espécies das obrigações
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Crédito como direito fundamental sob o panorama civilista
... antiga, Aristóteles dividiu as relações obrigacionais em duas espécies: voluntárias e involuntárias. As relações voluntárias decorriam de ... Dessa maneira, o conceito tradicional do direito das obrigações consiste numa relação jurídica entre dois ou mais sujeitos, e que um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 3 (três) anos a partir desta data, entre o recebimento das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, referidas na mencionada Lei nº 1.628, e o ... classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0003078-35.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... Civil - 899; Obrigações - 7681; Espécies de Contratos - 9580; Representação Comercial - 4813) ...
- Acórdão nº EREsp 218781 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0001469-28.2014.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-10-2020
... *899-DIREITO CIVIL ... *7681-Obrigações" ... 7717-Espécies de Títulos de Crédito ... 4972-Duplicata ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300958-43.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-08-2020
... *899-DIREITO CIVIL ... *7681-Obrigações" ... 7717-Espécies de Títulos de Crédito ... 4972-Duplicata ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4016286-49.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-08-2020
... *899-DIREITO CIVIL ... *7681-Obrigações" ... 7717-Espécies de Títulos de Crédito ... 4972-Duplicata ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301675-86.2016.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-08-2020
... *899-DIREITO CIVIL ... *7681-Obrigações" ... 7717-Espécies de Títulos de Crédito ... 4972-Duplicata ... \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; ... XXX - leite modificado - leite em ... e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ... I - a entidade sem ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 6º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar ... pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a outras espécies ...
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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... 1.791 ... PARTE ESPECIAL ... Do Direito das Obrigações ... Das Várias Espécies de Contrato ... CAPÍTULO I ... Da Compra e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-12.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, o pagamento da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, razão por que é competente a Justiça do Trabalho para julgar a lide nos moldes do art. 114 da Constituição Federal. O único aresto colacionado é originário do STF, não atendendo aos ditames da alínea -a- do art. 896 da CLT. Recurso de...
... fato conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não há que se ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio ... § ... c) as culturas vegetais e espécies animais objeto do benefício previsto nesta Lei; ... d) as regiões a ...
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Acordao Nº 20185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO Nº 591/2000. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de...
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Acordao Nº 20185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO Nº 591/2000. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de...
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Acordao Nº 20185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO Nº 591/2000. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de...
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Acordao Nº 20185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO Nº 591/2000. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das parcelas de...
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Acórdãos nº 0049982-71.2010.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
... NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS SEM A INTERCALAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS ... CORRETA E NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS. DEFESA PROCESSUAL E APELO IMPROVIDOS. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 0031971-25.2011.8.26.0161 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... DIREITO CIVIL - Obrigações" - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel. Multa infra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1471/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, ... comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de saúde, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3498/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, ... extraordinária, de que a revista e os embargos constituem espécies. Tais recursos estão sujeitos ao requisito indispensável (salvo ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e das comunidades tradicionais, entre outros, respeitadas as espécies protegidas, constantes da lista oficial de espécies editada pelo órgão ... ão de CR pelo Comando do Exército, sem prejuízo das demais obrigações previstas em normas específicas. Art. 32. Ficam vedadas: I - a concessão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... : nome do estabelecimento, relação dos preços aplicáveis às espécies e tipos de unidades habitacionais, o horário de início e vencimento da ... usuários, não podendo, durante esse período, assumir novas obrigações ... ARTIGO 58 ... Para a imposição da pena e sua gradação, será ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que recebem abatem ou industrializam as diferentes espécies de açougue, entendidas como tais as fixadas neste Regulamento; ... 3 - ... TÍTULO VI ... Obrigações das firmas ... Art. 102. Ficam os proprietários de estabelecimentos ...