Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
1594 resultados para Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o ...ÚBLICO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS ..., com condenação do recorrente às sanções por litigância de máfé. (Turma Recursal / ...ços de terceiros, sequer havendo especificação de quais serviços seriam esses – Abusividade ... do réu, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas e, ainda, do local ... da adesão voluntária, poderão ser aplicáveis nos Juizados Especiais, embora exatamente as ... em consonância com a lei definidora de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (lei ...
-
Parte 2
... está em causa aqui são os efeitos das sanções jurídicas a serem aplicadas nos casos em que um ... respondeu a esse processo positivamente por meio de uma expansão interna com recurso das ... atividades, passando pelo anseio por uma blindagem ... bem públicos coletivos como o meio ambiente, direitos fundamentais e outros. O clássico ...” sociedade, o que reduz o risco de condutas oportunistas perante os minoritários. . ... e, em menor escala, standards aplicáveis aos administradores e controladores, o mesmo não ... . Essa especificação é particularmente significativa, pois esclarece ..., as atividades potencialmente lesivas afetam milhares de pessoas, em dimensão global, ...
-
Direito Penal
... crimes e a cominação de penas são atividades típicas do Poder Legislativo (art. 5º, XXXIX, ... leis temporárias e excepcionais são aplicáveis embora decorrido o período de sua duração, ou ...7º do CP), o que não ocorre com as condutas praticadas nas embarcações e aeronaves ... à formulação do Direito Penal por meio da criação de normas incriminadoras), a conduta ... pena a ser cumprida no Brasil, caso as sanções sejam da mesma espécie (por exemplo, pena ... passivo (visto que inexistiu especificação no enunciado). A: O crime de adulteração de ... e administrativas decorrentes de ações lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo. ...
-
A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... aceitáveis e estabelecendo sanções ao descumprimento destes. . A normatização da ...atividades tratarem constantemente de temas sujeitos à sua ...ões bioéticas, que, além de prescrever condutas" a serem seguidas, fixam sanções e \xC2"..., há uma abertura do sistema jurídico por meio da inserção de princípios e conceitos ... levaram a uma preocupação com o meio ambiente, que resultou no surgimento de . | ...lesivas à fauna, tratando da experimentação ... na própria lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... dos atos judiciais ou administrativos por meio dos quais se faz efetiva a sentença. Executam-se ... pessoas, em decorrência de suas atividades públicas ou particulares, têm, durante o tempo ... livro especial e não à execução das sanções indicadas nesses instrumentos. Observe-se que, na ...ções de promover-se o fim da pena no ambiente agressivo do cárcere em regime fechado e sendo ... do processo de conhecimento são aplicáveis, no que couberem, as normas contidas na Lei de ...condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece ... para o sursis especial • Especificação vaga da proibição de frequentar determinados ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...ão sujeitos os trabalhadores de outras atividades. É a teoria sufragada pelo Enunciado nº 38 das ... laboral de acidentes e doenças, por meio da aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico ... do poluidor no caso de danos ao meio ambiente. O art. 12 do Código de Defesa de Consumidor ... lei, arcar com os resultados oriundos de condutas culposas daqueles que a ele disponibilizam a sua ... ou elementos de fato não são todos aplicáveis a todos os casos, devendo o magistrado considerar ..., que fiscalizava seu serviço e impunha sanções caso não fosse atingida a meta de produtividade ... que, ao vedar alterações contratuais lesivas, a CLT não reduziu o prejuízo ao aspecto ...íodo expressamente registrado na especificação...
-
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... no desenvolvimento de suas atividades no Brasil. No momento das tratativas, não se tem ... prénegocial não se encontra no mesmo ambiente do pré-contrato e dos contratos preliminares já ... Haveria, por assim dizer, uma “ especificação do dever geral de a ninguém lesar diretamente ...ôs o legislador brasileiro, inicia-se por meio dos atos que geram a vinculação de, pelo menos, ... abuso e, portanto, não poderia ensejar sanções ao recusante. 358 No . caso do transporte de ...ção de situações obrigacionais lesivas e desequilibradas entre os sujeitos envolvidos, ... são lícitos; contudo, comparadas as condutas, pode-se verificar uma desarmonia entre elas ... os demais deveres mencionados, se aplicáveis ao caso concreto, têm capacidade de produzir ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se ...6. Ausência, ademais, de indicação de meio executivo alternativo menos gravoso e mais eficaz ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... provisório para o exercício de atividades para as quais não se encontravam devidamente ...ça dos trabalhadores e higidez do ambiente de trabalho; enquanto a Ação Civil Pública ... pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que ... razão de supostas práticas de condutas lesivas aos consumidores, de modo que atender ao ...Ausente especificação na inicial, como no caso, não pode ser conhecido ...
-
Capítulo V - Modelos
.... Intimada as partes sobre a especificação de provas, a autora requereu a produção de ... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso ... § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...aplicáveis, as disposições do Código de Normas da ...
