entregar veiculo a pessoa não habilitada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022669-05.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0022669-05.2020.8.19.0208 APELANTE: GABRIEL AMIM DUARTE DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL AMIM DUARTE DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 310/312, proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Méier, que o condenou à pena privativa de...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Decisão Monocrática nº 50122163320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- LEI 9503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 309 da Lei 9503/97. A palavra da vítima merece relevância assim como o...
... da empresa JTI, perdeu o controle do veículo, chocando-se contra uma placa de sinalização, ... fase judicial, evidenciando a autoria na pessoa do adolescente ... Neste sentido, ... -SE COM O SIMPLES PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA OU INCAPACITADA PARA TANTO. 6. ATENUANTE DA ... -
Acordao N° 1328395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Penal. Entrega de veículo à pessoa não habilitada (lei 9. 503/97, artigo 310). Não produção de prova satisfatoriamente segura a um juízo condenatório (cpp, artigo 386, vii): ?in dubio pro reo?. Recurso improvido. I. Conduta criminosa consistente em permitir, confiar e entregar, em 26. 5. 2018, na via lj2 norte, sentido avenida elmo serejo, a direção do veículo gm/celta, placa jfx-5193/df, ao...
... Acórdão Nº ... PENAL. ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA (LEI 9.503/97, ARTIGO ... consistente em permitir, confiar e entregar, em 26.5.2018, na via LJ2 Norte, ... sentido ... -
Acórdão nº 1001323-08.2012.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
APELAÇÃO. ART. 310 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDUTOR QUE AFIRMA QUE O PROPRIETÁRIO LHE ENTREGOU O VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... permitiu e entregou a direção de veículo automotor, tipo motocicleta, marca Honda, modelo ... 9C2HA07103R036369, a pessoa não habilitada, no caso, seu amigo Wiliosmar de ... ¿ Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Universidade de São Paulo - Unidades Universitárias
... ) Artigo 55, Inciso III, Letra b Entregar a condução do veículo a pessoa não habilitada ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147002-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRENTE. IMPUTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... IMPUTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ... , observo que as infrações consistem em entregar direção de veículo a pessoa não habilitada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018689-33.2018.8.19.0204 (Criminal), 01-06-2020
Processo nº 0018689-33.2018.8.19.0204 Apelante: RODRIGO CAMACHO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Rodrigo Camacho dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 87/90, que condenou o ré a pena de 07 (sete) meses e 17 ( dezessete ) dias de detenção, em regime aberto, substituindo a PPL por PRD,
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão Nº 5004095-58.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 31-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO NOS INCISOS III E VII DO ART. 386 DO CPP - INSUBSISTÊNCIA - RÉU COMPROVADAMENTE INABILITADO - PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE ATESTADO POR PROVA ORAL E REGISTRO DA OCORRÊNCIA - LESÃO À INTEGRIDADE...
... 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida ... com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o ... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... -
Acórdão Nº 0000111-32.2014.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELOS APELANTES COMO VEÍCULO BAIXADO PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE MOTOCICLETA OBJETO DE CRIME.
... VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ... vermelha, sem placas, por meio de pessoa desconhecida, denominado “Cleverson”, sendo ... 311 DO CÓDIGO PENAL)- ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... HABILITADA (ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)- ... -
Acórdão nº 0001506-43.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PESSOA A QUEM ENTREGOU O VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... ía CNH e que o denunciado era o dono do veículo e havia lhe entregue ... O juízo a quo julgou ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034016-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
... (pode ser cometido por uma só pessoa; plurissubsistente (demanda vários atos); admite ... ÃO OU ENTREGA TEMERÁRIA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO" AUTOMOTOR A DETERMINADAS PESSOAS (ARTIGO 310 DO C\xC3" ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... praticada pelo paciente, consistente em entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, ... -
Procuradoria Geral do Estado - Procuradorias Regionais
... para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica ... A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no ... Artigo 26, Inciso VII ... VEÍCULO PERTENCENTE A EMPRESA REGISTRADA NÃO ... Artigo 55, Inciso III, Letra b ... Entregar a condução do veículo a pessoa não habilitada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003173-56.2017.8.19.0026 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0003173-56.2017.8.19.0026 Apelante: PATRIQUE SAMUELSON MARTINS MEDEIROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PATRIQUE SAMUELSON MARTINS MEDEIROS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 77/80, que condenou o réu à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/97, absolvendo-o...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124973-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO - ARQUIVAMENTO DO TCO - NECESSIDADE.
... liminar, impetrado pelo Drª Marina Lage Pessoa da Costa, Defensora Pública, em favor de ... , todavia, que apenas a atitude de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124973-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO - ARQUIVAMENTO DO TCO - NECESSIDADE.
... liminar, impetrado pelo Drª Marina Lage Pessoa da Costa, Defensora Pública, em favor de ... , todavia, que apenas a atitude de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124973-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO - ARQUIVAMENTO DO TCO - NECESSIDADE.
... liminar, impetrado pelo Drª Marina Lage Pessoa da Costa, Defensora Pública, em favor de ... , todavia, que apenas a atitude de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1002582-71.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-03-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDUTA DO FILHO PELO PAI. RÉU QUE ALEGA QUE FILHO PEGOU O VEÍCULO SEM SEU CONSENTIMENTO. DEVER DE CUIDADO EM RELAÇÃO AO FILHO. PAI É GARANTE DO FILHO E TEM, PORTANTO, RESPONSABILIDADE SOBRE O ACESSO DESTE AO VEÍCULO. TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão nº 1.0512.12.002315-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCESSUAL PENAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Ausente qualquer omissão ou contradição, não devem ser acolhidos os embargos, interpostos para rediscutir tese já afastada no aresto.
... , confie ou entregue a direção de veículo automotor para pessoa não habilitada, o que ... dispositivo - " ... permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... (em razão da matéria, da função e da pessoa) e relativa (em razão do lugar e do valor) ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, ... 5º, ficando ela apta e habilitada a todos os atos da vida civil ... O parágrafo ... entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ...
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Acórdão Nº 5014899-36.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVENTADO QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PORQUE O RÉU NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORQUE TEM FILHAS MENORES...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da prática do delito de direção de veiculo automotor com capacidade psicomotora alterada em ... 309 do CTB) e entregar veículo automotor a pessoa não habilitada (art ...
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Decisão Monocrática Nº 0006083-51.2012.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INC. III, DA LCP E DO ART. 309 DO CTB. REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 720, STF. DENÚNCIA REJEITADA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DECLARANDO-SE, EX
... de Trânsito Brasileiro – conduzir veículo automotor sem ... habilitação –, necessita da ... falta de perigo de dano a pessoa, resultado de que depende a ... caracterização ... permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa ... habilitada. A denúncia, contudo, deixou de demonstrar o ... -
Acórdão nº 0007249-13.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CP, ART. 107, IV C/C ART. 109 V. RECURSO IMPROVIDO.Se consumado o prazo prescricional previsto em lei a partir da data do fato, tomando-se por base a pena máxima em...
... PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITAÇÃO. TRANSCURSO ... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Decisão Monocrática N° 07233860820218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA.
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Acórdão Nº 0000601-90.2018.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
apelação criminal. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 310 DA LEI 9.503/1997 E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1.1 ALEGADA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. depoimentos UNÍSSONOS dos policiais militares que...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO ... HABILITADA E CORRUPÇÃO DE ... nenhum motivo ou justificativa para entregar veículo ao Adolescente sem CNH, ... que soube ...