especie 31 auxilio doença previdenciario
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Acórdão Nº 0021271-82.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-05-2020
TONIOLO, BUSNELLO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2005. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. Consoante entendimento consagrado na Súmula 91 deste Regional, aplica-se à pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional previsto
... demonstrado pelas perícias médica que a doença ortopédica incapacitante apresentada pelo ... percebido qualquer benefício previdenciário no decorrer do mencionado contrato, portanto, o ... concessão do benefício previdenciário auxílio-doença deferido ao autor foi na espécie 31, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-31.2015.5.06.0145), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... tenha recebido benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (cód. 91), nos ... no setor de logística, atuando como uma espécie de encarregado do pessoal que movimentava carga ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000596-35.2016.5.06.0000), 21-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO EXAURIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cessado o motivo pelo qual foi determinada a reintegração do litisconsorte ao emprego (término da estabilidade provisória), a empresa pode exercer seu poder potestativo de despedir,
... ária decorrente de benefício previdenciário concedido pelo INSS no código B-91. Diz que em ... , o primeiro na modalidade de auxílio-doença acidentária com início em 14/08/2014 e ... /2015, e o segundo benefício deferido na espécie doença previdenciária/comum,o qual foi ... ção em 04/01/2015, e outro (NB 612.557.807-4/31) na espécie auxílio-doença previdenciário que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-88.2016.5.06.0231), 08-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... prescricional, a legislação que rege a espécie prevê a sua interrupção, conforme o disposto ... Com isso, o benefício deferido foi o de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e não o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-88.2016.5.06.0231), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. Dado o caráter do protesto judicial, que "consiste em manifestação de vontade especificamente voltada a ressalvar ou conservar direitos, como ocorre no protesto interruptivo da prescrição (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 647.459/PE, rel. Ministro Humberto Martins, j. 14/04/2015, DJe 20/04/2015)" (In...
... prescricional, a legislação que rege a espécie prevê a sua interrupção, conforme o disposto ... Com isso, o benefício deferido foi o de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e não o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000653-75.2015.5.06.0004), 20-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no acórdão atacado, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, operando efeito modificativo no julgado.
... este Regional, ao analisar o título " Da doença ocupacional. Da estabilidade provisória. Da ... , " em 27 de agosto de 2015 encerrou-se o auxílio doença, e a partir do dia 28 de agosto de 2015 ... ílio-doença por acidente do trabalho, espécie" 91, em favor da parte autora, tudo até a conclus\xC3" ... , a concessão de auxílio doença previdenciário, espécie 31, que perdurou até 27 de agosto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
... DOENÇA ... OCUPACIONAL. CONVERSÃO DO ... , entre 04/12/2020 a 12/05/2021, de auxílio doença ... previdenciário (B-31); ... comum para a espécie acidentária (B-91); ... d) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100015-93.2019.5.01.0248)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo...
... que se encontra no chamado limbo previdenciário ... Em razões recursais, discorre " ... benefício na espécie correta (91- auxílio-doença acidentário) por ... ão do benefício judicialmente, sob espécie 31 (carta de concessão em ID ef58da7) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24706-82.2016.5.24.0005)
... seu retorno de gozo de benefício previdenciário, qual seja restando apenas 1 mês para o termino ... emitido a CAT, o INSS não concedeu o auxílio-doença acidentário, mas o auxílio-doença idenciário (espécie 31) ... Requer a reforma do julgado para ...
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Acórdão Nº 0021119-63.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Caso em que a estabilidade acidentária da reclamante se encerrava em data posterior àquela reconhecida na sentença, considerando a data do término do benefício previdenciário usufruído pela autora, o que deverá ser observado na apuração dos valores devidos a título de indenização equivalente. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto.
... a data do término do benefício previdenciário usufruído pela autora, o que deverá ser ... 8/10/2013 e a demandante permaneceu em auxílio-doença acidentário até 8/12/2013 ... Realizou ... espécie 31) em 11/9/2014, recebendo alta em 25/8/2015 e ... -
Acórdão Nº 0300416-84.2015.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... que o benefcio de auxlio-doena previdencirio (31/531.658.633-2) concedido na via administrativa, ... decorrente de prtica de esporte) e o auxilio-doena acidentrio, que umbenefcio quetambm ...
