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- Em vigor Código Tributário Nacional
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Na verdade, como ensina Leandro Paulsen, em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, esclarece que o comando é dirigido não somente à interpretação da norma abstratamente, como também e ...
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Direito processual civil
... Data: 11/12/2013 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ... @@SEÇÃO 1.5: Temas diversos ... Sumário: Etapa 1. Incompetência relativa não pode ser declarada de ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 482). 16. NEDER, Marcus Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 304-306 ... RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS E COFINS: ANÁLISE DE PRECEDENTES DO CARF ...
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O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
... @4. Da redação do inciso I, do parágrafo único do art. 174, do CTN ... Conforme comentado anteriormente, tanto a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça como o § 1º do atual art. 219 do CPC determinam que a interrupção da ...
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Parte geral
... Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, 3.ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p.7-10 ... novo código de processo civil comentado antônio pereira gaio júnior / cleyson de moraes mello ... gaio_novoCPC.indb 2 24/03/2016 10:13:28 ... lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... da avaliação do contexto no qual a conduta examinada foi praticada – o que impõe a interpretação conjunta do dispositivo comentado com o art. 21 da própria Lei nº 13.655/2018 (que introjeta o consequencialismo jurídico no processo invalidador). Nesse sentido, já asseveramos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00100389820074058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0010038-98.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PAULO CIRINO NUNES ADVOGADO: Daniela De Saboya Perina APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes (RWN) .
... Dita sentença, a propósito de tudo o que comentado, não comporta censura, nulidade ou reforma de qualquer natureza, devido ao seu aspecto elucidativo e claro acerca da lide executiva em foco, posto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015235-69.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... econômica revela-se dado normativo central para a compreensão e equacionamento dos problemas econômicos objeto do ramo do direito ora comentado ... 2.2. A livre iniciativa ... À semelhança da perspectiva adotada na consideração do trabalho humano, como um dos fundamentos da ordem ...
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Os créditos tributários e o novo modelo de recuperação judicial
... À presente modalidade de parcelamento aplica-se o art. 10-A antes comentado, exceto quanto às modalidades de parcelamentos previstas nos incisos I e II do caput e seus consectários (vide art. 10-A, § 2º, e § 9º, III) ...
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O microssistema de autocomposição
... Comentários ao art. 705 do CPC/2015. In: CÂMARA, Helder Moroni (Coord.). Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Almedina. 2016. p. 873 ... repetir as exceções do §4º desse artigo. Portanto, se não há regra autorizando a dispensa da ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... BADARÓ. Código de processo penal comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) ... sentadas, limitada, porém, ao acréscimo sofrido pela decisão (CPC, 1.024, § ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 9. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 204 ... 10. Idem, ibidem. 11. Idem, ibidem, p. 1104 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... salud (Berger, Sabrina M., Aianzamiento de la “voluntad procreacional” Publicado en: LA LEY 14/05/2012, 7 • LA LEY 2012-C, 251 Fallo Comentado: Superior Tribunal de Justicia de la Provincia de Corrientes ~ 2012-03-28 ~ L., A. del C. c. Obra Social de la Unión del Personal Civil de la ... -
Os Bens
... São Paulo: Mar tins Fontes, 2002, p. 93 ... 3 BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição histórica. Rio de Janeiro: Rio, 1976, p. 269 ... 4 ESPÍNOLA, Eduardo. Breves anotações ao código ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... 121 JÚNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil extravagante em vigor , p. 1.908/1.909: “ Súmula. Conceito. A Súmula é o conjunto das teses jurídicas ...
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... Porém, como já comentado, o Município ainda não dispõe de um Plagesan da forma como concebido pelo ordenamento municipal ... Todo esse caminho legislativo demonstra ... -
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... ARRUDA ALVIM ... NETO, José Manoel de. Código de Processo Civil Comentado ... Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 246. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Notas sobre o problema da efetividade do processo. Temas ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
... Rio de Janeiro: Forense, 2015 ... MARINONI, L. G., MITIDIERO, D. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 ... ______. Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Código Civil Comentado ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... imobiliária (mesma espécie contratual de que tratava o Tema Repetitivo n. 938, acima comentado), a comparação com o prazo prescricional trienal que se considera aplicável à restituição da comissão de corretagem abusiva e da taxa SATI foi ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... readequação parece ser direcionada a admitir-se em regra o contraditório tradicional, ao menos quanto ao previsto pelo dispositivo ora comentado", e excepcionalmente aplicar-se o contraditório diferido, quando a instrução estiver numa etapa sigilosa. Depois da prova já ter sido produzida, n\xC3" ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... 182, em decorrência do art. 3º, I). GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Código Civil comentado e anotado ... 2. ed. São Paulo: Manole, 2017, p. 270 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 59 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 59 17/02/2023 ...
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A ilegalidade da cobrança de IPTU sobre lotes em construção (loteamento) antes do termo de vistoria da obra
... Já no segundo caso, acima comentado (processo nº 1011836-61.2018.8.26.0344), veio à tona a questão da posse efetivamente exercida por determinado adquirente/promitente comprador do ...
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Recuperação judicial de associações
... No que tange a sociedade, volta-se à questão do conceito legal do art. 981 do Código Civil, já comentado no item 1, e a distinção feita no art. 982 entre a sociedade simples e a empresária, assentada na teoria da empresa (“o exercício de atividade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015319-70.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... econômica revela-se dado normativo central para a compreensão e equacionamento dos problemas econômicos objeto do ramo do direito ora comentado ... 2.2. A livre iniciativa ... À semelhança da perspectiva adotada na consideração do trabalho humano, como um dos fundamentos da ordem ...