espécies das obrigações
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e das comunidades tradicionais, entre outros, respeitadas as espécies protegidas, constantes da lista oficial de espécies editada pelo órgão ... ão de CR pelo Comando do Exército, sem prejuízo das demais obrigações previstas em normas específicas. Art. 32. Ficam vedadas: I - a concessão ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... : nome do estabelecimento, relação dos preços aplicáveis às espécies e tipos de unidades habitacionais, o horário de início e vencimento da ... usuários, não podendo, durante esse período, assumir novas obrigações ... ARTIGO 58 ... Para a imposição da pena e sua gradação, será ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que recebem abatem ou industrializam as diferentes espécies de açougue, entendidas como tais as fixadas neste Regulamento; ... 3 - ... TÍTULO VI ... Obrigações das firmas ... Art. 102. Ficam os proprietários de estabelecimentos ...
-
Acordao Nº 19369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETOS NºS 0591/2000 E 0331/2009. NAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das...
-
Acordao Nº 19369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETOS NºS 0591/2000 E 0331/2009. NAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das...
-
Acordao Nº 19369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. GARANTIA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETOS NºS 0591/2000 E 0331/2009. NAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. HIPÓTESE DISTINTA. PRECEDENTES DO TJAP E DO STJ. 1) Válida é a cláusula que autoriza o desconto das...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas ... § 3º A assembleia ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou ...
-
Acórdão Nº 2401-010.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Data do fato gerador: ... 27/04/2006 ... DECADÊNCIA ... Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações ... tributárias: uma denominada principal, outra ...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o poder público poderá instituir programa de ...
-
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... , destinado a criar, modificar, transmitir ou extinguir obrigações.” 6 ... No tocante ao contrato de transporte, o artigo 730 do Código ... das obrigações: 2 parte: dos contratos em geral, das várias espécies de contratos, dos atos unilaterais, da responsabilidade civil. 36. ed ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 1° As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II ... legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ 1° e 3°, e responderá pelas multas e pelos ...
-
Lição 10 - Extinção das obrigações sem pagamento (forma anormal de extinção das obrigações)
... Sumário: 1. Extinção das obrigações sem pagamento – 2. Novação; 2.1 Espécies; 2.2 Efeitos jurídicos da novação; 2.3 Requisitos; 2.4 Efeitos da novação – 3. Compensação; 3.1 Espécies; 3.2 Dívidas que não podem ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... irão cumprir, espontaneamente e nos prazos estipulados , as obrigações aqui determinadas ... 99. Deixo de condenar os réus ao pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-65.2015.5.06.0313), 16-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Entre as espécies de justa causa está a desídia, que segundo os ensinamentos de Délio Maranhão se caracteriza pelo descumprimento das obrigações contratuais de prestação de serviços de forma produtiva, quantitativa e qualitativamente. E, embora se configure, em regra, pela prática ou omissão de vários...
... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Entre as espécies de justa causa está a desídia, que segundo os ensinamentos de Délio anhão se caracteriza pelo descumprimento das obrigações contratuais de prestação de serviços de forma produtiva, quantitativa e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 8º, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária ... Art. 10. Ato do Poder ... f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... irão cumprir, espontaneamente e nos prazos estipulados , as obrigações aqui determinadas ... 99. Deixo de condenar os réus ao pagamento das ... -
Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias (arts. 134 e 135 do Código Tributário ... Nacional) é ... espécies tributárias e define os atos necessários ao cumprimento das obrigações ... -
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... 76; MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles. Direito das Obrigações ... 9ª ed. Coimbra: Almedina, 2010, p. 298 ... 8. ALMEIDA COSTA, Mário ... Direito das Obrigações: obrigações e suas espécies ...
-
Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... sentido, que, em razão da oponibilidade das obrigações propter rem , não é consentido à autonomia privada criar, livremente, novas espécies de obrigações capazes de vincular todos os que venham a ser titulares da situação jurídica real ou possessória (NATUCCI, 1988, p. 320-322). Ou ... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... para licença, desde que comprovado o cumprimento das obrigações e o exercício da atividade pesqueira no prazo definido em ato do ... b) para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ...
- Execução das obrigações de fazer
- Execução das Obrigações de Fazer
- Execução das Obrigações de Fazer
-
Execução das obrigações de não fazer
... a obrigação de não fazer, que dá conteúdo à execução, seja instantânea ou permanente; sendo assim, é conveniente separarmos as espécies: ... 72 Manoel Antonio Teixeira Filho ... a) Na obrigação negativa permanente, ocorrendo o seu inadimplemento, incumbirá ao credor solicitar ...