enunciado 219

AÇÃO RESCISÓRIA FRAUDE E COAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho analisou corretamente a prova dos autos, tendo concluído pela existência de coação, sob pena de perda do emprego pelo Reclamante, no acordo homologado em Reclamação proposta no curso do contrato de trabalho. Tratava-se de manobra que visava à redução do passivo trabalhista de alto risco da empresa, que mantinha diversos empregados na

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HIPÓTESE DE CABIMENTO. A matéria em debate encontra-se pacificada com a edição do Enunciado nº 329 do TST, no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o Enunciado nº 219 do TST, que assim dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da...

1. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VALIDADE. Consoante estabelecido no Enunciado 349 do TST, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art.

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, respeitado o prazo para a propositura da ação, o empregado pode reclamar depósitos do FGTS relativos a 30 anos. Incidência do § 4º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...

• Códigos

HONORÁRIOs ADVOCATÍCIOS. "Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho." (Enunciado nº 329 do TST). Revista conhecida e provida.

HONORÁRIOs ADVOCATÍCIOS. "Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho." (Enunciado nº 329 do TST). Revista conhecida e provida.

HONORÁRIOs ADVOCATÍCIOS. "Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho." (Enunciado nº 329 do TST). Revista conhecida e provida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219. A condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Segundo o Enunciado 329/TST, "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho". Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL MARCO INICIAL Conta-se o qüinqüênio retroativamente da data do ajuizamento da ação, e não da data da rescisão do contrato. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O acórdão regional está em consonância com o Enunciado nº 219 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA A Colenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com enunciado de súmula do TST. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado 219. Honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "N A J USTIÇA DO T RABALHO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15%, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. Não se conhece do Recurso de Revista aviado sem observância dos pressupostos específicos de cabimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, depende, dentre outros requisitos, de que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Inteligência do Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e...

Honorários Advocatícios. Consoante disposto no Enunciado 219 desta Corte, a condenação em verba honorária ocorre quando a parte está assistida por sindicato da categoria profissional e comprova a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, se não comprovar tal salário, que demonstre que sua situação econômica é precária a ponto de não lhe permitir demandar sem prejuízo do próprio...

Honorários Advocatícios. Consoante disposto no Enunciado 219 desta Corte, a condenação em verba honorária ocorre quando a parte está assistida por sindicato da categoria profissional e comprova a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, se não comprovar tal salário, que demonstre que sua situação econômica é precária a ponto de não lhe permitir demandar sem prejuízo do próprio...

HORAS EXTRAS. Constata-se que o Regional imprimiu ao julgado matiz absolutamente fático ao consignar que as cláusulas normativas não dispensaram a inspeção prévia do art. 60 da CLT e que, ao contrário, estabeleceram que a aludida inspeção poderia ser feita por médico do trabalho indicado pela empresa. O reexame da questão, sob este enfoque, remete o julgador à análise das provas dos autos,...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita e estiver assistido por sindicato (Enunciado 219 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.