estabelecimentos comerciais a venda
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... , as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na ... excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, ... , documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... poderá também ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou importarem outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei ... , preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por ...
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Acórdão nº 2014/0009928-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. "A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em princípio lícito e tem como base o exerc&
... estabelecimentosvenda, é ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... ão em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e ... V - proibição ... Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e ... II – o ... de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); e ... II – ... alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio) ... § 2º Para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o ... para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação ... , representações e outros estabelecimentos no País e no exterior; ... III - adquirir ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... ção e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou ... Metros comerciais e medidas materializadas de comprimento (classe ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... çaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ... II- a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; ... comerciais ou profissionais, ou da administração direta de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... as instituies estrangeiras em ocasies de venda de obras de arte nacionais de interesse pblico ... , da histria da cidade e de seus estabelecimentos humanos como fenmeno cultural ... 2.5 ... para os meios de comunicao e circuitos comerciais e alternativos de exibio, cineclubes em escolas, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares ... as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas ... III- os atos ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ...
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Acórdão nº REsp 1120113 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS REGULAR PAGAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. MERO DESCONFORTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da...
... indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e ... o usuário final, com objeto de compra e venda de água ... #Incluído pela Lei nº ... de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... § 3º. Para os produtos cujos preços de venda estejam sob o controle de órgão do Poder ... a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos ... III - estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada ... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ... espécimes da fauna exótica para fins comerciais: ... 2.1. 1 - Pessoa física ... 2.1 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados ... de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras ... adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... e de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio ... comerciais ou civis ... § 2º A contribuição de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura ... artesanal e aqüicultura para fins comerciais; ... IV - atividades florestais e ... ção de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor ... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... POR ASSINATURA E ... ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E NO ... ATACADO ... estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo -, bem como ... amplia o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ... b) em cozinhas ... não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor ... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ...