epidemias
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Relatório e Voto com número 5600358-81.2021.8.09.0157 da 1ª Câmara Cível, 19-06-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID19. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA SEGURADORA PARA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓBITO EM VIRTUDE DE EPIDEMIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO
... afirma não haver cobertura para morte em decorrência de epidemias, o que ... englobaria morte provocada pela pandemia da Covid19. Confira-se: ... “4 RISCOS EXCLUÍDOS ... 4.1 Estão excluídos de todas as ... -
Acórdãos nº 1009023-66.2015.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... recomendação do Ministério da Saúde no Plano de Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue. Possibilidade. Imposição de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Cabimento ...
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Acórdãos nº 0004639-21.2014.8.26.0471 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... , urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, conforme art. 15, XIII da LF nº 8.080/90. Trata-se de medida excepcional fundada em situação relevante (perigo ...
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Acórdão Nº 0803363-62.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
... 3. Em que pese as ressalvas previstas nas subcláusulas 8.2.1 (caso fortuito ... e/ou força maior) e 8.2.2 (chuvas, epidemias, greves etc.), resta discutível se ... estas “ressalvas” teriam o poder de estender o prazo além dos 180 dias ... previstos na subcláusula ...
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Facebook perderia 80% dos usuários até 2017
Apogeu e queda Das redes são similares às epidemias ... PRINCETON, EUA ... O que os modelos epidemiológicos têm em comum com as redes sociais? De acordo com estudo realizado por engenheiros da ...
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Acórdão nº 1025843-72.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-01-2024
APELAÇÕES CÍVEL - “AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO SECURITÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS CONSORCIAIS” - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO POR COVID E DEMAIS CAUSAS - RECUSA DA SEGURADORA - CONDIÇÕES GERAIS - EXCLUSÃO DE RISCO DE PANDEMIA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO CONSORCIADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR...
... nas condições gerais do seguro prestamista contratado acerca dos riscos excluídos em caso de cobertura de morte, o que se inclui as epidemias e pandemias, não há nos autos prova de que o consorciado foi cientificado dessa cláusula, o que viola o dever de informação imposto pelo Código ... -
Acordao N° 1432705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Processo civil. Cerceamento de defesa. Contrato de seguro. Morte. Complicações. Covid-19. Acidente pessoal. Ausência de cobertura. Sentença mantida. 1. Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias e inúteis para o deslinde da controvérsia. Na hipótese de ação envolvendo a interpretação das cláusulas consignadas em contrato de seguro,
... acidente pessoal de doenças, entre elas, as decorrentes de epidemias e pandemias declaradas por órgão ... competente ... 5. Inadmissível o argumento de que a cobertura securitária decorre do fato de que, tendo a ... -
Acórdão Nº 0001118-26.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... epidemias, hoje com 36 anos ... Pedido de concessão de auxílio-acidente ou de auxílio-doença ... Sentença que determinou a implementação ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 2) estragos produzidos por animais daninhos; ... 3) epidemias e moléstias contagiosas; ... 4) roubo, furto ou extorsão; ... 5) falência de estabelecimento bancário, onde foram, na conformidade de ...
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Lei nº 14.393 de 04/07/2022. Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
... , divulgação, sensibilização e práticas educativas atinentes às relações entre a degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio ambiente para a prevenção delas; e ... XVI – conscientização relativa a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... epidemias, nas pestes, os grandes líderes ... religiosos, à época, defenderam, no momento das pandemias, o ... fechamento de igrejas, defenderam a ...
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Sentença com número 5481323-54.2022.8.09.0170 da Campinorte - Juizado das Fazendas Públicas, 15-03-2023
... Municipal 872/2011, que estabelece o plano de carreira dos Agentes ... Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Epidemias. 3- ... Tendo o recorrente editado Lei específica, fixando os vencimentos dos ... agentes comunitários de Saúde, Lei 934/2013 que alterou a Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002281-21.2022.8.19.9000 (Criminal), 14-03-2023
Agravo de Instrumento n.º 0002281-21.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARINA DEASSIS BERBARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela...
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Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... Neste sentido, aquelas campanhas educativas nas reas da sade, educao e segurana, dentre as quais as de combate as epidemias e preveno de acidentes no trnsito, ainda que realizadas pela empresa r na Ao Popular, no podem deixar de ser executadas e veiculadas, mesmo porque ... -
Acórdãos nº 2230814-84.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Marzo de 2018
... advocacia pública - Campanhas de saúde pública, de caráter transitório, epidemias e surtos – Possibilidade - Não há como a Administração Pública antever tais situações - Violação aos ...
