erro tipo jurisprudencia
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Do crime
... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... - para efeito de configuração do tipo - aspectos relacionados ao número de cédulas, ... a ausência de dolo no agir do réu e o erro atribuído a terceiro, sob o argumento de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... , o Juízo a quo verificou a ocorrência de erro material e retificou a sentença, para excluir ... a todas as condutas que orbitam em relação tipo do tráfico internacional de pessoas ... Logo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078900320154058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807890-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... assistencial mediante induzimento do INSS a erro). Descabe o argumento levantado pela DPU nas ... ATO ILÍCITO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 171, §3º, DO CP. DANO ... -
Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105678920184058200), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0810567-89.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RECORRIDO: JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ ADVOGADO: Vandilo De Farias Brito Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... crime, bem assim o elemento normativo do tipo, consciência da falsidade desta imputação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... teria enquadrado a conduta do requerente em tipo penal cuja pena em concreto seria mais alta tão ... VEÍCULO PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DO JUDICIÁRIO. CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001380620174058500), 08-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. BENESSES PREVISTAS PARA O FURTO/ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de KLEANY OLIVEIRA, tendo por objeto sentença proferida...
... NÃO INCIDÊNCIA ... ERRO DE PROIBIÇÃO AUSENTE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE ... PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 171, parágrafo ... -
Processo nº 0006110-16.2013.8.19.0079 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... ço médico e hospitalar. Alegação de erro médico. ... desenvolvido para este tipo de lesão”. ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... tipo armazenados em 'nuvem", tais como contatos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ...
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Decisão da Presidência nº 990589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO ... DO 7 DO SUPERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004414820184059999), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000441-48.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO GRACILIANO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Joseilon Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL
... de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua ... interior da Paraíba - aliadas, ainda, ao tipo da patologia que o acomete, a qual limita a ... -
Acórdão Nº 0700340-55.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE PROVAS CONSISTENTES. EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APONTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRIMES SEXUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA SIGNIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DOPENAL
... PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO ... DE TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA ... - Acórdão Nº 0001043-18.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental ... (e.g., exposição ao ridículo e erro de grafia). As cortes brasileiras, em sua ...
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Acórdão nº 1.0278.19.000637-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - ADEQUAÇÃO DO PACTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Tendo a instituição requerida colacionado aos autos prova hábil a demonstrar a...
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Acórdão nº 1.0278.19.000637-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - ADEQUAÇÃO DO PACTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Tendo a instituição requerida colacionado aos autos prova hábil a demonstrar a...
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Decisão da Presidência nº 139320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA ... ERRO DE TIPO ... TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003711620198250037), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000371-16.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Luciana Araujo Do Carmo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO
... , e assim, comprovado ter incorrido o INSS em erro ao conceder-lhe benefício assistencial em vez de ... previdenciária, a última, desta tendo com tipo de filiação a de contribuinte individual, ... -
Acórdão Nº 0003084-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2023
... em sede de revisão criminal, quando existir erro técnico ou flagrante injustiça no quantitativo ... precedentes do STJ, integra a estrutura do tipo penal, não sendo fundamento que justifique ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129646720174058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812964-67.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AURILENE DA SILVA e outro ADVOGADO: Adolfo Lindemberg Costa De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM
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Decisão monocrática Nº 234053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... ão, ainda que se adeque de forma abstrata ao tipo penal previsto no dispositivo legal de denúncia, ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM HABEAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026271920124058103), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-19.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ítalo Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL....
... , não tendo a conduta passado de mero erro de operacionalização; b) a reforma da ... , sendo esse fato, a meu sentir, inerente ao tipo penal, sob pena de indevido bis in idem ... -
Processo nº 0001038-87.2016.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR ERRO ... de Wessels, ocorre erro de tipo “quando ...