Erro de Tipo Essencial Escusável
-
Acordao Nº 111600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE EXCLUDENTE. ÔNUS DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O porte de munição, em desacordo com as normas de regência, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo...
-
Acordao Nº 111600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE EXCLUDENTE. ÔNUS DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O porte de munição, em desacordo com as normas de regência, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo...
-
Decisão Monocrática nº 50028545020218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSTATADO O ERRO INESCUSÁVEL A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO ... AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. CONVERSÃO DO NEGÓCIO ... Ré demonstrar a hipótese de erro escusável, o que não se verifica no caso. Com o ramo de ... -
Decisão Monocrática nº 50040820820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSTATADO O ERRO INESCUSÁVEL A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO ... AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. CONVERSÃO DO NEGÓCIO ... Ré demonstrar a hipótese de erro escusável, o que não se verifica no caso. Com o ramo de ... -
Decisão Monocrática nº 50011943020208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSTATADO O ERRO INESCUSÁVEL A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO ... AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. CONVERSÃO DO NEGÓCIO ... à Ré demonstrar a hipótese de erro escusável, o que não se verifica no caso. Com o ramo de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.258425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM EXCESSO. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.013 do NCPC, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não se admitindo inovação recursal.2. À míngua de elementos que desconstituam o direito invocado pela autora, é de ser mantida a sentença que...
-
Acórdão nº 1.0024.11.258425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM EXCESSO. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.013 do NCPC, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não se admitindo inovação recursal.2. À míngua de elementos que desconstituam o direito invocado pela autora, é de ser mantida a sentença que...
-
Acórdão Nº 0001469-94.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Alegada ocorrência de erro ... de proibição. Descabimento em face da ampla ... tipo penal, sendo a sua ... aplicação cumulativa com ... -se que seja invencível, inevitável e escusável, o que não se verifica ... ocorrente no caso em ... do povo e essencial" à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0016.16.011870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS FINANCIADOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a...
-
Acórdão nº 1.0016.16.011870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS FINANCIADOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a...
-
Acordao Nº 168067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme entendimento pacífico na jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, a comprovação do erro de tipo é ônus que incumbe à defesa, não bastando, no delito de furto, a mera alegação do desconhecimento de se tratar de bem
-
Acórdão Nº 0002642-55.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ERRO DE TIPO. ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. DESCONHECIMENTO PELO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPLEIÇÃO FÍSICA E COMPORTAMENTO SOCIAL. PERCEPÇÃO DE ADOLESCENTE MAIOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. AMPARO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO
... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ERRO DE TIPO ... ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA ... ço de raciocínio, que o erro de tipo essencial aqui é patente, pois a todo instante aflora dos ... escusável sobre circunstância elementar do tipo, qual ... -
Acórdão Nº 5017081-76.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE ERRO/IGNORÂNCIA E/OU DOLO. AUSÊNC
-
Julgamento 7000657-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE...
... NÃO INCIDÊNCIA DO ERRO DE TIPO ESSENCIAL. PARCIAL AUSÊNCIA DE ... crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato ... -
Acordao Nº 166945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS – PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCONHECIMENTO A RESPEITO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE – CRIME FORMAL – IRRELEVÂNCIA – ERRO
-
Acórdão nº 0828708-35.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 04-09-2023
... Afirma que neste tipo de contratação não há previsão para o fim ... como alega a ré, tendo sido induzido a erro ... O juízo a quo proferiu sentença de ... INDUÇÃO EM ERRO ESSENCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO ... que se trata de erro substancial e escusável tendo em mente as características pessoais da ...
-
Acórdão Nº 0000534-45.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
... VULNERÁVEL ... ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. ELEMENTO DO ... SUBSISTÊNCIA ... para seja reconhecido o erro de tipo, escusável ou ... inescusável sobre a ilicitude do fato ... circunstância como garantia essencial de um Estado Democrático ... de Direito. IV ...
-
Decisão Monocrática nº 50029200720218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSTATADO O ERRO INESCUSÁVEL A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO ... AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. CONVERSÃO DO NEGÓCIO ... Ré demonstrar a hipótese de erro escusável, o que não se verifica no caso. Com o ramo de ... -
Xique-xique - Vara cível
... nitidamente consiste em prestação essencial ao cidadão, de tal sorte que o Governo Federal, ... ser atendida, pois não há óbice escusável, uma vez que se trata de serviço essencial ... Em verificando qualquer tipo de irregularidade durante regular inspeção, ... que não pode ser responsabilizado por um erro da requerida, visto que a obrigação de ...
- Acórdão Nº 0004624-49.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
-
Acordao N° 1680572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Tráfico interestadual de drogas. Absolvição. Ausência ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Prova documental. Confissão parcial. Quantidade de entopecente. Erro de tipo. Não configurado. Mera alegação. Ônus da defesa. Desclassificação para crime tentado. Não cabimento. Causa de aumento. Art. 40, inciso v, da lad.
... QUANTIDADE DE ENTOPECENTE. ERRO DE TIPO. NÃO ... CONFIGURADO. MERA ALEGAÇÃO ... escusável, inevitável ou desculpável, sendo a prova ônus ... constitutivo essencial do tipo penal, devendo ser aferido consoante os ... -
Decisão Monocrática nº 50011294520228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL ... A DECISÃO ... escusável, é necessário que haja dúvida objetiva, ou ... recurso carece de requisito intrínseco essencial para a sua a admissibilidade, de modo que ...
-
Decisão Monocrática nº 50000032720188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL ... A DECISÃO ... escusável, é necessário que haja dúvida objetiva, ou ... recurso carece de requisito intrínseco essencial para a sua a admissibilidade, de modo que ...
-
Relatório e Voto com número 5455964-13.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-12-2022
... Entre as referidas hipóteses está o erro, inciso II do artigo 171, caracterizado ... como ... - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a ... declaração de ... seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser ... ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ... Parágrafo ...
-
Acórdão Nº 0010925-79.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AUTOR – ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO E ... LESÃO) – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ... - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de ... necessária a existência de um erro escusável, ou seja, aquele que ... seria cometido por ... que se espera nesse tipo de transação ... Há que se ressaltar que em ...