enunciado 219
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional atribuiu a correta subsunç
... ízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219 do TST). -Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho- (Súmula nº 329). Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7307/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... seu processamento, à falta de prequestionamento das matérias (Enunciado 297 do TST). Recurso não conhecido ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-730700/1997-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... seu processamento, à falta de prequestionamento das matérias (Enunciado 297 do TST). Recurso não conhecido ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-730700/1997-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... seu processamento, à falta de prequestionamento das matérias (Enunciado 297 do TST). Recurso não conhecido ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-730700/1997-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... seu processamento, à falta de prequestionamento das matérias (Enunciado 297 do TST). Recurso não conhecido ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... seu processamento, à falta de prequestionamento das matérias (Enunciado 297 do TST). Recurso não conhecido ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... seu processamento, à falta de prequestionamento das matérias (Enunciado 297 do TST). Recurso não conhecido ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1012/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão satisfatoriamente fundamentada, externando as razões de decidir sobre as questões relevantes suscitadas na lide, entrega, regularmente, a prestação jurisdicional, não se admitindo seja acoimada de nula. MATÉRIA FÁTICA. O acolhimento do pleito de horas extraordinárias que se apóia na prova dos autos nã
... no seio do recurso de revista, ante o óbice em que se erige o Enunciado ... 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferida a verba honorária, ... exigidos, a decisão se afina ao entendimento contido no Enunciado 219, do Eg. TST, repelindo, por isso, o manejo do recurso de revista. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1186/1998-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos ... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos ... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos ... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-532200/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 5.584/70 - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO - ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O Enunciado nº 219 do TST é textual ao determinar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-532200/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 5.584/70 - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO - ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O Enunciado nº 219 do TST é textual ao determinar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5322/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 5.584/70 - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO - ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O Enunciado nº 219 do TST é textual ao determinar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5322/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O Enunciado nº 219 do ... TST é textual ao determinar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13523/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do ... Tribunal Superior do Trabalho (Res. 21/1993, DJ de 21/12/1993) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12445/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Pelo entendimento do Enunciado nº 297 do ... TST, não se conhece de matéria apresentada a esta Corte ... Consoante o entendimento do Enunciado 219 do TST, só são devidos os honorários advocatícios quando preencherem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3730/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se verifica cerceamento ao direito de defesa da parte recorrente, uma vez que o juízo interpretou o pedido como lhe é dado fazer, e, além disso, foram asseguradas ao recorrente oportunidades de impugnar as decisões que lhe foram desfavoráveis. HORAS EXTRAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. Admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração...
... O deferimento de honorários deve observar o ... Enunciado 219, verbis: Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30679/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRONUNCIAMENTO PRÉVIO E EXPRESSO INEXISTENTE. O apelo não é conhecido porque a matéria nele debatida não foi objeto de exame prévio pelo v. acórdão revisando, eis que é indispensável o prequestionamento, nos termos do Enunciado 297. Também não é conhecido, porque a v. decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 219. Aplica-se o artigo 896, § 4º, da CLT.
... , eis que é indispensável o prequestionamento, nos termos do Enunciado 297. Também não é conhecido, porque a v. decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado ... 219. Aplica-se o artigo 896, § 4º, da CLT ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8672/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional moldada ao disposto no Enunciado 219/TST, incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª e 8ª horas extras. Infere-se dos autos que há não prova de que a reclamante exercesse efetivamente função de confiança, não obstante a denominação do cargo. Arestos...
... Estando a decisão regional moldada ao disposto no Enunciado 219/TST, incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3232/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (Enunciado 219 do TST). Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... (Enunciado 219 do TST). Corte. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... (Enunciado 219 do TST). Corte. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004
... se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4412/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, que sedimenta a questão no sentido de que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não...
... Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, que sedimenta a questão no sentido ...