enunciado 264 tst

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A v. decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado nº 330, I e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 324 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. O Enunciado nº 325 é impertinente ao deslinde da questão. O único aresto trazido...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. À luz do Enunciado 330 do TST, a quitação formalizada, com assistência sindical, quando da homologação da rescisão contratual, refere-se apenas às parcelas e valores discriminados no TRCT. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos

CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para o Enunciado nº 264/TST. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudên

CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para o Enunciado nº 264/TST. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudên

CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para o Enunciado nº 264/TST. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudên

CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para o Enunciado nº 264/TST. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudên

CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para o Enunciado nº 264/TST. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudên

CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para o Enunciado nº 264/TST. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudên

CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para o Enunciado nº 264/TST. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou jurisprudên

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A repercussão do valor do adicional de insalubridade, como parcela salarial que é, integra o salário contratual, para fins de incidência na base de cálculo das demais parcelas, inclusive horas extraordinárias. E a jurisprudência iterativa e notória deste TST, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 47/SBDI-1/TST. Igual entendimento é revelado no...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A repercussão do valor do adicional de insalubridade, como parcela salarial que é, integra o salário contratual, para fins de incidência na base de cálculo das demais parcelas, inclusive horas extraordinárias. E a jurisprudência iterativa e notória deste TST, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 47/SBDI-1/TST. Igual entendimento é revelado no...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A repercussão do valor do adicional de insalubridade, como parcela salarial que é, integra o salário contratual, para fins de incidência na base de cálculo das demais parcelas, inclusive horas extraordinárias. E a jurisprudência iterativa e notória deste TST, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 47/SBDI-1/TST. Igual entendimento é revelado no...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Eg. Regional baseou seu convencimento no conjunto fático-probatório, sendo vedado a esta Corte revolvê-lo nos termos do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISSENSO PRETORIANO. O processamento da Revista pela via do conflito de jurisprudência somente tem vazão se os arestos trazidos para cotejo forem específicos, não se considerando como tais...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO O acórdão embargado deixou de apreciar o tópico base de cálculo das horas extras, do Agravo de Instrumento. Acolhem-se os Embargos de Declaração para esclarecer que tampouco por esse fundamento merece seguimento o Recurso de Revista, por força do Enunciado nº 264/TST. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO EM PECÚNIA. FGTS. MULTA. INCIDÊNCIA. DESCONTOS PREVI/CASSI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. A apreciação integral de todos os temas versados na lide afasta a violação dos arts. 93, inciso IX da CF e 832 da CLT, não havendo falar no vício da...

RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES CEEE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O adicional de periculosidade possui natureza salarial e destina-se a remunerar o trabalho exercido em condições de risco. Deve, pois, compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também no horário noturno o trabalhador permanece sob as condições de risco. Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. CEEE O adicional de periculosidade possui natureza salarial e destina-se a remunerar o trabalho exercido em condições de risco. Logo, deve compor a base de cálculo das horas extras, porque, segundo se extrai do entendimento contido no Enunciado nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da...

I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial). 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer violação do art. 114 da Constituição Federal, pois a complementação de aposentadoria, in casu, decorre da relação de emprego. Quanto aos arestos indicados, nenhum deles...

RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO I - TRCT - QUITAÇÃO - ABRANGÊNCIA Conforme o disposto no artigo 477 da CLT e o entendimento constante do Enunciado nº 330 desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência sindical, abrange apenas as parcelas expressamente consignadas no recibo. Dessa forma, correta a r. decisão regional que concluiu não estarem abrangidas pelo...

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Não merece conhecimento o Recurso de Revista, fundado em divergência jurisprudencial, quando não configurado o dissenso interpretativo válido. Na espécie, os arestos colacionados às fls. 586, 589 (último aresto) e 590, ainda que formalmente válidos a caracterizar o dissenso jurisprudencial, são inespecíficos, já que tratam de situação fática diferente...

C/J TST-RR-641.814/2000.3 HORAS EXTRAS PELO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. A presente discussão refere-se à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, e não à forma de cálculo do adicional de periculosidade. Este fato, por si só, já afasta a especificidade do aresto colacionado às fls. 77, que trata da base de cálculo do adicional de

EMBARGOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente salarial, consoante jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 264 do TST, que dispõe: "Hora Suplementar - Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. Não há violação direta e literal do art. 443 da CLT, pois razoavelmente interpretado pelo egrégio TRT, ao consignar que inexistiu unicidade contratual, pois o Reclamante celebrou diversos contratos por prazo determinado e para o fim de safra. Óbice no Enunciado nº 221 do TST. Por outro lado, o Enunciado nº 156 do TST é...

I. RECURSO DA RECLAMADA. 1. PRODUTIVIDADE. Considerando-se a existência de acórdão e respectiva certidão de julgamento, no sentido de que o dissídio, no qual se apóia o Reclamante para pedir o adicional de produtividade, foi julgado extinto, sem julgamento de mérito, desaparece do mundo jurídico a norma em que se assentava a decisão. Deste modo, a decisão regional que deferiu o adicional de...