Espécies de processos
- Acórdão nº EREsp 218781 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou ... a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações ... IX - garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... CAPÍTULO II ... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de Previdência Social ... nesta seção aos segurados demitidos ou exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de pessoal do governo, da ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çam outras medidas relativas à qualidade dos produtos e processos ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES ... se insere o sistema de produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção; ... VII - relações de trabalho baseadas no ...
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Acórdão Nº 2301-010.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... INOCORRÊNCIA ... Considerando o período de apuração e as espécies de contribuições lançadas ... pelos processos nº 10380.015336/2008-69 ...
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
... processos administrativos quanto tributários ... No âmbito do processo judicial tributário e administrativo-tributário, isso não deveria ser diferente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
... os componentes florestal e agrícola, pela consorciação de espécies arbóreas com cultivos agrícolas, anuais ou perenes ... Art. 2º A ... setor, a atuarem com os aspectos ambientais e econômicos dos processos de diversificação, rotação, consorciação e sucessão das atividades ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das obrigações firmadas para a suspensão e o encerramento dos processos administrativo e criminal ... § 1º Os órgãos competentes deverão ... III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, segundo lista oficial publicada ...
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É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf
É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf
... Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária" ... Pois bem. Em atenção à ... é relevante, pois evidencia a distinção entre as diferentes espécies de processos julgados pelo Carf, mormente em matéria de prescrição, que ... -
Ordem social
... , assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos" de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas pol\xC3" ... ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; ... ii) preservar a diversidade e a integridade do ...
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Processo legislativo
... 2 2. ESPÉCIES NORMATIVAS PRIMÁRIAS ... As normas jurídicas primárias são aquelas ... legislativo pátrio, de modo que nas demais espécies de processos legislativos (sumário e especiais), iremos apresentar, basicamente, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Subseção única ... Processos especiais de arrecadação ... Recolhimento fora do prazo ... ção, provenha de origem vegetal ou animal, inclusive as espécies aquáticas, ainda que tenha sido submetido a beneficiamento, assim ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Segundo ele há duas espécies de definição ... A primeira é a definição nominal ou verbal , ... Por sua vez, os “ ... processos econômicos são irreversíveis transformações de matéria e energia e ...
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Acórdão Nº 192814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS NÃO EXAMINADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
... IMPOSIÇÃO ... DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSOS DE ... NATUREZA PENAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER ... Federal firmou-se no sentido de que a utilização indevida das espécies ... recursais no processo penal desvirtua o postulado da ampla defesa e ... -
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Tal distinção possibilitará a compreender as espécies de direitos em discussão, o campo de atuação e a função dos processos estruturais na tutela dos direitos, sobretudo como um meio para ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... área protegida as espécies raras da biota regional ... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio ... ao Poder Público: ... I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais ... e prover o manejo ecológico das espécies e ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de saúde e ... de meio ambiente. (…) ... carcinogênese e teratogênese, realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de critérios ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e semi-acabados, e pneumáticos, destinados exclusivamente aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de (Lei nº 10.182, ... 19, parágrafo único) ... SUBSEÇÃO I ... Das Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a importação ou a exportação de ...
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Fauna
... A rigor, todas as espécies animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jurídica desse recurso ... do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros. 31 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, ...
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Introdução
... de conhecimento, cujas regras serão aplicáveis a todas as espécies de processos e procedimentos. Tanto assim que o parágrafo único do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados ... f) o número, espécies" e classes das ações do capital social; ... g) as opções de compra de a\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para ... por cento do seu patrimônio aplicados em empreendimentos das espécies enumeradas neste artigo, observada, em relação a cada espécie de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a realização de correição nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar a prática de infração ... Art. 38. Os Conselhos de Justiça serão de 2 (duas) espécies: ... I - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os ...