Erro de Direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10513-57.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 941, § 3º, CPC/2015. NÃO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. AÇÃO CISÓRIA AMPARADA EM ERRO DE FATO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... I ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1035847 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C, DO CPC) (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.). ERRO MATERIAL....
... IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO TURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.). ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE ... -
Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PAGAMENTO DE IPI PARA UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. REGRA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO.
... CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... I - ... , ao entender que a discussão travada nos autos diz respeito ao direito ao creditamento do IPI no caso da aquisição de insumos isentos, ... -
Acórdão nº 2008/0095413-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração acolhidos,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. S À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO ... -
Acórdão nº 2007/0168626-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. ERRO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que estaria correto o laudo de avaliação do imóvel penhorado, rever tal...
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão ... ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... INADMISSIBILIDADE. ... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ... PRETENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... JR. Fredie. Curso de Direito ... -
Acórdão nº HC 162063 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, como se trata, de Direito Penal adjetivo, não se pode falar em correção ex officio de "erro material", mormente em detrimento do réu. 2. Na esfera...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR...
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Acórdão nº AgRg na MC 18058 / AC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. É possível o manejo de medida cautelar originária para obter a antecipação de tutela em recurso ordinário. Para tanto é necessária a demonstração do periculum in...
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Acórdão nº 2007/0068584-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS OFERECIDOS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. EMBARGOS...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO IAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS ... -
Acórdão nº 2006/0028386-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA LEI APLICÁVEL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL, QUE CONSIDEROU MÍNIMO O ERRO E NÃO PREJUDICADO O DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 463 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou o auto de infração e concluiu que, apesar da indicação errônea da...
... ANÁLISE PELO TRIBUNAL, QUE CONSIDEROU MÍNIMO O ERRO" E NÃO PREJUDICADO O DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUDAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1098297 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.475/02. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE, DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, SEJAM ABATIDOS OS VALORES ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2098-40.2011.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE RESPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA JUNTADA DE PETIÇÕES. MATÉRIA DE FATO NÃO ALEGADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade de recursos de natureza extraordinária, entre os quais o recurso de revista....
... IRREGULARIDADE DE RESPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA JUNTADA DE PETIÇÕES. MATÉRIA DE FATO NÃO ALEGADA NAS INSTÂNCIAS ... de declaração para suscitar a análise da matéria de fato e de direito, pelo egrégio Tribunal Regional (existência do alegado erro na juntada ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ... PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO ... -
Acórdão nº 2008/0222572-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ENTRE AUTORIDADE COATORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A SUA PRESENÇA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
... LITISCONSÓRCIO ENTRE AUTORIDADE COATORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA TA. OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A SUA PRESENÇA ... -
Acórdão Nº 2934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Agravo interno de decisão pela qual julguei improcedente ação rescisória, cujo objeto é a desconstituição de decisão proferida no RE 634.732, de relatoria do Min. Teori Zavascki, que
... Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... Precedentes ... O erro de fato que possibilita o processamento de ação ... rescisória diz ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro ... #Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015 ... § 1º - ... deste artigo as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito" público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0254758-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros remuneratórios. Fundamento constitucional. Fundamentos inatacados. Comissão de permanência. TR. Encargos excessivos. Ausência de mora. Repetição dos valores. 1. Existência de fundamento constitucional no tocante à capitalização dos juros e à limitação da taxa de juros remuneratórios, que não pode ser revisto em
... o enriquecimento indevido, prescindindo da discussão a respeito de erro no pagamento ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 903.592 - RS (2006/0254758-2) ... O ... -
Acórdão nº 2002/0095111-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 306 DO STJ. ERRO MATERIAL. SANADO. I. Uma vez reconhecida a natureza da dívida como oriunda de crédito comercial, coube ao tribunal de origem aplicar o direito à espécie, com o...
... EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 306 DO STJ ... III. Agravo regimental parcialmente provido, para reparo de erro material na decisão agravada ... Vistos e relatados estes autos, em ... -
Acórdão Nº 51460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA ... DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO ... -
Acórdão nº 2006/0166659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em exame embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta relatoria alegando contradição entre os itens "2" e "3" da ementa constante à fl. 60 dos autos e entre o teor desta e o teor da ementa disponibilizada no...
... ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Em exame embargos ... condição para que a parte possa levantar precatório a que tem direito, causa-lhe sem dúvida alguma, prejuízo posto que se vê tolhida no ... -
Acórdão nº 2006/0166659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em exame embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta relatoria alegando contradição entre os itens "2" e "3" da ementa constante à fl. 60 dos autos e entre o teor desta e o teor da ementa disponibilizada no...
... ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Em exame embargos ... condição para que a parte possa levantar precatório a que tem direito, causa-lhe sem dúvida alguma, prejuízo posto que se vê tolhida no ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 159249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo assentou, com base nas provas dos autos, que a cobrança referente à prestação de água e esgoto, no caso, é indevida, e que a
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ... de pagamento de pessoal e intervir na hipótese de omissão ou de erro do órgão setorial ou seccional responsável; ... XVIII – apoiar e ...