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Acórdão Nº 5004747-03.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... Afirma que recebeu o auxílio-doença até 13-2-2017, porém, após a ... ao Requerido a:I - Converter de espécie 31 (auxílio-doença previdenciário) para 91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5012697-39.2017.4.04.7108),07-02-2018
... Previdenciário - PPP), com base em laudo técnico de condições ... quando o segurado esteja em gozo de auxílio-doença acidentário causou discriminação ... ílio-doença "comum" (previdenciário, espécie 31). Sequer se pode argumentar para justificá-la ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001757-02.2015.5.06.0102), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade da relação de emprego, constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe mácula à sua vida profissional e implica severo prejuízo financeiro, na medida em que o obreiro perde o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção...
... foi dispensada quando estava em gozo de auxílio-doença, sendo, portanto, nula a despedida, pelo ... atendimento da autora nos dias 22.02.2015, 31.03.2015 e 30.04.2015, pois o Diretor do Hospital ... pela concessão de benefício previdenciário, deferido em razão de doença não relacionada ... (auxílio-doença previdenciário - espécie 31) ... O Julgador de primeiro grau referendou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001065-05.2017.8.08.0012), 23/10/2019
... reduziu seu benefício do auxílio-doença de R$1.742,60 (mil setecentos e quarenta ... centavos), com fulcro na conversão da espécie 31 para a espécie 91. E, ainda, descontou os ... da espécie 31 (auxílio-doença previdenciário, integrando o grupo ... de espécie de ...
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Acórdão Nº 0021039-63.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. Acidente sofrido no local de trabalho, mas que não guarda relação com a atividade laboral, não enseja responsabilização da empregadora. Recurso desprovido.
... e tendo sido deferido benefício previdenciário. Diz que o acidente decorreu do exercício normal ... decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, nos termos dos art. 186 e 927 do ... - Auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, ... - Auxílio- doença previdenciário, espécie 31, NB: 623.825.617-0, de 06.07.2018 até ... -
Processo nº 0114512-95.2017.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (B31) ... PARA O AUXÍLIO \xC2" DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). ... previdenciário na espécie 31 (auxílio-doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001201-44.2019.5.07.0033), 2020-09-07
... inexistência de provas para configurar a doença ocupacional, bem como considerando ainda a ... percebeu, durante certo período, auxílio-doença comum(espécie 31), de onde se infere que o órgão previdenciário também não vislumbrou a natureza de ...
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Decisão Monocrática Nº 5025909-81.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... o benefcio outrora percebido pertencia espcie 31 (auxlio-doena previdencirio) (Evento 1, OUT5, p ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001674-55.2017.5.07.0015), 2019-09-05
... nega que havido afastamento para gozo de auxílio-doença acidentário, tendo havido, em verdade, ... para gozo de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) ... Pois bem ... Para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001294-75.2019.5.06.0181), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade...
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... tenha recebido benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (cód. 91), ... deferiu benefício previdenciário sob a espécie 31 (auxílio doença) até 31.12.2017. Afirma que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000841-88.2017.5.06.0201), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade laborativa, enquanto a doença profissional ou ocupacional se...
... DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA ... O art. 20 da Lei n ... os vários períodos de percepção de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) pela Autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000538-83.2019.5.06.0143), 17-03-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Inexistindo elementos nos autos que comprovem o dolo ou culpa da reclamada no desencadeamento da doença que acomete a parte autora, forçoso concluir que não cabe o pagamento de indenização por danos morais, como postulado na exordial. Recurso Ordinário...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DOENÇA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/01/2018) ... " RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL ... , cumpre salientar que o demandante gozou auxílio-doença previdenciário (B-31) no período de ... com percepção de auxílio-doença (espécie" B-31), conforme decisão do INSS (ID. 3da6f20 - P\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1501-21.2016.5.12.0017)
... afastado de suas atividades, percebendo auxílio-doença previdenciário (espécie 31) desde ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001429-80.2018.5.07.0024), 2019-07-04
... laborativas, mediante o recebimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31). Informou ...