enunciado 219
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5259/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... 219/TST ... Preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70,são devidos os ... Decisão em consonância com o ... Enunciado 219/TST. Revista não conhecida. VINCULO EMPREGATÍCIO ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-753/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO N A J USTIÇA DO T RABALHO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15%, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR...
... PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA (Enunciado 219/TST) ... Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15623/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
... (Enunciado 219 do TST). Recurso de revista a que se dá parcial provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-458/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... e Honorários advocatícios -Enunciado 219/TST ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-589021/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho é condição essencial para a condenação em honorários advocatícios a parte estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (Enunciado 219 do TST). Recurso conhecido e provido.
... estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (Enunciado 219 do ... TST). Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-589021/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho é condição essencial para a condenação em honorários advocatícios a parte estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (Enunciado 219 do TST). Recurso conhecido e provido.
... estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (Enunciado 219 do TST). Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado 219 do TST) ... Recurso conhecido e provido para excluir da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-667/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Abril de 1999
Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988 Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e provido.
... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho ... Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5214/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...
... 219/TST). Mesmo após a pr o mulgação da Constituição da República de 8 ... permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do ... Tribunal Superior do Trabalho (Enunc i ado nº 329/TST) ... II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-212/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista tem por fundamento estrito as hipóteses do art. 896, da CLT. Não conseguindo, a parte, demonstrar violação direta e literal aos dispositivos legais apontados, e, em outro tema, estando a decisão em consonância com o Enunciado 219, TST, o recurso não pode ser admitido. Agravo de Instrumento desprovido.
... , e, em outro tema, estando a decisão em consonância com o Enunciado 219, TST, o recurso não pode ser admitido ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2040/2005-007-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...
... ízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219 do TST). -Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho- (Súmula nº 329). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... JCJP/KL/ac HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos ... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-364100/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
... análise no acórdão, ao seu trânsito incide o óbice do Enunciado 297 do TST, pois ausente o prequestionamento da matéria nos moldes ... Recurso não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3641/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
... análise no acórdão, ao seu trânsito incide o óbice do Enunciado 297 do TST, pois ausente o prequestionamento da matéria nos moldes ... Recurso não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3641/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
... análise no acórdão, ao seu trânsito incide o óbice do Enunciado 297 do TST, pois ausente o prequestionamento da matéria nos moldes ... Recurso não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST ... "Na Justiça do ... Trabalho, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3430/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que
... (Enunciado 219). " Mesmo após a promulgação da Constituição da República de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1557/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... (Enunciado 219) ... "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1557/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte Superior sobre os honorários advocatícios encontra-se consolidada em Enunciados, que têm a seguinte redação, respectivamente: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e...
... (Enunciado 219) ... "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-604/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60400/1997-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e no Enunciado 219 do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28784/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. ENUNCIADO 360 DO TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por súmula da jurisprudência do TST. CLT, art. 896, § 4º e Enunciado 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA SINDICAL. Indevidos os honorários advocatícios quando a parte não estiver assistida pelo sindicato da categoria...
... INTRAJORNADA E SEMANAL. ENUNCIADO 360 DO TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por ... Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido no particular ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-268/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219. A condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219. A ... condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1752/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Enunciado 219 diz que os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS....
... DESPESAS ... PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Enunciado 219 diz que os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1573/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 1. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência da súmula 329 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido neste aspecto.
... de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do ... Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência da súmula 329 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2361/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista tem seus requisitos definidos pelo art. 896, CLT. Mostra-se como pressuposto da discussão o prequestionamento da matéria, como definido pelo Enunciado 297, TST, não se aplicando a excepcionalidade da Orientação Jurisprudencial 119, SDI1, quando se trata de matéria de direito substancial invocada desde a sentença. A invocação de...
... discussão o prequestionamento da matéria, como definido pelo Enunciado 297, TST, não se aplicando a excepcionalidade da Orientação ... que se constata que a decisão está em consonância com o Enunciado 219, TST e a Orientação Jurisprudencial 304, SDI1. Agravo de instrumento a ...