entregar veiculo a pessoa não habilitada
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Processo nº 0007187-40.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Art. 309 Ctb. Dirigir Veículo Sem Habilitação. Colisão. Dano Efetivo. Via Larga. Trevo. Pontos de Colisão Identificam a Dinâmica. Colisão Na Lateral Traseira Do Coletivo. Visão Previa Do Condutor Da Aproximação Do Outro Veículo. Ausência de Marcas de Frenagem. Imprudência. Alta Velocidade. Ausência de Desvio Na Trajetória. Induvidosa Inabilidade Ao...
... : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão Nº 0000955-66.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 15 DA LEI N° 10.826/2003 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES - MEIO...
... na data dos fatos, portanto pessoa não habilitada, ... conduzisse a motocicleta ... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa ... -
Acórdão Nº 0000665-29.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, TENTADA (ART. 180, § 1º, CUMULADA COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI N. 9.503/97). CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE (ART. 244-B DA LEI N. 8
... C. B., o qual estava dirigindo o veículo GM/ Montana Conquest, placa MGF8942, a fim de ... ão de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, também suscitou a tese de erro ... dos crimes, em concurso material, de entregar a direção veículo automotor para pessoa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... 319, inciso III), mandando entregar o preso à autoridade policial competente — ... “Eu estava caminhando, eis que surge um veículo em alta velocidade” ... Regulamentos de ... , se não houver na localidade pessoa habilitada, ou, havendo, estiver impedida de atuar nos ...
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Acórdão Nº 0000496-42.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-05-2018
Apelação Criminal. Fuga do condutor de veículo automotor do local do acidente. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Prova da materialidade e da autoria. Afastamento do argumento de ausência de dolo na conduta. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes.- As provas produzidas
... Fuga do condutor de veículo automotor ... do local do acidente. Embriaguez ao ... veículo automotor a pessoa não habilitada. Prova da ... materialidade e da ... o ato de entregar o automóvel ... Assim não há que se falar em ... -
Julgamento 7000797-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA NO INTERIOR DA CASERNA. AUSÊNCIA DE DOLO. DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. FALTA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DIRETA PARA O DANO. 1. Quando o militar assume habitualmente a função de motorista da guarnição no interior da caserna e não apresenta...
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA NO ... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância ... segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (CF, art., XLV, 1ª parte) ... ão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, portanto, nos termos do art. 109, IV, ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada), onde figura como autor(a) do fato DENISE SANTOS ...
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Casa nova - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se de Ação Penal ajuizada contra a(s) pessoa(s) em referência, como incursa(s) nas ... militar, que realizou a apreensão do veículo, encaminhando o proprietário à delegacia local ... sua motocicleta para pessoa não habilitada (Id 107143065) ... Em alegações finais a ... “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0025487-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DE JOÃO PESSOA - PB PACIENTE : ALEX ANTÔNIO CARNEIRO DE ... ânsito Brasileiro ("Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 0029818-10.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
Apelação crime. Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas declarações testemunhais. Pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Não conhecimento do pedido de assistência judiciária....
... Entrega de direção de veículo automotor a ... pessoa não habilitada (art. 310 ... entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Decisão Monocrática Nº 0001137-28.2009.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ENTREGOU VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIRO SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 310 DO CTB. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ.ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. DANO MATERIAL NÃO
... AUTOR ENTREGOU VEÍCULO" AUTOMOTOR A ... TERCEIRO SEM HABILITAÇÃO. INFRA\xC3" ... emprestar as chaves de um veículo para pessoa ... sem habilitação, tendo esta se envolvido em ... fora praticado pelo ora recorrente ao entregar o veículo automotor a condutor ... não ... veículo a pessoa não habilitada; 6) o suplicado não assumiu a responsabilidade, ... -
Acórdão nº 0000672-49.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Apelação criminal. Receptação. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Entrega de direção de veículo automotor à pessoa inabilitada. Crime de perigo abstrato. Atipicidade. Não provimento. Uma vez comprovado que o recorrente adquiriu, em proveito próprio ou alheio, produto que sabe ser de origem criminosa, mantém-se a condenação, inclusive por meio da prova testemunhal que...
