Erro de Tipo Essencial Escusável
-
Xique-xique - Vara cível
... da unidade consumidora, em definitivo, do tipo contratual B2 Rural, tudo sob pena de multa ... nitidamente consiste em prestação essencial ao cidadão, de tal sorte que o Governo Federal, ... ser atendida, pois não há óbice escusável, uma vez que se trata de serviço essencial ... ÇÃO, com finalidade de sanar omissão e erro na Sentença prolatada ... Aduziu, em suma, ...
-
Acordao N° 1614898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Dano ambiental às unidades de conservação. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fundamentação adequada. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delitos de parcelamento...
... AMBIENTAL ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO ... DA SENTENÇA SANADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA ... 1. Na espécie, o Magistrado ... inevitável, escusável ou invencível, de maneira que o agente não ... de tipo essencial; e [iv] lavagem de capitais, devido à ... -
Acordao Nº 167731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – ERRO DE TIPO – INOCORRÊNCIA - IDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima, assume especial relevância, quando em conformidade com o...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0063057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME ... essencial, o relatório ... Atendidos os pressupostos de ... citado só podia mesmo se referir a qualquer tipo de ... condomínio, fosse ele residencial, ... ário, asseverou que se tratou de erro escusável, deixando de dar ensejo à repetição em dobro ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.095012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO CARACTERIZADA - EQUIPARAÇÃO AOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor às
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-38.2017.5.06.0312), 24-07-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA NOS AUTOS. PROVA TÉCNICO-CIENTÍFICA QUE SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS FATOS RELACIONADOS À DISCUSSÃO DO TEMA DA POSSÍVEL ORIGEM PROFISSIONAL DA PATOLOGIA QUE ACOMETEU O AUTOR. NULIDADE QUE SE REJEITA. Deve ser rejeitada a preliminar de
... peça de defesa, deve-se, sem dúvida, a um erro de digitação e/ou de edição da mencionada ... ção da ré, a qual é perfeitamente escusável, até mesmo diante da prova robusta em sentido ... O Juízo entende que é essencial a produção de prova técnica, ou seja, perícia ... que o Reclamante não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa, somente com o reexame ... -
Acórdão nº 1.0476.15.000809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - FRACIONAMENTO INDEVIDO - DISPENSA SEM JUSTIFICATIVA - REINCIDÊNCIA DO ATO - ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 -POSSIBILIDADE - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - PENA - PROPORCIONALIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0476.15.000809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - FRACIONAMENTO INDEVIDO - DISPENSA SEM JUSTIFICATIVA - REINCIDÊNCIA DO ATO - ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 -POSSIBILIDADE - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - PENA - PROPORCIONALIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0476.15.000808-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - FRACIONAMENTO INDEVIDO - DISPENSA SEM JUSTIFICATIVA - REINCIDÊNCIA DO ATO - ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 -POSSIBILIDADE - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - PENA - PROPORCIONALIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0476.15.000808-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - FRACIONAMENTO INDEVIDO - DISPENSA SEM JUSTIFICATIVA - REINCIDÊNCIA DO ATO - ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 -POSSIBILIDADE - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - PENA - PROPORCIONALIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0408.15.002102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A Ação de Imissão na Posse é ajuizada pelo proprietário que, ao adquirir o imóvel, vê-se impedido de exercer a posse sobre este em virtude de seu exercício por parte do vendedor ou de um terceiro. -...
-
Acórdão nº 1.0408.15.002102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A Ação de Imissão na Posse é ajuizada pelo proprietário que, ao adquirir o imóvel, vê-se impedido de exercer a posse sobre este em virtude de seu exercício por parte do vendedor ou de um terceiro. -...
-
Acórdão Nº 0001446-40.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
... VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO ... ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA ... ço de raciocínio, que o erro de tipo essencial aqui é patente, pois aflora dos autos ... que o ... escusável sobre circunstância elementar do tipo, qual ...