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Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... Neste sentido, aquelas campanhas educativas nas reas da sade, educao e segurana, dentre as quais as de combate as epidemias e preveno de acidentes no trnsito, ainda que realizadas pela empresa r na Ao Popular, no podem deixar de ser executadas e veiculadas, mesmo porque ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005794-05.2013.8.19.0046 (Criminal), 13-07-2020
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. FGTS DEVIDO, APENAS, A SERVIDORES QUE TIVERAM O CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDOR TEMPORÁRIO CUJO CONTRATO NÃO FOI DECLARADO...
... Página 2 de 23 ... pagamento de FGTS a servidor público temporário ... que teria exercido a função de agente de epidemias, ... no município de Rio Bonito, no período ... compreendido entre 01.08.2009 e 31.12.2012. A ... categoria dos servidores públicos temporários ... -
Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... Neste sentido, aquelas campanhas educativas nas reas da sade, educao e segurana, dentre as quais as de combate as epidemias e preveno de acidentes no trnsito, ainda que realizadas pela empresa r na Ao Popular, no podem deixar de ser executadas e veiculadas, mesmo porque ... -
Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... Neste sentido, aquelas campanhas educativas nas reas da sade, educao e segurana, dentre as quais as de combate as epidemias e preveno de acidentes no trnsito, ainda que realizadas pela empresa r na Ao Popular, no podem deixar de ser executadas e veiculadas, mesmo porque ... -
Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... Neste sentido, aquelas campanhas educativas nas reas da sade, educao e segurana, dentre as quais as de combate as epidemias e preveno de acidentes no trnsito, ainda que realizadas pela empresa r na Ao Popular, no podem deixar de ser executadas e veiculadas, mesmo porque ... -
Acordao N° 1754097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo. Contrato acessório de seguro prestamista. Cobertura por morte. Exclusão de cobertura. Pandemias e epidemias. Dever de informação. Violação. Sentença mantida. 1. O seguro de proteção financeira, também chamado de seguro prestamista, consiste em um contrato acessório e tem por escopo a quitação integral ou parcial do contrato de financiamento, em...
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO ... ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA POR MORTE. EXCLUSÃO DE ... COBERTURA. PANDEMIAS E EPIDEMIAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O seguro de proteção financeira, também chamado de seguro prestamista, consiste ... -
Acordao Nº 107425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há falar-se em litispendência quando um dos processos é extinto sem julgamento do mérito, inteligência do artigo 337 §§ 1º e 3º do CPC; 2) Considerando
... Neste sentido, aquelas campanhas educativas nas reas da sade, educao e segurana, dentre as quais as de combate as epidemias e preveno de acidentes no trnsito, ainda que realizadas pela empresa r na Ao Popular, no podem deixar de ser executadas e veiculadas, mesmo porque ... -
Acordao N° 1725506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural. Não incidência do cdc. Nulidade da citação por edital não reconhecida. Prorrogação da garantia. Limitação da garantia ao bem imóvel ofertado. Preclusão de questões já debatidas. Sentença parcialmente reformada. 1. Os ditames do código de defesa do consumidor não se aplicam às ações que tenham por objeto cédulas de...
... interferência de fatores externos, abruptos e imprevisíveis, que prejudicam o fluxo financeiro (geadas, ... epidemias, secas, aumento repentino de preços, etc.). Não há que falar em exoneração das garantias ... prestadas na cédula de crédito rural, pois foram ... -
Acordao Nº 107425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há falar-se em litispendência quando um dos processos é extinto sem julgamento do mérito, inteligência do artigo 337 §§ 1º e 3º do CPC; 2) Considerando
... Neste sentido, aquelas campanhas educativas nas reas da sade, educao e segurana, dentre as quais as de combate as epidemias e preveno de acidentes no trnsito, ainda que realizadas pela empresa r na Ao Popular, no podem deixar de ser executadas e veiculadas, mesmo porque ... -
Acordao Nº 107425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há falar-se em litispendência quando um dos processos é extinto sem julgamento do mérito, inteligência do artigo 337 §§ 1º e 3º do CPC; 2) Considerando
... Neste sentido, aquelas campanhas educativas nas reas da sade, educao e segurana, dentre as quais as de combate as epidemias e preveno de acidentes no trnsito, ainda que realizadas pela empresa r na Ao Popular, no podem deixar de ser executadas e veiculadas, mesmo porque ...