escusa absolutória união estável
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Acórdão Nº 0001388-56.2018.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O TIPO PREVISTO NO ... escusa apresentada, enseja a condenação pelo delito de ... policiais, a união estável e permanente dos acusados para a ...
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Acórdão Nº 0004424-63.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... ESCUSA ABSOLUTÓRIA DO ART. 181, I, DO CP. DESCABIMENTO ... TINHAM VÍNCULO CONJUGAL NEM CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DOS ... FATOS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5063757-67.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... que a função é exercida de forma estável, constituindo-se o modo pelo qual o agente adere ... Apesar de a regra ser a união dos agentes para a prática delitiva, nada impede ... 37, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA ... : não observo qualquer mácula ou vontade escusa" nos depoimentos e, tampouco, relevante contradiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.01.588055-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... Eis porque não se acolhe a tese absolutória fundada nas alegações de negativa de autoria e ... 335-336) ... A escusa apresentada por Marcos, de que teria de boa-fé ... ída com escopo de praticar, de forma estável e permanente, uma série indeterminada de crimes ... É necessária a união de mais de três pessoas para se caracterizar ...
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Feira de santana - Vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... conduta, na esfera penal, corresponde à escusa absolutória, causa de isenção de pena; e, na ... da Mãe: Ana Maria Sales, Estado Civil: União Estável, Nacionalidade: Brasil, Local de ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... e doméstica, consubstanciada numa união" estável, sofrendo a mulher com agressões psicol\xC3" ... pela arquivamento dos autos em razão da escusa absolutória do inciso II, do art. 181 do Código ...
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Decisão monocrática Nº 0806280-57.2022.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 09-11-2023
... e a reserva do possvel no podem servir de escusa do ente pblico, especialmente quando se pondera ...
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Acordao N° 1396359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de lesão corporal, ameaça e descumprimento de decisão que estebeleceu medidas protetivas. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Atipicidade da conduta. Incabível. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de laudo de corpo de delito. Exame indireto. Depoimento da vítima. Fotografia. Condenação mantida.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... e a vítima conviveram em união estável por quinze anos, tiveram dois filhos em comum ... IDADE DA VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA ESCUSA ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA ... AUTORIA E ... -
Acordao N° 1425006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Versões contraditórias e incoerentes. Registro da ocorrência e exame de corpo de delito realizados somente dias depois. Dúvida sobre a autoria e materialidade dos delitos. Apelação provida para absolver o acusado. 1. Embora a palavra da vítima possua...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... M. B., afirmou que manteve união estável com JAILTON por 2 (dois) anos, tendo o ... AUSÊNCIA DE DOLO. ESCUSA ... ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO ... 1. As ... -
Acórdão Nº 0003956-96.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
... ESCUSA ABSOLUTÓRIA DO ART. 181, I, DO CP. DESCABIMENTO ... TINHAM VÍNCULO CONJUGAL NEM CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DOS ... FATOS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000251-87.2018.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-12-2023
... DOMÉSTICO. SÚMULA 589 DO STJ. ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART ... 181, INC. I DO ... À ÉPOCA DOS FATOS. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA SOMENTE APÓS AS ... PRÁTICAS ...
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Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade
... as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal ... o encargo, ressalvada a hipótese de escusa justificada ... Parágrafo único. Serão ... ção às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar ... §2 o ... á a votação, proferindo sentença absolutória ... Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 12, ...
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Decisão monocrática Nº 0012533-81.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 17-11-2023
... da conveno, limitado, to-somente, pela escusa do caso fortuito ou fora maior. Merc do primeiro, ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... específico de dissolução de união" estável a ser ajuizada na competente vara de fam\xC3" ... , pode dar ensejo ao reconhecimento de escusa absolutória, que é causa de isenção pessoal, ...
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Acordao N° 1333782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do trafico. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Favorecimento pessoal. Preliminares. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Defesa técnica deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Nulidade do interrogatório. Rejeição. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... , portanto, afastadas as teses absolutória e desclassificatória ... RECURSO DO RÉU ... estável e duradoura com a finalidade de cometer os crimes ... criminoso faria mais uma vez a viagem escusa e que sempre transportavam ... os artefatos ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE ... REPERCUSSÃO QUANDO OCORRE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO ... 2. A escusa da apelada de que a apelante não atendeu ao ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de ... pugna pela manutenção da sentença absolutória (Id. 32967046, Pág. 5) ... IV – Registre-se ... ÍVOCA, O ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES ELENCADOS ... ípio da legalidade, permitindo simples escusa ao apenamento pelo delito ... II- Por fim, ...