Espécies de Endosso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO TÍTULO NEGADA PELO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ENTREGA DA MERCADORIA OU DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS BANCOS RÉUS (ART. 373, II, DO CPC) - FALTA...

• Direito Bancário

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protesto de duplicata. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$8.000,00, a título de dano moral. Irresignação do banco corréu. Descabimento. Legitimidade passiva configurada. Endosso translativo. Ausência de aceite da parte autora e de lastro do título. Responsabilidade...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO. Devem ser parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para sanar erro material constante no acórdão embargado, sem alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do Código de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO. Devem ser parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para sanar erro material constante no acórdão embargado, sem alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do Código de...

INCIDENTE DE FALSIDADE – Execução por título extrajudicial – Duplicatas (documentary bills) – Autenticidade ou não da assinatura do representante legal da empresa japonesa Sojitz Corportation (controladora) e exatidão das datas dos endossos apostos nos documentary bills objeto de perícia grafotécnica realizada nos autos – Incidente de falsidade que alcançou a sua finalidade com a realização da...

AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - EMISSÃO EM DUPLICIDADE - PAGAMENTO À SACADORA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU POR ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE FOMENTO QUE RECEBEU OS TÍTULOS

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegação de sustação do cheque em virtude de eventual desacordo comercial com o originário. Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Circulação que pode ocorrer mediante endosso ou cessão civil de crédito. Parte embargante não se desincumbiu do ônus de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO - Protesto - Duplicata desprovida de causa - Endosso-translativo - Responsabilidade do endossatário - Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 1012474-26.2013.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção

MONITÓRIA. CHEQUE. Inicial instruída com fotocópia do título. Documento que não representa escrito eficiente para comprovar o dever de pagar, dada a característica cambial do cheque, sujeito a circulação mediante endosso ou singela tradição. Apelantes que afirmam não ter emitido o cheque em favor da embargada. Sentença anulada para a apresentação do documento original ou, de emenda à inicial,...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência – Ausência de prova de relação jurídica subjacente - Apelante que, ao receber a duplicata mediante endosso translativo, o que a torna parte legítima para responder aos termos da demanda, tinha o dever de adotar as medidas necessárias à verificação da licitude do título – Protesto

Apelações Cíveis. Duplicatas mercantis levadas a protesto. Ação anulatória c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do portador. Título transferido à instituição financeira por endosso-mandato. Mandatária que é parte ilegítima para responder à demanda, pois agiu como mera cobradora, à ordem da credora, sem exorbitar de seu papel. Súmula 476 do C. STJ. Extinção...

Apelação digital. Ação de anulação de protesto e negativação. Dano moral. Duplicata. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco. Endosso translativo, que transfere a propriedade do título. Obrigatoriedade do endossatário verificar a regularidade do título. Legitimidade verificada. Protesto indevido. Dano que decorre do próprio fato do protesto. Dano moral caracterizado e arbitrado também ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A FIM DE DEMONSTRAR A CADEIA DE ENDOSSOS. PROVA INÓCUA. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO – ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO – BANCO QUE NÃO AGIU COM DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Transferência do título para instituição financeira por endosso-mandato. Encaminhamento a protesto. Atuação do banco nos limites dos poderes de mandatário. Ilegitimidade de parte da instituição financeira reconhecida e mantida. DANO MORAL. Inocorrência. Mero aborrecimento. Não inscrição do nome do autor perante os ór

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0009594-46.2013.8.24.0064, São José Apelante : Caroline Rodrigues DoernerAdvogados : Handerson Rodrigues (OAB: 25630/SC) e outrosApelado : Imperatriz Comércio de Compensados Ltda.Advogado : Marlon Pires (OAB: 13769/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1 Trata-se de pedido de efeito suspensivo à

Apelações Cíveis. Duplicata. Protesto Ação declaratória c.c. indenização. Pretensão deduzida em face do tabelião, da sacadora do título e da apresentante a protesto. Sentença que extinguiu o processo em relação ao tabelião, julgou procedente a ação e tornou definitiva a tutela, e condenou as demais corrés ao pagamento de indenização. Inconformismo da autora e da instituição financeira. Preliminar

Duplicata. Ajuizamento de tutela cautelar antecedente. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Aplicação do art. 1.013, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cancelamento da relação subjacente, com a devolução das mercadorias. Endosso translativo ao fundo de investimento requerido. Inexistência de comprovação sobre aceite do título. Sujeição da corré Prudent às exceções...

Responsabilidade civil – Danos morais – Cambial – Protesto de duplicata inexigível – Demanda anulatória de título e indenizatória ajuizada contra instituição financeira endossatária e empresa endossante, julgada procedente - Caso de endosso-mandato - Existência de responsabilidade da financeira requerida pelo protesto do título, pois ciente de sua inexigibilidade – Dano moral caracterizado –...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - EMPRESA DE FOMENTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 475 DO STJ - DÍVIDA - QUITAÇÃO À ENDOSSANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROTESTO - ATO ILÍCITO - OFENSA A DIREITO DA PERESONALIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VERBA -...