Espécies de Endosso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO OCORRENTE, CONTUDO, APENAS EM PARTE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO E DA COBRANÇA...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde danotificação do devedor para...

agravo interno. protesto. duplicata desprovida de causa. endosso-translativo. responsabilidade do endossatário pelo protesto de duplicata sem lastro, ressalvado o direito de regresso contra os endossantes e avalistas. ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo stj em julgamento repetitivo (tema 465). decisão mantida. recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo...

Agravo interno. Protesto indevido de título de crédito. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário (temas 463 e 464). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 0000443-72.2

Agravo interno. Protesto indevido de título de crédito. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário (temas 463 e 464). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 112547

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Assinatura eletrônica avançada. Ausência de assinatura com certificado digital expedido por autoridade certificadora icp-brasil. Indeferimento da petição inicial. Resolução do processo sem apreciação do mérito. Documentação indispensável para propositura da ação juntada aos autos. Processo extinto...

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS – ENDOSSO TRANSLATIVO – Pedido declaratório de inexigibilidade que pode influenciar nos direitos da ré, mas também de sujeitos que não participaram da relação processual, notadamente o banco endossatário – Credor originário e endossatário dos títulos que deveriam integrar o polo passivo da demanda –...

*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de título cambial (duplicata) cumulada com pedido de indenização por danos morais e cancelamento de protesto – Contestação em que há o reconhecimento da ausência de lastro mercantil da duplicata, mas imputando a responsabilidade à instituição financeira endossatária que o apontou notarialmente, pedindo sua denunciação à lide, bem como a concessão incidental do...

Acórdão. Obscuridade. Ausência. Declaratórios. Rejeição. Não há obscuridade no julgado quando a decisão prolatada é coerente, há perfeita simetria entre os fatos, fundamentos de direito e parte dispositiva, tornando-a perfeitamente compreensível e todas as matérias e provas são devidamente analisadas e consideradas para que se chegue conclusão do julgado.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DANOS MORAIS. DUPLICATA. Título quitado na data do vencimento. Protesto indevido em decorrência do faturamento, em duplicidade, realizado pela sacadora. Banco que recebeu o título por endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do mandatário. Reconhecimento. Ausência de responsabilidade da instituição financeira que agiu em nome e por ordem da mandante. Inteligência da Súmula 476 do C. STJ. Ausência...

Apelação e recurso adesivo – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c.c. indenização por dano moral – Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Parcial reforma, para proclamar a improcedência da demanda frente à instituição financeira e para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. 1....

DUPLICATA – Ação declaratória de inexistência de dívida e de condenação a indenizar por danos morais. Sacadora que recebeu o crédito por aquele representado, após o endosso. Circulação legítima da duplicata que não induz a responsabilidade da endossatária por dar causa ao protesto dela. Mandatária que também não pode ter responsabilidade solidária pelos danos advindos do protesto, uma vez que...

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ação anulatória de duplicata, cancelamento de protesto e indenização por danos morais - O título foi recebido pelo banco através de endosso mandato, ou seja, apenas para realizar a cobrança em nome da mandante, favorecida no título - Não há nos autos prova concreta de que o banco apelante tenha sido efetivamente alertado sobre a ausência de lastro da duplicata e tampouco...

*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de título cambial (duplicata) em razão de inexistência de lastro mercantil ou de prestação de serviços apto ao saque, e indevidamente endossado para a instituição financeira ré que os repassou para outra para cobrança e protesto – Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para reconhecer a inexigibilidade do título e a legitimidade...

AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGÍTIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO TÍTULO, ANTE A EMISSÃO DOS TÍTULOS À ORDEM. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0004195-80.2011.8.26.0539; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª. Vara...

Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Título de crédito. Cheque prescrito. Endosso em branco. Requisitos demonstrados. Sentença cassada. 1. No caso dos autos, trata-se de endosso em branco, eis que no verso dos cheques não há a identificação do endossatário, apenas consta a assinatura das endossantes. 2. O autor/apelante poderá utilizar-se dos cheques

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO PELO ADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES NOMINATIVOS A TERCEIROS. ASSINATURAS NÃO IDENTIFICADAS NO VERSO DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS ASSINATURAS DOS ENDOSSANTES. ART. 19 DA LEI 7.357/85. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se

DUPLICATA MERCANTIL – Inexigibilidade – Cumulação com cancelamento de protesto e dano moral – Circulação do título por endosso-translativo – Transmissão de direitos – Cessão do crédito – Prova de pagamento anterior – Dano moral indevido, todavia – Existência de apontamentos anteriores – Exegese da súmula 385 do STJ – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0145140-42.2012.8.26.0100;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade dos títulos – Decisão que mantém o banco corréu no polo passivo da demanda – Se as duplicatas foram objeto de cessão fiduciária em CCB, a transferência ao banco agravante opera-se similar a de endosso translativo, resultando patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda,...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com danos morais e antecipação de tutela. Procedência parcial. Insurgência. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Ciência do inadvertido apontamento (protesto) em julho de 2011. Propositura da lide em fevereiro de 2014. Interregno não aperfeiçoado. Rejeição. Declaratória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar amalgamada ao mérito....

Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicata. Quitação comprovada. A embargante celebrou uma compra e venda de bens móveis com a embargada. Para pagamento do preço, foi sacada duplicata de nº 043262, com vencimento em 25/04/2014. Houve o regular pagamento do título conforme comprovante de "demonstrativo de agendamento Título de Cobrança" com vencimento para o dia 25/04/2014 e de seu...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Cheque. Desfazimento do negócio. Cheque endossado para terceiro de boa-fé. Endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque ao portador (artigo 20 da Lei nº 7.357/85) que lançou mão do protesto no exercício regular de direito (artigo 47 da Lei nº 7.357/85). Pretensão da emitente dos cheques de cancelamento dos protestos dos títulos e de declaração de...