espécies das obrigações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... Percebe-se, portanto, que o CTB previu duas espécies de Notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da ... as dívidas provenientes de infrações de trânsito sejam obrigações propter rem, tenho que não há qualquer razão para que o autor seja ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 3o O FGF terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo a ... do tipo caçoeira, utilizadas para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda, lagosta cabo ...
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Execução das Obrigações de Não Fazer
... a obrigação de não fazer, que dá conteúdo à execução, seja instantânea ou permanente; sendo assim, é conveniente separarmos as espécies: ... a) Na obrigação negativa permanente, ocorrendo o seu inadimplemento, incumbirá ao credor solicitar ao juiz que assine ao devedor prazo para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de desquite e de ... Art. 208. São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-13.2016.5.06.0232), 20-03-2018
I. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante um adicional de 30% sobre o salário ao empregado que desempenha atividade perigosa, assim considerada aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou, ainda,...
... , explosivos ou energia elétrica ou, ainda, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ... de serviços, pessoa jurídica de direito privado, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, é questão que se resolve aplicando a ... -
Requisitos necessários para realizar qualquer execução
... ão é, portanto, geral, aplicando-se indistintamente a todas as espécies de execução, sejam das obrigações de pagar quantia certa, sejam das ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES • Marcelo abelha ... Assim, por exemplo, quando um advogado recebe um ... , visa proporcionar ao credor o valor que as respectivas espécies possuam como tais ”. VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... eletrônicos de consumo como forma de extinção das obrigações. Um estudo de direito comparado luso-brasileiro ... Estudos de direito do ... espécies de extinção das obrigações que não se amoldariam e, por fim, aquelas ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... e flexibilidade, que ocasionava e permitia o aparecimento de espécies de associações que podem ser tidas como decorrência típica de casos de ... A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... irão cumprir, espontaneamente e nos prazos estipulados , as obrigações aqui determinadas ... 99. Deixo de condenar os réus ao pagamento das ... -
Responsabilidade Civil do Estado por omissões nas políticas públicas de vacinação da COVID-19
... Tratado de Direito Civil : Direito das obrigações, obrigações e suas espécies, fontes e espécies das obrigações ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da ... ão das similitudes e distinções funcionais entre as diferentes espécies de obrigações permite identificar a normativa mais diretamente ... -
Lição 11 - Da inexecução das obrigações
... de mora e de inadimplemento absoluto; 2.1 Diferença entre mora e inadimplemento absoluto; 2.2 Responsabilidade por perdas e danos; 2.3 Espécies de mora; 2.4 Purgação da mora – 3. Perdas e danos; 3.1 Princípio da restituição integral; 3.2 Perdas e danos nas obrigações de pagamento em ...
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Premissas fundamentais
... diferenciadas e multa processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia ... Processo civil e estado constitucional. Porto Alegre: ... 1.1.7.1 A insuficiência da compartimentação das espécies de execução a partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... Publisher: ... ESPECIAL. LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO VI ... DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO CAPÍTULO VI. DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031056120164058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 132 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela empresa S.C.C.I. e pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora pelos...
... , aquelas que absorverem o patrimônio responderão pelas obrigações; e, b ) subsistindo a companhia cindida, aquelas que absorverem as ... sucessão, conferindo-se o mesmo tratamento jurídico das demais espécies de mutação empresarial (AgInt no REsp 1834255/PE, Rel. Ministro GURGEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias ... § 2° As instituições responsáveis pela retenção e ... neste artigo a concessão ou a liquidação de determinadas espécies de operações de mútuo, tendo em vista os respectivos efeitos sociais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... obrigações contratuais ... ARTIGO 12 ... Quando o prêmio maior ... da caução, o concessionário fica obrigado a recolher, nas espécies previstas no art. 11, até oito (8) dias antes do sorteio, a diferença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 676-26.2016.5.19.0262)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GPS PREDIAL . RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .
... permanente do trabalhador a: ( ... ) II - roubos ou outras espécies" de violência física nas ... atividades profissionais de seguran\xC3" ... CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES" DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ... TOCANTE \xC3" ... -
Acórdão Nº 5007647-34.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... , diversamente, se restringe a debater o inadimplemento das obrigações fixadas em contrato de compra e venda de veículo entre particulares, ... , envolvendo contratos (899-DIREITO CIVIL|7681-OBRIGAÇÕES|9580-ESPÉCIES DE CONTRATOS|9587-COMPRA E VENDA), seu respectivo inadimplemento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... , Francisco das Chagas Santos e o Município de Fortaleza, nas obrigações de (i) demolir a casa em alvenaria edificada pelo particular dentro da ... ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) ... II - preservar a diversidade e a ... -
Da cláusula penal
... Da Cláusula Penal ... 25.5 – ESPÉCIES DE CLÁUSULAS PENAIS ... Encontra-se publicada pela Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1832-10.2012.5.03.0044) 12-12-2018
... , em que se veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço ... do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. II. Por sua ...
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Decisão monocrática Nº 1372393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... 182, p.168: “A Teoria Geral do Direito das Obrigações deixa claro que há duas espécies de obrigações: a) obrigações em que ...