Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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Cessação do contrato
... ômica Federal, agente operador do FGTS, por meio de Circular estabelece os códigos para efeito de ... perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. É o que prescreve o código ... índrome do pânico), marginalizando-o no ambiente de trabalho, procede a indenização por dano ... servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados.” [TST — ... As duas condutas, deram causa ao resultado, ou seja, ao dano, ... agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho ... com exclusão do § 1º, são também aplicáveis ao caso do empregado estável que transacionar ... ção decorreu da temporariedade e especificação do serviço. Recurso do obreiro improvido.” ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... para o financiamento em conjunto de atividades inseridas no acervo de competências comuns à ... valores repassados pela União Federal por meio dos aludidos convênios. Ao contrário, qualquer ... ÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E D MEIO AMBIENTE. DIREITOS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ... árias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, ... de que apelado se abstenha de aplicar sanções à apelante e suas filiais com fulcro nos artigos ... condutas, não tem efeito vinculante quanto à aplicação ... aos autos pela FUNASA na fase de especificação de provas, já se extraía que a autarquia ... 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo ... IV - a especificação ...
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Aspectos processuais
... das condições de salubridade de seu ambiente de trabalho, mas diretamente toda a coletividade ... de determinada natureza e (f) a especificação do concreto bem da vida pretendido. Os dois ... 8.213/91, se entendêssemos que por meio das ARAs o legislador estaria efetivando uma ... civil pelos danos advindos de suas condutas dolosas e/ou culposas ... Destarte, quando ... do fato de que, em determinadas atividades, há uma maior probabilidade de acidentes do que ... adotadas as medidas de proteção aplicáveis à espécie, o sinistro poderia ser evitado, o ... 225, § 3º: “As atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, as físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da ...
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Os Resultados do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
... efetiva participação popular na defesa do meio ambiente ... Como sabido, falar no resultado ... lesivas ao meio ambiente; (b) a responsabilização de ndutas e atividades degradadoras da qualidade ambiental; e (c) a ... § 3º, da Constituição Federal, “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... uniformidade dos regimes jurídicos aplicáveis à tutela preventiva, à tutela reparatória e à ... Essa especificação do texto projetado tem como consequência, ...
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DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
... , para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das ... observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a ... do agente autuante, com a especificação do objeto a ser esclarecido ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... é autônoma e distinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estando ... ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipo genérico) consideradas ... ções previstas, deixando-se a especificação daquelas e destas para a regulamentação, por ... ções administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente. Entretanto, tal ato ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... é autônoma e distinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estando ... ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas (ou tipo genérico) consideradas ... ções previstas, deixando-se a especificação daquelas e destas para a regulamentação, por ... ções administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente. Entretanto, tal ato ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... -
Acórdão nº 1.0335.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ANULAÇÃO DO TOMBAMENTO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE CASARÃO HISTÓRICO - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO - CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1506-78.2012.5.10.0004) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "indenização por danos morais coletivos - valor arbitrado" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489,...
... Comércio de Produtos Esportivos Ltda., por meio da qual busca a emissão de ordem judicial para ... ao empregador de fiscalizar as atividades de seus empregados e proteger seu patrimônio ... ção correspondente, sem prejuízo das sanções penais que eventual e concomitantemente couberem ... suas emanações como vinculadoras das condutas - que acaba por acarretar verdadeira anomia - é ... condutas tipificadas restaram altamente lesivas aos interesses de um segmento social ... melhor aos trabalhadores a especificação de um fundo com destinação escolhida pelo ... preceitos legais e constitucionais aplicáveis" à hipótese, este Relator entende que a revista \xC3" ... empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride ... -
Acórdão nº 1.0184.15.002956-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA - BARRAGENS DE REJEITOS - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria...
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Acórdão nº 1.0184.15.002956-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA - BARRAGENS DE REJEITOS - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... no globo, mas a primeira aparição de atividades culturais complexas: a escrita, a filosofia, o ... e exploração ilícita e outras ações lesivas ou não autorizadas pelo órgão de que trata o ... na forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente ... aqui descritas são igualmente aplicáveis à avaliação da segurança de produtos que ... deve exteriorizar-se por meio de especificação correta sobre qualidade, quantidade, ... , em outras palavras: determinar as condutas que preservam o equilíbrio do meio ambiente, em ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... no globo, mas a primeira aparição de atividades culturais complexas: a escrita, a filosofia, o ... e exploração ilícita e outras ações lesivas ou não autorizadas pelo órgão de que trata o ... na forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente ... aqui descritas são igualmente aplicáveis à avaliação da segurança de produtos que ... deve exteriorizar-se por meio de especificação correta sobre qualidade, quantidade, ... , em outras palavras: determinar as condutas que preservam o equilíbrio do meio ambiente, em ... -
Decisão Monocrática nº 5000341-35.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2012
... MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... Para tanto, mostram-se perfeitamente aplicáveis ao caso em tela, os fundamentos por mim ... §3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... de Decreto Regulamentador, mas especificação com regras técnico-jurídicas necessárias ao ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de teixeira de freitas
... para a proteção do Meio Ambiente e outros interesses ... difusos e ... do artigo 5º, que determina que as atividades ... empresariais públicas ou privadas serão ... condutas ... atividades ... consideradas ... ou privadas, sanções penais (mandado de criminalização ... expresso) ... Normas ... aplicáveis na execução de uma Casa de shows, ... de ... Especificação"; ... \t\t\t11785 - Barra antipânico – Especifica\xC3" ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
... , por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental ... O valor do ... , (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ... "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... ( ... ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ... ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie ... Contudo, existem agravantes a ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
... , por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental ... O valor do ... , (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ... "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... ( ... ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ... ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie ... Contudo, existem agravantes a ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
... , por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental ... O valor do ... , (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ... "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... ( ... ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ... ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie ... Contudo, existem agravantes a ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
... , por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental ... O valor do ... , (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ... "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... ( ... ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ... ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie ... Contudo, existem agravantes a ... -
Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,
... , por terem incidido dezesseis vezes nas sanções previstas no artigo 299, c/c os artigos 29 e 71, ... réus se utilizado da pessoa jurídica como meio de cometimento de crime ambiental ... O valor do ... , (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas, e d) relevância causal de cada uma delas, à ... vias não revelavam a essência, especificação, quantidade e valores verdadeiros da madeira ... "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... ( ... ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão ... ão existem circunstâncias atenuantes aplicáveis à espécie ... Contudo, existem agravantes a ...