-
Acórdão nº 1.0476.18.000714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - NÃO CONFIGURAÇ
-
Acordao N° 1415125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de condomínio. Relação entre condomínio e condôminos. Natureza pessoal e obrigacional. Não incidência do cdc. Cobrança. Boleto bancário. Encaminhamento por e-mail. Adulteração do código de barras feita por terceiro desconhecido. Pagamento realizado a credor putativo. Art. 309 do cc. Boa-fé do devedor.
... o era. Será escusável o pagamento quando os elementos fáticos forem ... demonstrada a escusabilidade de seu erro ... 5. RECURSO DESPROVIDO ... Acordam os ... A proteção conferida ao devedor é essencial para o tráfego ... negocial (Rechtsverkehr), ... contexto acima descrito, não gerou qualquer tipo de ... dúvida sobre a sua legitimidade. Basta ao ... -
Acórdão Nº 01075488820198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-04-2023
... , as teses relacionadas a eventuais omissões/erro de fato constituem, em verdade, tentativa de ... da lei de improbidade, reforçando ser essencial o elemento subjetivo, vejamos: ... “ ... Cabe ... 11, caput, como tipo ... De modo que, em relação ao do artigo 11, ... ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO. RECONHECIMENTO ...
-
Pil�o arcado - Vara c�vel
... entre as partes não é de natureza essencial, conforme dispõe a resolução, e isto faz com ... ção de conduta da parte demandada nesse tipo de ilícito; a função pedagógica do dano moral ... o gerente de sua conta, foi constatado o erro material ao realizar a transferência, uma vez ... , verifica-se a ocorrência de erro escusável, aquele que ocorre em situações que se esperam ...
-
Acordao N° 1715535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processo penal. Crimes ambientais. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Parcelamento em área de proteção ambiental. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de erro de tipo. Adequação da conduta aos delitos dos artigos 40 e 48, da lei 9. 605/98. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar...
... AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO ... ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS DELITOS ... 5. Não se reconhece erro de tipo escusável, quando as circunstâncias fáticas não ... , muito menos o seu elemento temporal essencial à análise do delito, sendo ... insuficiente ... -
Acórdão Nº 0001683-52.2017.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... DA CONDUTA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO ERRO" DE TIPO ESSENCIAL EVITÁVEL E AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ... reconhecimento do erro de tipo escusável ... O reconhecimento desse ...
-
Xique-xique - Vara cível
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO" MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaraç\xC3" ... nitidamente consiste em prestação essencial ao cidadão, de tal sorte que o Governo Federal, ... ser atendida, pois não há óbice escusável, uma vez que se trata de serviço essencial ... tipo de postura não se harmoniza com o sistema de ...
-
Acórdão Nº 5021357-62.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... , em apertada síntese, que foi induzida a erro quando celebrou com a parte ré contrato de ... , assim, o erro deve ser substancial e escusável. Considera-se substancial o erro se a pessoa não ... à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de ... ão financeira não esclareça corretamente o tipo de contratação ao consumidor, em situação que ...
-
Acórdão Nº 5002103-10.2022.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... , em apertada síntese, que foi induzida a erro quando celebrou com a parte ré contrato de ... , assim, o erro deve ser substancial e escusável. Considera-se substancial o erro se a pessoa não ... à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de ... ão financeira não esclareça corretamente o tipo de contratação ao consumidor, em situação que ...
-
Acórdão Nº 5017954-85.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... , em apertada síntese, que foi induzida a erro quando celebrou com a parte ré contrato de ... , assim, o erro deve ser substancial e escusável. Considera-se substancial o erro se a pessoa não ... à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de ... ão financeira não esclareça corretamente o tipo de contratação ao consumidor, em situação que ...
- Decisão Monocrática nº 19312 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
-
DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... , em razão da qualidade do acabamento, do tipo de material usado ou do propósito promocional da ... essencial, quando o produto fôr misturado, composto de ... ão da legislação fiscal, quando escusável, nos casos de sujeitos passivos com capital ...