Erro de Direito
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Acórdão nº 2007/0281746-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis ... órdão ora embargado, que foi claro em seus termos e expresso no direito que entendeu aplicável à matéria, no sentido de que, realizado o pedido ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12854 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ORIGEM QUE CONSIGNA LEGALIDADE DA PRISÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO" JUDICIÁRIO E CULPA EXCLUSIVA DO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07\xE2"⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ...
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Acórdão nº 2009/0002226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CORREÇÃO ... 1. orme consignado no acórdão embargado, o direito defendido pela autora está sobrestado no Poder Judiciário e aguarda ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16056 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão ... 2. Inexistem vícios a respeito das eses de decadência, do direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16019 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão ... 2. Inexistem vícios a respeito das eses de decadência, do direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária ...
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Acórdão nº 2006/0187390-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. OPERAÇÃO GINECOLÓGICA ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, ... pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade ...
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Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - POSSIBILIDADE DE EFEITOS ... administrativo ou ainda não iniciado, o contribuinte possui direito à emissão da CND ... Embargos de declaração acolhidos, com ...
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Acórdão nº 2003/0209993-7 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO. COBRANÇA RETROATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1269048 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. ART. 166, DO CTN. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ENCARGO FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não é porque o STJ eliminou a legitimidade do contribuinte de fato para a repetição na tributação indireta que haveria de ser...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0045572-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER FOI ASSINADO PELO RÉU, INDUZIDO A ERRO. NÃO-COMPROVAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 853489 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ... § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as ...
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Acórdão nº 2008/0106542-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91992 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0044766-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA ... 1.Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do ... monetária) se a questão principal foi expressamente rechaçada (direito ao creditamento de tributo) no acórdão embargado ... 3. Existência de ...
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Acórdão nº 2008/0050100-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - - RENÚNCIA A DIREITO - VERBAS RECEBIDAS - NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... 1. Da ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224195 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DE PARECER DOUTRINÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite a supressão de competência do egrégio Supremo Tribunal Federal, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.
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Acórdão nº 2001/0034869-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEIS N.os 5.645/70 E 7.293/84. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ... 1. O ato de enquadramento constitui-se ...
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Acórdão nº 2008/0241217-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO" DE APELAR EM LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO M\xC3" ... suscitadas na presente impetração - direito recorrer em liberdade e erro na dosimetria da pena -, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... I - não possua visto; ... II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição de residente por ter ...
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Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL AGRAVADOS. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL AGRAVADOS. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA ... Direito ...