Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
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..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
..., por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do ..., (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ..."Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ...(..) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ...ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie. Contudo, existem agravantes a serem ...