especial morte pensao segurado

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O...

PROCESSO Nº: 0001101-16.2018.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINILDA GOMES NECO ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 201 DA CF E ART. 74 DA LEI Nº 8213/91. A UNIÃO ESTÁVEL DA APELANTE COM O DE CUJUS NÃO RESTOU...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA LEI 3.765/60. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA LEI 3.765/60. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento desta Corte que o início de prova material dissociada da prova testemunhal é insuficiente à concessão de pensão por morte, como segurado especial. 2. Não...

PROCESSO Nº: 0800289-98.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DA CONVIVÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESIGNAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 267, VI e §3º, do CPC, não merece prosperar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENSÃO POR MORTE. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJOS. ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL.1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCISO I DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILITADA A CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE. 1. Sentença favorável ao INSS afasta o sentido de remessa a este Tribunal para análise do...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCISO I DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILITADA A CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE. 1. Sentença favorável ao INSS afasta o sentido de remessa a este Tribunal para análise do...

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. Consoante o disposto no Regulamento da Previdência Social (art. 9º, § 8º, inciso I,...

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. Consoante o disposto no Regulamento da Previdência Social (art. 9º, § 8º, inciso I,...

ADMINISTRATIVO. CUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 83 E 85/STJ. TERMO INICIAL DA PENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O especial nem sequer comporta conhecimento, porquanto, não obstante a alegada violação...

PROCESSO Nº: 0001575-70.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. S. S. ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): Flavia Lima Souza APELANTE: FLAVIA LIMA SOUZA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade APELANTE: D. E. S. S. ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): Flavia Lima Souza REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA LIMA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Para que os dependentes de ex-segurado, inseridos no rol do inciso II, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, façam jus à pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE EM FACE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR COMISSIONADO. QUALIDADE DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADA. APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIAL. DIREITO DA VIÚVA À PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA: OMISSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPLICITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. 1. Tendo o juiz exposto as razões de seu convencimento e decidido dentro dos limites da lide, não há de se falar em sentença nula. Preliminar rejeitada. 2. Não...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. SÚMULA 282/STF. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as anotações na CTPS, obtidas mediante sentenç

PROCESSO Nº: 0800021-83.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDJANE MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA APELANTE: MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima APELANTE: J. M. D. S. ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima REPRESENTANTE(PAIS): Maria Joana Dos Santos Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO...

• Aposentadoria rural

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A GENITORA E O DE CUJUS NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de concessão de pensão por morte, somente tem presunção de dependência as classes elencadas no inciso I, do art. 16 da Lei 8.213/91, devendo os demais, como no caso dos autos, que envolve a genitora e o segurado falecido, comprovar a dependência...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. LEI 8.069/90 (ECA). NÃO-APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. LEI 9.528/97. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de menor sob guarda designado como dependente de...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 16, IV, DA LEI 8.213/91. ÓBITO OCORRIDO APÓS REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. - Esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Eresp n. 190.193/RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ de 07/08/2000, firmou o entendimento de que o benefício pensão por morte

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. O prévio protocolo de requerimento junto ao INSS é necessário à caracterização da existência da lide. A postulação na via judicial – ainda que sem o...