Erro judiciário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ERRO JUDICIÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE - ART. 312 DO CPP - OBSERVADO - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 5º, inciso LXXV da Constituição Federal o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ATUAÇÃO JURISDICIONAL - AÇÃO PENAL: CITAÇÃO: ENDEREÇO INEXATO - ERRO JUDICIÁRIO: INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE E LEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Estado só responderá objetivamente por danos morais causados por atos judiciais nos casos de condenação por erro judiciário, prisão além do tempo fixado na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ATUAÇÃO JURISDICIONAL - AÇÃO PENAL: CITAÇÃO: ENDEREÇO INEXATO - ERRO JUDICIÁRIO: INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE E LEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Estado só responderá objetivamente por danos morais causados por atos judiciais nos casos de condenação por erro judiciário, prisão além do tempo fixado na

EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS - ATO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos do art. 37, §6°, da Constituiç

EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS - ATO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos do art. 37, §6°, da Constituiç

EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ATO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva - art. 37, §6°, da Constituição Federal. 2

EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ATO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva - art. 37, §6°, da Constituição Federal. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU RECURSAL. ATO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR.  Não houve demonstração de erro judiciário que gerasse direito a indenização. A prisão preventiva do autor por suposto crime contra a dignidade sexual não se mostrou ilegal, vez que se necessária...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SER VISÍVEL AOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. REEXAME FÁTICO.1. Houve concreta fundamentação por parte do Magistrado e o pedidonão foi afastado de forma aleatória. A partir do momento em que seconstatou não se tratar...

Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Rediscussão. Inexistência de erro judiciário. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA POR ERRO JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado que o juiz agiu no exercício de sua função jurisdicional, tendo em vista elementos que fundamentavam a prisão, a absolvição posterior, não é capaz de conduzir à existência de ato ilícito praticado pelo Estado. Não demostrado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA POR ERRO JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado que o juiz agiu no exercício de sua função jurisdicional, tendo em vista elementos que fundamentavam a prisão, a absolvição posterior, não é capaz de conduzir à existência de ato ilícito praticado pelo Estado. Não demostrado...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO.OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAAFERIÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DANOS MORAIS E MATERIAISCONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVOINTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, com base no substrato...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Erro Judiciário. Prisão Preventiva. Posterior Absolvição Pelo Conselho de Sentença. Ausência de Abuso Ou Excesso Do Poder Judiciário. Improcedência que Se Mantém. Ação Indenizatória Movida por Suposto Erro Judiciário Ao Argumento de que O Autor Foi Indevidamente Denunciado Pelo Ministério Público Pela Prática de Crime de Homicídio Qualificado. Prisão