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 244-B DO ECA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VETORES DECOTADOS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME PRISIONAL. INVIÁVEL A
... oitocentos reais). Acontece que este, pessoa de poucos recursos, sem acesso a financiamentos ... 310 do CTB (entregar a ... direção de veículo automotor a pessoa habilitada) não merece prosperar, visto que “os ... -
Acórdão Nº 0039820-85.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... , por exemplo, daquele que se limita a entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa habilitada – mínimo de 06 meses de detenção) ...
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Decisão Monocrática N° 07529324920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0752932-49.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CHRISTIAN DA SILVA SOUSA SALES AUTORIDADE: 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA O paciente, investigado pelo crime do arts. 157, § 2°, II e V e § 2°-A, I, do CP (três vezes) - roubo...
... drogas, receptao, resistncia, desacato entregar a direo de veculo a pessoa no habilitada e ... -
Acordao N° 1804500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Prisão temporária. Ilegalidade. Preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Reiteração delitiva. 1 - sobrevindo decreto de prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da prisão temporária, eis que houve a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. 2 - a gravidade concreta do crime - roubo cometido em concurso de...
... , receptação, resistência, desacato entregar a ... direção de veículo a pessoa não ... -
Advocacia extrajudicial
... é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ser contratante ou ... crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço (art. 491, C ... ém pode ser concedida a pessoa não habilitada a exercer os poderes de representação em ...
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Decisão Monocrática N° 07094418020238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SÚMULA Nº 575 DO STJ....
... Cdigo de Trnsito Brasileiro a conduta da pessoa que permite, confia ou entrega a direo de veculo automotor a pessoa no habilitada. 2. Narra a denncia que, no dia 13.03.2022, s ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direo de veculo automotor pessoa que no seja ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023015-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 CTB - PERMITIR QUE ALGUÉM CONDUZA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA DIRIGIR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM DENEGADA
... no artigo 310 do CTB, por permitir que pessoa não habilitada conduzisse veículo de sua ... Art. 310 do CTB - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006158-34.2017.8.19.0014 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0006158-34.2017.8.19.0014 Apelante: ANDREIA DE SOUZA RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Campos dos Goytacazes, às fls. 48/
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão Nº 0800299-57.2012.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/03/2023
... por entregar a direção do veículo envolvido no acidente a essoa não habilitada, cuja ... ação foi extinta em razão do ...
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Acordao Nº 133601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...
... 310 do CTB (entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ... -
Acordao Nº 133601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...
... 310 do CTB (entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ... -
Acordao Nº 133601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...
... 310 do CTB (entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ... -
Acordao Nº 133601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...
... 310 do CTB (entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ... -
Acordao Nº 133601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, por força da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando que o terceiro prejudicado comprove o ilícito, o dano experimentado e o nexo de causalidade. 2) O nexo de causalidade é o...
... 310 do CTB (entregar a direo de veculo automotor a pessoa no ... -
Acórdão nº 0001431-72.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-03-2015
APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR MERO DESCONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA PESSO A QUEM ENTREGOU O VEÍCULO. EXIGIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO OU NÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À PESSOA A QUEM ENTREGA VEÍCULO. TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... , desconhecendo o fato de a pessoa ser habilitada ou desabilitada, mas ainda assim aceita entregar ... -
Acordao N° 1750423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Contrato de seguro de veículo automotor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Negativa de pagamento de indenização pela seguradora. Condutor sem habilitação para conduzir veículo de grande porte. Cláusula expressa de exclusão de indenização securitária. Agravamento dos riscos. Indenização indevida. Danos...
... da direção do veículo segurado a pessoa sem habilitação exigida por lei para a ... habilitada ou que não possua a devida carteira de ... , a Apelante segurada agravou o risco ao entregar a direção do caminhão a condutor sem a ... -
Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... O Estado da Bahia, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, ... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de santo ant�nio de jesus
... infracional o adolescente, sendo este a pessoa maior de 12 (doze) e menor de 18 (dezoito) anos ... de detenção, “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...