enunciado 219
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1080/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os declaratórios quando verificada a omissão do exame da declaração de autenticidade das peças que formaram o instrumento, aposta pelo advogado subscritor do agravo para, ultrapassado o fundamento de inautenticidade, conhecer do recurso
... , conhecer do recurso e dar-lhe provimento por contrariedade ao Enunciado nº 219 do TST ... RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-481/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO LEGAL. Não merece prosseguimento o recurso de revista cujas razões, na abordagem dos diversos tópicos, desatendem às hipóteses das alíneas a e c do art. 896, CLT. Incidência dos Enunciados 296, 297, 126, 337 sobre temas recursais. Aplicação do art. 896, § 4º, CLT, dada a conformidade da decisão ao teor do Enunciado 21
... 896, § 4º, CLT, dada a conformidade da decisão ao teor do Enunciado 219, como óbice ao recurso, no que tange aos honorários ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1310/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 5584/70 E ENUNCIADO 219 DO TST. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, posto que há necessidade de se atentar aos requisitos estabelecidos pela Lei 5584/70 e enfatizados pelo Enunciado 219 desta Corte. Recurso conhecido e provido. .
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 5584/70 E ENUNCIADO ... 219 DO TST. HIPÓTESES DE CABIMENTO ... Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3309/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ARTIGO 14, §1º, DA LEI Nº 5.584/70 - ENUNCIADO" 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com enunciado de súmula do TST. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado 219. Honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento.
... Decisão em consonância com enunciado de súmula do TST. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do curso de revista. Enunciado 219. Honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com enunciado de súmula do TST. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado 219. Honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento.
... Decisão em consonância com enunciado de súmula do TST. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do curso de revista. Enunciado 219. Honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6094/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. DEVIDOS. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST....
... Recurso não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST ... Contraria o Enunciado ... 219 desta Corte decisão que defere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5737/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. DEVIDOS. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST....
... Recurso não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST ... Contraria o Enunciado ... 219 desta Corte decisão que defere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6094/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. DEVIDOS. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST....
... Recurso não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. Contraria o Enunciado 219 desta Corte decisão que defere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5737/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. DEVIDOS. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 4º, da CLT). Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST....
... Recurso não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. Contraria o Enunciado 219 desta Corte decisão que defere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13027/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO E MERA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 219 DO TST ... O TST cristalizou o entendimento de que, na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13027/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO E MERA ... SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 219 DO TST ... O TST cristalizou o entendimento de que, na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4550/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO E MERA ... SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 219 DO TST. O TST pacificou o entendimento de que, na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3288/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/hm ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO 219 DO TST ... Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO E MERA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 219 DO TST. O TST pacificou o entendimento de que, na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2423/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO E MERA ... SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 219 DO TST. O TST pacificou o entendimento de que, na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21957/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... 5.584/70 E NO ENUNCIADO 219 DO TST. PREQUESTIONAMENTO ... Reconhecendo o ... Tribunal Regional o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52400/1995-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 329. 1. "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329). 2. Revista parcialmente conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Gj/nrs HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 329 ... 1. "Mesmo após a promulgação da Constituição da ... 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado nº 329) ... 2. Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-596/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... ção das exigências contidas na Lei 5.584/70, bem expressas no Enunciado 219 do TST, é imprescindível para que seja devida a verba honorária ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 1999
Honorários Advocatícios. Consoante disposto no Enunciado 219 desta Corte, a condenação em verba honorária ocorre quando a parte está assistida por sindicato da categoria profissional e comprova a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, se não comprovar tal salário, que demonstre que sua situação econômica é precária a ponto de não lhe permitir demandar sem prejuízo do próprio...
... TC/ars/ars ... Honorários Advocatícios. Consoante disposto no Enunciado 219 desta Corte, a condenação em verba honorária ocorre quando a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 1999
Honorários Advocatícios. Consoante disposto no Enunciado 219 desta Corte, a condenação em verba honorária ocorre quando a parte está assistida por sindicato da categoria profissional e comprova a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, se não comprovar tal salário, que demonstre que sua situação econômica é precária a ponto de não lhe permitir demandar sem prejuízo do próprio...
... TC/ars/ars Honorários Advocatícios. Consoante disposto no Enunciado 219 desta Corte, a condenação em verba honorária ocorre quando a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15623/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e provar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...
... (Enunciado ... 219 do TST). Recurso de revista a que se dá parcial provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Abril de 1999
Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988 Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e provido.
... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho ... Recurso conhecido e provido ...