Espécies de processos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... caberá presidir os Conselhos de Justiça e relatar todos os processos perante os mesmos ... Art. 4° Os Conselhos de Justiça serão de duas ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). PARQUE ESTADUAL DO RIO PRETO. PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. MULTA. POSSIBILIDADE.- A Carta Maior de 1.988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sustentável...
... ao Poder Pblico, dentre as quais a preservao e restaurao dos processos ecolgicos essenciais, bem como o manejo ecolgico das espcies e ... -
Acórdão nº 1.0216.13.007548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). PARQUE ESTADUAL DO RIO PRETO. PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. MULTA. POSSIBILIDADE.- A Carta Maior de 1.988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sustentável...
... ao Poder Pblico, dentre as quais a preservao e restaurao dos processos ecolgicos essenciais, bem como o manejo ecolgico das espcies e ... -
Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) ... VI – ... a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156⁄00-73 e 15374.002155⁄00-19 até ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... As autarquias e fundações públicas federais encaminharão os processos administrativos a que se refere o art. 1º ao órgão de execução da ... ordem técnica, o ato de que trata o caput poderá excepcionar espécies de crédito das autarquias e fundações públicas federais da ...
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ACÓRDÃO Nº 1552/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-06-2011
REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. Nega-se conhecimento a pedido de reconsideração de Despacho do Relator que não preenche os requisitos de admissibilidade de nenhum das espécies recursais previstas nos normativos aplicáveis aos processos que tramitam nesta Corte.
... das espcies recursais previstas nos normativos aplicveis aos processos que tramitam nesta Corte de Contas; 9.2. encaminhar cpia deste Acrdo, bem ... -
DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
... onde os mesmos se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou tipo de rocha ... para a preservação de populações geneticamente viáveis de espécies" animais em risco de extinção, constantes de listas oficiais; ... VII - h\xC3" ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme ... , conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar ... § 1º O PPAOF será ...
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Acórdão Nº 4001320-65.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... – CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO EM OUTROS ... PROCESSOS – CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES ... PLEITO DE ... IMPOSSIBILIDADE – CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS – ... PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quorum ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... processos de regularização fundiária de todas as unidades de conservação; ... as necessidades de manutenção de processos ecológicos e das espécies migratórias; ... b) garantir, por intermédio das redes de ...
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Litígios climáticos e instrumentos processuais do ordenamento brasileiro
Litígios climáticos e instrumentos processuais do nosso ordenamento
... é responsável pela estabilidade dos ecossistemas, pelos processos naturais e produtos fornecidos por eles e pelas espécies que modificam a ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a racionalização, a simplificação e a virtualização de processos e procedimentos.” (NR) ... “Art ... e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos, nos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... interpostos nos processos que tenham conexão com as ações civis ... públicas dos ditos Planos ... Nessa legislação, além da inovação da diferenciação das espécies de ... direitos coletivos em sentido amplo, houve uma tentativa de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... com palmáceas, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade ...
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Julgamento 7000686-16.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
... falar em conexão instrumental, pois, a exemplo das outras espécies conectivas, não se enquadra no caso em análise, por se m de dois processos totalmente distintos, em que os crimes descritos no feito nº ...
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Lei nº 5.550 de 04/12/1968. DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO ZOOTECNISTA.
... de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao rimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao ...
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Acordao N° 1728843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação. Parcelamento irregular de solo. Art. 50, i, parágrafo único, i e ii, da lei nº 6. 766/1979. Crime contra a flora. Art. 40 da lei nº 9. 605/1998. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Área parcelada e cedida sem licença dos órgãos competentes. Acervo firme e suficiente para a condenação. I - deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 5
... solo a processos erosivos, aumento da poluição, aumento da demanda por recursos hídricos e ... proliferação de espécies ruderais, configurando-se o crime descrito no art. 40 da Lei nº ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - a regularidade de sua importação ... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas ... II - promover a instrução e a tramitação dos processos a serem submetidos à deliberação do CGen; ... III - emitir, de acordo ...
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Atos administrativos, Resolução CONSEMA 454/2021 Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a atualização da lista
... ecossistemas, afetando funes e os servios ecossistmicos , os processos evolutivos e as relaes entre polinizadores e dispersores; considerando ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... b) de processos ecológicos essenciais; ... c) de vegetação nativa para proteção; e ... II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; ... III - monitoramento da qualidade ...
- Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 1° As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II ... , ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de lei prévia a ampliação de período e das condições e espécies das isenções ... #Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968 ... ARTIGO 11 ... VII - instaurar e preparar processos relativos às infrações aduaneiras; ... VIII - julgar os processos ...