... Entrega de direção de veículo automotor à pessoa inabilitada. Crime de perigo ... entregou a motocicleta à pessoa não habilitada, sendo esta identificada como o adolescente ... RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ... -
Decisão Monocrática Nº 5011378-19.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2023
... ão de Adolescente e Permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... do frete e do seguro necessários para entregar" os bens no porto de destino designado; ... (c) \xC2" ... que sejam de propriedade de uma pessoa física com domicílio naquela Parte Signatária ... um equipamento, máquina, aparelho ou veículo, que façam parte do equipamento normal e sejam ... 4. A parte reclamante estará habilitada, mediante notificação à parte reclamada, a ...
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Acórdão nº 2005/0087278-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. 2. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que...
... conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado ... sua pretensão contra o menor e contra a pessoa jurídica proprietária do veículo ... Esses ... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão nº 2005/0087278-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. 2. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que...
... conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado ... sua pretensão contra o menor e contra a pessoa jurídica proprietária do veículo ... Esses ... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010159-88.2014.8.19.0007 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0010159-88.2014.8.19.007 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Vagner Amancio Sales Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Sentença, na...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão Nº 5002298-19.2022.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 310. PROVA JUDICIAL COM FORÇA SUFICIENTE À SUPERAÇÃO DO STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO EM CASOS PENAIS. ACUSADO QUE ENTREGA E CONFIA A SEU ENTEADO, MENOR DE IDADE E, PORTANTO, SEM HABILITAÇÃO, MOTOCICLETA. TIPO PENAL QUE PUNE O AGRAVAMENTO DO RISCO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE O CONDUTOR SE ENVOLVEU EM SINISTRO. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DE QUE O ACUSADO TINHA
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Acórdão Nº 0000686-95.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (1) CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.
... Banco do Brasil, localizada na Rua João Pessoa, 2120, Bairro Velha, nesta cidade e comarca de ... juízo, o acusado confessa que comprou o veículo por R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar o ... LEI 8.069/90] E DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA ... -
Decisão Monocrática nº 51508232220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 05-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. REMOÇÃO, POR MEDIDA ADMINISTRATIVA DE PARTE DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE APREENSÃO OU RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL APTA A CONFIGURAR VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. Na espécie, inexiste ordem judicial determinando a apreensão ou a restrição, de qualquer modo, do...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. REMOÇÃO, POR MEDIDA ADMINISTRATIVA de parte ... 1. Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acordao N° 1761650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro (ctb). Matéria afeta ao juizado especial criminal. Acordão da turma recursal. Impetração. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Meio impróprio. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não admitido. 1. O habeas corpus não é o recurso próprio para a discussão de mérito ou análise de matéria a ser tratada por turma...
... BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E ... ou entregar a direção de veículo" automotor à pessoa não habilitada, com habilita\xC3" ... -
Acórdão nº 0006976-57.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2014
TERMO CIRCUNSTANCIADO. ATENDIMENTO DE PEDIDO, FORMULADO PELA PROMOTORIA PÚBLICA DA COMARCA, PARA APURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO PREFEITO ELEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ESTÊVÃO, NESTE ESTADO. CRIME DO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. Inexistência nos autos de elementos probatórios que
... proprietário do veículo D-10, de placa policial nº JLY- 8052, que estava ... pelo Sr. Ivan Freitas da Silva Júnior, pessoa não habilitada, para este fim, junto ao órgão ... "Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdãos nº 1003746-10.2016.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Veículo apreendido – Pedido de liberação sem o pagamento de taxas. ILEGITIMIDADE ATIVA – Ocorrência – Ausência de legitimação ordinária ou legitimação extraordinária -Demanda ajuizada pelo não proprietário do veículo. Extinção do processo que se impõe – Precedentes desta Corte - Reexame necessário provido. Recurso voluntário prejudicado. (TJSP; Apelação / Reexame...
... º 23382 MANDADO DE SEGURANÇA Veículo apreendido Pedido de liberação sem o ... 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa habilitada, com habilitação cassada ou com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022669-05.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0022669-05.2020.8.19.0208 APELANTE: GABRIEL AMIM DUARTE DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL AMIM DUARTE DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 310/312, proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Méier, que o condenou à pena privativa de...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ...