enunciado 264 tst

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional evidencia que a matéria litigiosa foi exaustivamente examinada pelo Tribunal Regional, o que impede o conhecimento do recurso de revista sob o aspecto da alegada negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não se vislumbrando...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional evidencia que a matéria litigiosa foi exaustivamente examinada pelo Tribunal Regional, o que impede o conhecimento do recurso de revista sob o aspecto da alegada negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não se vislumbrando...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional evidencia que a matéria litigiosa foi exaustivamente examinada pelo Tribunal Regional, o que impede o conhecimento do recurso de revista sob o aspecto da alegada negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não se vislumbrando...

EXECUÇÃO INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS TÍTULO EXEQÜENDO SILENTE OFENSA À COISA JULGADA. O v. acórdão do Regional violou frontalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que determinou a inclusão, na execução, do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, parcela que a r. sentença exeqüenda não autorizou,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS O Tribunal Regional, examinando o regulamento interno da empresa, em especial a Resolução n° 783/57, consignou que a base de cálculo da gratificação de farmácia é a remuneração, e, não, o salário-base. Para entender em sentido diverso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não configuradas as violações constitucionais na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST, nega-se provimento ao agravo. 2. OFENSA À COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR DE 180 E BASE DE CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento do comando exeqüendo foi rechaçada pela decisão recorrida que

Trabalhadores portuários avulsos. Enunciado 264 do C. TST. Aplicabilidade. Tratando-se de trabalhador avulso, o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras, nos moldes do Enunciado 264 do C. TST, eis que a Carta Política em vigor estabeleceu a igualdade de direitos entre essa categoria e os trabalhadores com vínculo empregatício.

CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para o Enunciado nº 264/TST. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudên

HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. A decisão da Turma que não defere a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da hora de sobreaviso não viola o § 2º do art. 244 da CLT, tampouco contraria o Enunciado nº 264/TST, pois este se refere ao cálculo da hora extra, considerada aquela prestada no próprio local de trabalho. Recurso não conhecido.

1.HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL MAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 457, § 1º, da CLT, estabelece quais são as parcelas que integram o salário do empregado, não mencionando qualquer adicional compulsório. Ainda que se considere ter esse dispositivo caráter meramente exemplificativo, não estabelecendo taxativamente quais parcelas integram o salário para efeito de reflexos...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional evidencia que a matéria litigiosa foi exaustivamente examinada pelo Tribunal Regional, o que impede o conhecimento do recurso de revista sob o aspecto da alegada negativa de prestação jurisdicional. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não se vislumbrando...

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, visto que é forma de contraprestação do trabalho em condições de risco, pelo que superada a tese de que sua natureza é indenizatória. Assim, como contraprestação do trabalho, o adicional de periculosidade...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não há como conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fundamento em dissenso pretoriano, único argumento a fundamentar a revista, eis que aquela só atrai violação legal e constitucional. Impossível se cogitar de nulidade por divergência jurisprudencial (Orientação Jurisprudencial nº 115

1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo após a alteração introduzida na redação do § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à execução direta, por que, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade eminentemente econômica, tendo por objeto a exploração industrial e...

HORAS EXTRAS - FOLHAS DE PONTO O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, soberano na análise das provas, entendeu que as folhas de ponto, por assinalarem horário de trabalho simétrico, não têm valor probante, acentuando que a prova oral produzida infirmou a credibilidade da prova documental. Em assim sendo, não há como vislumbrar, na espécie, violação aos arts. 131 e 333, inciso I, do

DESCONTOS FISCAIS. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 32, pacificou o entendimento de que são devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e fiscal, nos termos do Provimento nº 3/84. O posicionamento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 é de que o recolhimento dos descontos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - LEI Nº 8.666/93 O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 da Súmula do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compulsando a decisão recorrida, verifica-se ter sido superlativamente explícita ao abordar as matérias invocadas, resultando, portanto, ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. O dissenso pretoriano e as demais violações apontadas não se credenciam a embasar o apelo por conta da Orientação...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compulsando a decisão recorrida, verifica-se ter sido superlativamente explícita ao abordar as matérias invocadas, resultando, portanto, ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. O dissenso pretoriano e as demais violações apontadas não se credenciam a embasar o apelo por conta da Orientação...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compulsando a decisão recorrida, verifica-se ter sido superlativamente explícita ao abordar as matérias invocadas, resultando, portanto, ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. O dissenso pretoriano e as demais violações apontadas não se credenciam a embasar o apelo por conta da Orientação...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compulsando a decisão recorrida, verifica-se ter sido superlativamente explícita ao abordar as matérias invocadas, resultando, portanto, ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. O dissenso pretoriano e as demais violações apontadas não se credenciam a embasar o apelo por conta da Orientação...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compulsando a decisão recorrida, verifica-se ter sido superlativamente explícita ao abordar as matérias invocadas, resultando, portanto, ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. O dissenso pretoriano e as demais violações apontadas não se credenciam a embasar o apelo por conta da Orientação...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A Constituição da República, no art. 7º, item XIII, facultou "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Em se tratando, portanto, de compensação de horário ou de redução de jornada, a adoção em acordo ou convenção coletiva é bastante, não se podendo exigir a licença prévia das...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A Constituição da República, no art. 7º, item XIII, facultou "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Em se tratando, portanto, de compensação de horário ou de redução de jornada, a adoção em acordo ou convenção coletiva é bastante, não se podendo exigir a licença prévia das...