espaço juridico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-41.2018.5.06.0023), 15-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA SEGUNDA TURMA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO ESCOLHIDO. ERRO GROSSEIRO. É incabível o Agravo de Instrumento intentado com base no art. 897, alínea b, da CLT, em face de Decisão desta Segunda Turma, em que o Colegiado decidiu não conhecer de Recurso Ordinário interposto pela Agravante, por deserção. Nã
... INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO ESCOLHIDO. ERRO GROSSEIRO. É incabível o Agravo de Instrumento intentado ... Não há espaço jurídico sequer para a aplicação do princípio da fungibilidade, por se ... -
Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... ção da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-34.2019.5.06.0004), 03-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EX-EMPREGADORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM OS ACLARATÓRIOS. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 8 DO TST. ATITUDE PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. De acordo com a Súmula nº 8 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), não cabe conhecer de documentos que não sejam novos, nem supervenientes, em fase recursal. Não há qualquer justificativa no sentido da dificuldade...
... de acesso a essa prova documental e, assim, não haveria espaço jurídico para carreá-la, aos autos, depois do encerramento do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000493-51.2019.5.06.0023), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... No caso, todo o contexto fático e probatório revela não haver espaço jurídico à aplicação da punição disciplinar mais extrema. Embora a ... -
O espaço da defesa na Covid-19: os tempos mudam, a voz da defesa jamais
Luis de Sousa: O espaço da defesa na crise da Covid-19
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-28.2018.5.06.0007), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DA CTPS COM CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS. O Ministério Público para ser parte legítima a propor ação civil pública quando se trata de buscar prevenção em face da defesa de interesses individuais (caso
... Com isto, estaria aberto o espaço" jurídico de legitimidade de agir ao Ministério Público para ajuizar a A\xC3" ... -
A distribuição do dano e do risco ambiental no espaço social (parte 1)
Distribuição do dano e do risco ambiental no espaço social (parte 1)
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... estrutura administrativa compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação institucional da agência ... ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ... § 7º Havendo delegação de ...
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Títulos de impacto social ganham espaço no Brasil
Andressa Torquato: Títulos de impacto social ganham espaço no Brasil
... dessa realidade, estão rapidamente ganhando espaço os chamados Títulos de Impacto Social (Social Impact Bonds – SIB), um novo arranjo jurídico" cujo objetivo é propiciar a captação de recursos privados para o financiamento de políticas públicas, com foco em ações de prevenção ... At\xC3" ... -
Acórdão nº EREsp 1021634 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS. REVOGADO ART. 224, "A", DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A violência presumida prevista no revogado artigo 224, "a", do Código Penal, deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, cedendo espaço, portanto,...
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Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... ítico, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de ... -
Mediação é espaço para diálogo e compreensão de conflitos
Mediação é espaço para diálogo e compreensão de conflitos
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Especialistas veem nova dimensão para assessoria de imprensa jurídica
Especialistas veem novo espaço para assessoria de imprensa jurídica
... qualificada, é, há muitos anos, uma arma poderosa de marketing jurídico. No mundo digital, esse recurso de conquista de clientes se tornou uma ... - Acórdão nº HC 217995 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002018-17.2010.5.06.0142), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DISTINTA, DOTADA DE AUTONOMIA. NÃO CABIMENTO. Inviável o conhecimento do Agravo de Petição interposto nos autos principais da execução, com o intuito de combater sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, ação incidental de caráter autônomo. Na hipótese, inexiste nos...
... Ocorre que não há espaço jurídico ao conhecimento do Recurso, porquanto interposto em processo no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das ... 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e em forma ...
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Modificação de lei atende desejo popular e abre espaço para partidos pequenos
Francisco Emerenciano: Modificação abre espaço para partidos pequenos
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Nivelando o terreno: assistência jurídica a titulares de nomes de domínio .CL
O uso difundido da Internet e de seus recursos fez com que os usuários de nomes de domínio enfrentassem um problema muitas vezes desconhecido para eles, como os conflitos sobre nomes de domínio. Em particular, as pessoas físicas afastadas destas questões, confrontadas com uma controvérsia, não agem ou defendem os seus direitos, no contexto " no caso deste artigo " de uma arbitragem por nomes de...
... Buscamos em nosso ordenamento jurídico a forma de criar um espaço de suporte gratuito aos usuários, ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado ... § 15. Cabe ao Conselho Federal da OAB ... de advocacia podem ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou ...
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Sem trânsito em julgado não há espaço para iniciar execução de pena
Fábio Tofic: Sem trânsito em julgado não há espaço para iniciar pena
... jurídico tem seu sistema de pesos e contra presos, que busca dar equilíbrio à justiça, que sopesa sempre que possível eficácia penal com o mínimo de ... -
Juiz das garantias restringe espaço do arbítrio
Geraldo Prado: Juiz das garantias restringe espaço do arbítrio
... jurídico inconstitucional, que permitiu que se criassem hábitos imorais e antiéticos, tais como ajustes prévios entre acusação e juiz, que ignoraram o ... -
A fragmentação jurídica e o direito ambiental global
O presente relato de pesquisa científica ostenta o objetivo geral de contextualizar a emergência de um Direito Global Ambiental no cenário de fragmentação jurídica entre normas de Direito e não-Direito. Especificamente, apresenta outros três objetivos, a saber: (1) examinar o processo de fragmentação jurídica ocasionado pela globalização e pelo transnacionalismo; (2) identificar as matrizes de...
... e Sustentabilidade” e “Direitos Culturais e Pluralismo Jurídico”, vinculados ao Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da ... Direito e de nãoDireito; e, (3) delimitar, nesse pano de fundo, o espaço de um pretenso Direito Ambiental Global. A título de problema de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ... instrumento jurídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ... instrumento jurídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ...
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Não há espaço para o voluntário desrespeito a decisões, diz Celso de Mello
Não há espaço para desrespeito a decisões, diz Celso de Mello