Espécies de Endosso

Ação de cobrança – Cheque – Endossos em branco – Autenticidade – Portador – Legitimidade Ativa – Princípio da autonomia dos títulos de crédito – Negócio jurídico subjacente – Justiça Gratuita. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, como se denota pela declaração de bens e rendimentos apresentada

*Cambial – Duplicatas – Declaratória cumulada com indenização – Alegação da autora de que os títulos levados a protesto não possuem lastro – Ausência de prova de causa para a emissão – Protestos considerados indevidos – Banco réu que agiu mediante endosso translativo – Legitimidade passiva configurada – Dano moral caracterizado – Sentença que deu correto desate ao litígio – Ratificação nos moldes

"CAMBIAL – Ação declaratória de nulidade de título – Banco que recebeu os títulos através de endosso- caução - Negligência do banco que efetivou o protesto após ter sido notificado a respeito da irregularidade dos títulos – Protesto indevido – Dano moral reconhecido – Valor da indenização fixado na r. sentença mantido – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 1029767-30.2014.8.26.0114; Relator (a): 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS FRIAS. Alegação da autora de que não existe comprovação do negócio que deu origem às duplicatas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A duplicata não tem validade se for sacada contra alguém sem causa baseada em compra e venda de mercadorias ou em prestação de serviços - Arts. 15, II e 20, §3° da Lei nº 5.474/

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. APONTAMENTO DE TÍTULO. LEGÍTIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar seus poderes (STJ, Súmula 476). Manutenção do decreto de ilegitimidade passiva. Recurso não privado. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Possibilidade de tramitação da ação, mesmo diante do processamento da recuperação judicial, por seu objeto ilíquido - Duplicata mercantil por indicação levada a protesto pelo Banco cobrador que recebeu o título por endosso-mandato – Autor que se conformou com o julgamento de ilegitimidade...

MONITÓRIA. CHEQUE. Título transferido por endosso em branco. Legitimidade do portador da cártula, para figurar no polo ativo da demanda. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a solução da controvérsia. Impugnação da assinatura do endossante. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada nos embargos monitórios....

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - CESSÃO DE RECEBÍVEIS - AGRAVO PROVIDO PARA PROVIMENTO DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPLEMENTADO O ENDOSSO EM PRETO E PERFORMADA A OPERAÇÃO PELA ANÁLISE DO CRÉDITO, SUA NATUREZA NÃO PERMITE O REGRESSO CONTRA O CEDENTE A PRETEXTO DE CLÁUSULA ABUSIVA IMPOSITIVA - RISCO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO – ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DE DUPLICATAS AO SACADOR, DEPOIS DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO AO BANCO, TITULAR DO CRÉDITO HONORÁRIOS DE ADVOGADO – FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 VALOR IRRISÓRIO – ELEVAÇÃO 10% sobre o valor da causa CORRIGIDO - SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL JULGADA CONJUNTAMENTE COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NA ORIGEM DEU PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU AS DUPLICATAS COM ACEITE DO SACADO E QUE SOMENTE EM MOMENTO POSTERIOR FOI COMUNICADA DA IMPRESTABILIDADE DA VENDA DAS MERCADORIAS COM A...

Cambial – Duplicatas de prestação de serviços – Duas ações declaratórias de inexigibilidade de títulos, precedidas de duas medidas cautelares de sustação de protesto, julgadas em conjunto, em função de conexão – Improcedência das pretensões – Cártulas transmitidas por endosso translativo em negócios de "factoring" – Rodapés destacáveis de notas fiscais assinados e chancelados, sem ressalva alguma

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Protesto - Endosso - Medida indispensável para colocar o título em circulação - Em não havendo tal providência da forma como determina a legislação que rege a espécie, o exequente da duplicata é mesmo parte ilegítima para ajuizar ação executiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido e, por ser a sentença publicada já na vigência do NCPC, são majorados os...

DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Duplicatas sem lastro. Protesto indevido. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Títulos cedidos à empresa de factoring mediante endosso translativo. Reponsabilidade solidária do sacador e do endossatário pelo protesto. Inteligência da Súmula 47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida contra o Banco cobrador que recebeu o título por endosso-mandato, e contra o sacador do título - Indenização arbitrada em R$ 8.800,00 - Ilegitimidade passiva do Banco, acolhida - Alegada contradição - Alegado fato novo diante de pré-existência de acordo entre o embargante e o Banco Safra...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – CHEQUE – Título emitido ao portador que circulou por mera tradição – Ausência de endosso que autoriza a discussão da causa subjacente – Negócio envolvendo a compra e venda de shampoos – Alegação de desacordo comercial fundado na ausência de entrega das mercadorias – Prova testemunhal conclusiva da entrega dos produtos – Questão envolvendo a suposta ausên

Declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. Duplicata. Cessão por endosso. Pagamento. Não ocorrência. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica e consequentemente o débito, dada a higidez do título de crédito. Ausência de comprovação de pagamento por recibo ou qualquer outro documento que o valha (art. 320, CC). Dano moral que sequer há...

APELAÇÃO – Ação de cancelamento de protesto e declaratória de inexigibilidade de crédito. Título de crédito. Duplicata. Endosso translativo. Decisão de procedência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Aspectos fáticos discutidos e documentos apresentados que permitem o julgamento antecipado da lide. Duplicata emitida equivocadamente, conforme reconheceu a sacada. Ausência dos requisitos...

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. inexistência de débitos e inexigibilidade de título c.c. pedido indenizatório por danos morais. Ilegitimidade passiva das instituições financeiras mantida. Duplicatas. Endosso-mandato. Ausência de comprovação de que os bancos foram avisados acerca da emissão fraudulenta dos títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP; ...

RECURSO Alegação de descabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais Falta de interesse recursal (CPC, art. 499). PROCESSO Legitimidade passiva e interesse de agir Como a ré apelante, beneficiária da transferência dos títulos apontados para protesto ajustada com a outra ré sacadora dos títulos, é titular do interesse que se opõe à da sacada autora, e dos fatos narrados...

DECLARATÓRIA – Cheques emitidos para pagamento de Contrato de Compra e Venda – Endosso – Portador contra o qual inexiste prova de má-fé – Protesto dos Títulos - Defesa do emitente fundada em quitação da dívida perante o primeiro credor – Irrelevância – Inteligência do artigo 25, da Lei n. 7.357/1985: – Se os cheques foram emitidos e endossados posteriormente a terceiro pelo credor originário, a...

*INDENIZATÓRIA – Danos morais advindos do protesto de boleto que foi quitado mediante compensação bancária, mas que foi objeto de saque de duplicata por indicação pela instituição financeira encarregada da sua cobrança e enviado para protesto – Pedido de arbitramento em montante equivalente a R$ 15.000,00 – Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a...

*MONITÓRIA – Pretensão amparada em dois cheques recusados à compensação por insuficiência de fundos – Impugnação lançada com o argumento de ilegitimidade ativa, eis que os cheques não foram endossados ao autor pelos beneficiários originais, além de existir excesso de cobrança a título de 'honorários advocatícios' incluídos no cálculo – Nova apresentação de cópias dos cheques com a regulação dos...

Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE – Pagamento perante a credora originária – Endosso - Apontamento de título a protesto – Ação parcialmente procedente – Afastamento do pleito relativo à declaração de nulidade do negócio jurídico – Danos morais caracterizados – Condenação solidária da requerida Lojas Americanas ao pagamento de indenizaçã