-
Legislação
...ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. ... progressiva desenvolvidas no ambiente" de trabalho. . PARÁGRAFO ÚNICO. A formação t\xC3"... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Subseção VII Do vale-transporte . Art. ...ção do expediente, com especificação do objeto e natureza do juízo e do nome e ... acessório, mediante as seguintes condutas:” “I — omitir de folha de pagamento da .... Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... V — doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais. .... Art. 27. A participação nas atividades do Fipir é considerada prestação de serviço .... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas .... § 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis .... Art. 13. São aplicáveis ao salário mínimo dos médicos as disposições ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e ... IV — especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da .... Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... nesta Deliberação, comprovado por meio dos documentos previstos no art. 2º, não ... do veículo a fiscalização das condutas previstas nesta Deliberação. . Art. 6º O ..., acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas à concessão de registro ...ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ..., observância às normas oficiais aplicáveis ao produto. . Art. 2º O artesanato será ... este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n. ... em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, ... não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou ...
-
Enforcement e compliance: desafios dos programas de integridade na aplicação de sanções. um panorama do novo mercado
...ários o encargo de dirigirem suas atividades, desde que observassem normas legais e éticas ... de Ética que norteiam as atividades e condutas empresariais, buscando “assegurar o respeito à ... seja, a capacidade de fazer cumpri-las, por meio de procedimentos investigativos de apuração de ... pontuais que visam à manutenção de um ambiente de livre mercado competitivo e íntegro, na mesma ..., que não apenas se volta para práticas lesivas à Administração, mas sim para tutelar a ..., processo investigativo, sanções aplicáveis aos infratores, previsão de princípios éticos ...álise, bem como horário, data e especificação da sociedade empresarial dentre as listadas no ...
-
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar ... relação à proteção dos recursos e do meio ambiente, . dois problemas fundamentais surgem ... sujeitas apenas às disposições aplicáveis aos navios em virtude da lei da bandeira. Aqui ...Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Disponível em: . Acesso em: ...Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações, às ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no ..., à morali-dade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ...ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. @@@Seção V. Dos Deputados ... ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com ... econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja ... § 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ...
-
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, ... de proteção dos recursos e do meio ambiente decorrente do Direito do Mar em ... Mar também dispõe de outras regras aplicáveis às operações petrolíferas no mar. . A ...Esses controles são acoplados com sanções penais em caso de negligência grave por parte ... penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ... Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações, às ... -
Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... TENÓRIO, os quais, no comando das atividades do Banco Rural, juntamente com o Sr. José ... da prática de crimes de peculato por meio do contrato firmado entre a SMP&B e a Câmara dos ..., a ausência de plena simetria entre as condutas do intraneus e extraneus e violação ao ... geral que, para fins de imposição de sanções, a instância administrativa e a jurisdicional ... para a DNA Propaganda, sem especificação das ações que deveriam ser realizadas. ... de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis", as exigências da supervisão bancária e as pol\xC3"...ão das obrigações contratuais criou um ambiente propício à materialização dos desvios e, de ...ências do crime também se revelam mais lesivas...
-
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
...ção científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o ... exclusiva traduzemse por ações ou atividades desenvolvidas por nacionais e estrangeiros que ... dos Ministérios da Defesa, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, da Justiça, do ... vantagem econômica, as atividades ou condutas empreendidas para esse fim deixam de observar e .../98 (BRASIL, 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei nº 8.617/93 (BRASIL, ...Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... ad processuam participar da demanda por meio de quem se encontre legalmente habilitado para ... condução do processo pelo juiz e cria ambiente mais propício à conciliação. Isso é muito ...1º, assim redigido: “Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I — a postulação a ...ça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ... ser advertidos pelo juiz de que as suas condutas são passíveis de punição por ato atentatório ... nos §§ 2º e 3º são aplicáveis seja qual for o conteúdo da decisão, mesmo nos ... derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ): “Art. 4º Poderá ser ...
-
Condenação por Dano à Moral Difusa como Forma de Prevenir e Punir Agressões ao Meio Ambiente do Trabalho
...Atividades industriais ligadas à produção de alimentos e ... como finalidade desmotivar a prática de condutas lesivas à sociedade. Isso porque a persuasão ... moral individual, mas perfeitamente aplicáveis ao coletivo), como v. g., a gravidade da ...ça a doutrina no que tange à sua especificação. Se tal reparação há de ter caráter punitivo, ... intermédio da institucionalização de sanções que podem ser impostas de maneira coercitiva, ...
-
Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
...1º Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas ...IX - suspensão parcial ou total das atividades; e. X - restritiva de direitos. . § 1º Os ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - ... administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. . Parágrafo único. O ... que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu ...
-
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... constitucional, não podem dedicarse a atividades político-partidárias. É o caso de magistrados ... em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. . b) Condições de .... 8.3 A AIRC e as sanções diferentes do pedido . Veja no capítulo nº 1 o ... c) A especificação" da inelegibilidade ou ausência de elegibilidade \xC3"... os dispositivos legais específicos aplicáveis à espécie (TRE/MG, Recurso Eleitoral n. 1572005 ... irregularidades graves, decorrentes de condutas perpetradas com dolo ou má-fé, contrárias ao ... na lei de falências; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais que tenham ... naquelas hipóteses que são consideradas lesivas ao direito financeiro, ou não, se são de tal ...